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Resultados da busca de jurisprudência 27 julgados encontrados

O atraso do banco em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo não gera dano moral in re ipsa, sendo indispensável demonstrar que houve consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais

Origem: STF  

O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.
STJ. 2ª Seção. REsp 1881453-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 30/11/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1078) (Info 721).

É necessária a juntada do original do título de crédito na ação de busca e apreensão ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária

Origem: STF  

Exemplo: João queria comprar um carro de R$ 100 mil, mas só tinha R$ 40 mil. Diante disso, ele procurou o banco para obter um empréstimo de R$ 60 mil. A instituição financeira aceitou emprestar a quantia, no entanto, exigiu que o negócio fosse assim materializado: i) João deveria emitir uma cédula de crédito bancário em favor da BV; ii) o ...

Na ação de busca e apreensão de que trata o DL 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar

Origem: STF  

Comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor o juiz concederá a busca e apreensão de forma liminar (sem ouvir o devedor).
No prazo de 15 dias após o cumprimento da liminar (apreensão do bem), o devedor fiduciante apresentará resposta (contestação).
Qual é o termo inicial para a contagem desse prazo de 15 dias: o dia em que for ...

Notificação frustrada pelo motivo “ausente” não constitui em mora o devedor fiduciante

Origem: STF  

João firmou um contrato de compra e venda de veículo automotor com garantia de alienação fiduciária. Como João não realizou o pagamento devido, a credora fiduciária enviou uma notificação extrajudicial pelos Correios para o endereço do devedor, a fim de comprovar a mora. Essa notificação, porém, foi frustrada, após três tentativas de ...

Há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente

Origem: STF  

Em caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o credor poderá optar por uma das seguintes medidas para a satisfação do seu crédito:
• ação de busca e apreensão do bem (art. 3º do DL 911/1969); ou
• ação de execução (arts. 4º e 5º).
Imagine que houve a ...

A busca e apreensão da alienação fiduciária em garantia, prevista no art. 3º do DL 911/69, é compatível com a CF/88, não violando as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Origem: STF  

O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo.
STF. Plenário. RE 382928, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/09/2020 (Info 995 – clipping).

O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito, deve ser o valor do veículo na Tabela FIPE à época da busca e apreensão

Origem: STF  

Os arts. 2º e 3º do DL 911/69 preveem que, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da ...

O deferimento da busca e apreensão não autoriza o juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor

Origem: STF  

O contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel não se extingue somente por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.
A reversão da propriedade plena (consolidação) em favor do credor fiduciário (banco) constitui apenas uma etapa da execução do contrato, não pondo fim a ele.
O ...

O prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida é de direito material e, portanto, contado em dias corridos

Origem: STF  

O prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/2015.
STJ. 3ª Turma. REsp 1770863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020 ...

O credor fiduciário regido pelo DL 911/1969, em caso de inadimplemento contratual, pode promover a inscrição dos nomes dos devedores solidários em bancos de dados de proteção ao crédito, independentemente de optar pela excussão da garantia ou pela ação de execução

Origem: STF  

Em caso de mora do mutuário, o credor mutuante poderá:
1) ingressar com ação de busca e apreensão requerendo que lhe seja entregue o bem (art. 3º do DL 911/69); ou
2) ajuizar uma ação de execução (arts. 4º e 5º do DL 911/69).
Assim, diz-se que, na hipótese de inadimplemento ou mora no cumprimento das obrigações ...

Em caso de conversão da busca e apreensão em execução, a quantia cobrada na ação executiva será o valor da integralidade da dívida, ou seja, a soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato

Origem: STF  

Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, quando houver a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, o débito exequendo deve representar o valor da integralidade da dívida (soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato).
STJ. 3ª ...

Equipamento de monitoramento do veículo acoplado no caminhão é considerado pertença e, por isso, como regra, não segue a sorte do principal

Origem: STF  

O equipamento de monitoramento acoplado em caminhão é qualificado como pertença e pode ser retirado pelo devedor fiduciante que o colocou.
CC/Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

Devedor pode ajuizar ação de prestação de contas contra a instituição financeira com o objetivo de se conhecer o resultado da alienação extrajudicial do bem apreendido

Origem: STF  

Mesmo antes do advento da Lei nº 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, já era cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas relativas aos valores auferidos com o leilão extrajudicial de veículo apreendido em busca e apreensão.
STJ. 3ª Turma. REsp 1678525-SP, Rel. Min. Antonio Carlos ...

OSCIP não pode ajuizar ação de busca e apreensão do DL 911/69

Origem: STF  

Caso o mutuário de um contrato de alienação fiduciária se torne inadimplente, a instituição financeira mutuante poderá ingressar com busca e apreensão do bem, sendo essa uma ação especial e muito célere, prevista no Decreto-Lei nº 911/69.
A organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP -, mesmo ligada ao Programa ...

Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo DL 911/69

Origem: STF  

Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69.
STJ. 2ª Seção. REsp 1622555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017 (Info 599).

Devedor que perdeu o veículo tem direito de retirar aparelhos instalados no carro para permitir a direção por deficiente físico

Origem: STF  

Havendo adaptação de veículo, em momento posterior à celebração do pacto fiduciário, com aparelhos para direção por deficiente físico, o devedor fiduciante tem direito a retirá-los quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem.
STJ. 4ª Turma. REsp 1305183-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado ...

Na ação de busca e apreensão fundada no DL 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido

Origem: STF  

Em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido (e não a data da execução da medida liminar).
O mandado de busca e apreensão/citação veicula, ...

Desnecessidade de registro do contrato de alienação fiduciária de veículos no RTD

Origem: STF  

Quando for realizada a alienação fiduciária de um veículo, o contrato deverá ser registrado no DETRAN e esta informação constará no CRV do automóvel.
É desnecessário o registro do contrato de alienação fiduciária de veículos em cartório.
STF. Plenário. RE 611639/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/10/2015 ...

Conceito de "integralidade da dívida pendente"

Origem: STF  

O que se entende por “integralidade da dívida pendente”? Para que o devedor tenha de volta o bem, ele deverá pagar todo o valor do financiamento ou somente as parcelas já vencidas e não pagas (purgação da mora)?
Todo o débito. Segundo decidiu o STJ, a Lei nº 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a ...

Legitimidade da ação de busca e apreensão do DL 911/69

Origem: STF  

A medida de busca e apreensão prevista no art. 3º do DL 911/69 somente pode ser proposta por instituição financeira ou pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. Isso porque, de acordo com o art. 8º-A do referido DL, o procedimento ali previsto somente é aplicável quando se tratar de operações do ...

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