FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Novidades: Otimizamos o sistema de pesquisa do Buscador Dizer o Direito! Clique aqui para saber mais.

Resultados da busca de jurisprudência 126 julgados encontrados

A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação judicial, independentemente de registro em cartório

Origem: STF  

Ex: a empresa recebeu mútuo bancário de R$ 2 milhões. Como garantia, a empresa cedeu ao banco títulos e direitos que ela possuía para receber (operações de desconto de recebíveis de cartões de crédito). Em outras palavras, a empresa tinha valores para receber no futuro (daqui a alguns dias, meses ou anos) de alguns devedores e cedeu ...

Se os bens alienados em garantia não pertencem ao avalista que está em recuperação judicial, o credor não pode invocar o art. 49, § 3º para alegar que o crédito é extraconcursal e querer expropriar os bens do avalista sem respeitar o plano de recuperação

Origem: STF  

Exemplo hipotético:
Gatron S/A celebrou contrato de mútuo com o banco, que exigiu duas garantias:
• que 10 caminhões da Gatron ficassem alienados em garantia ao banco;
• que outra empresa (Artecola S/A) figurasse como avalista.
Algum tempo depois, a Gatron entrou em recuperação judicial.
Como não recebeu a ...

É possível que a Fazenda Pública habilite na falência o crédito tributário que já está sendo cobrado em uma execução fiscal em curso?

Origem: STF  

É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo.
STJ. 1ª Seção. REsp 1872759-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 18/11/2021 (Recurso ...

É possível a aplicação do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 para a recuperação judicial?

Origem: STF  

Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), é possível a aplicação do limite previsto no art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 por deliberação da Assembleia Geral de Credores, desde que devido e expressamente previsto no plano de recuperação judicial.
Art. 83. A classificação dos ...

É possível que a Fazenda Pública habilite na falência o crédito tributário que já está sendo cobrado em uma execução fiscal em curso?

Origem: STF  

É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal.
STJ. 4ª Turma. REsp 1872153-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 09/11/2021 (Info 719).

Julgado correlato:
É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito ...

Incide a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre dívida cobrada de empresa em recuperação judicial, mas relativa a crédito extraconcursal

Origem: STF  

O crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015.
STJ. 3ª Turma. REsp 1953197-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/10/2021 (Info 713).

Aplica-se o § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 mesmo que o bem dado em alienação judiciária seja de propriedade de terceiros, isto é, mesmo que o fiduciante não seja a empresa em recuperação judicial

Origem: STF  

O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial da devedora independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda.
Art. 49 (...) § 3º Tratando-se de credor titular da posição de ...

É possível que, no plano de recuperação judicial, fique combinado que os credores que tinham garantias reais e fidejussórias perderão essas garantias, desde que haja concordância expressa

Origem: STF  

A supressão de garantias reais e fidejussórias decididas em assembleia-geral de credores de sociedade submetida a regime de recuperação judicial não pode ser estendida aos credores ausentes ou divergentes.
STJ. 4ª Turma. REsp 1828248-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, julgado em 05/08/2021 (Info 703).

O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial

Origem: STF  

O art. 187 do CTN prevê expressamente que o crédito tributário não é sujeito a concurso de credores. Esse dispositivo nada fala sobre os créditos de natureza não tributária.
A despeito disso, os créditos de natureza não tributária não se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial, por força do art. 6º, § 7º-B da Lei ...

Não incide a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 sobre o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida

Origem: STF  

Exemplo: João foi atropelado por um ônibus da Transportadora. A vítima ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa. Antes que fosse julgada a demanda, a Transportadora ingressou com pedido de recuperação judicial, tendo sido deferido seu processamento pelo juiz da vara empresarial. O juiz da vara cível, ...

Havendo impugnação pelos credores, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de homologação do plano de recuperação extrajudicial

Origem: STF  

Ordinariamente, o procedimento judicial instaurado para homologar o plano de recuperação extrajudicial não possui interesses contrapostos que autorizem, ao seu final, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Quando não impugnado, o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial apresenta ...

Termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos créditos trabalhistas na recuperação judicial

Origem: STF  

O termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas é a data da concessão da recuperação judicial, e não o término do período de suspensão.
Durante a elaboração e a aprovação do plano de recuperação judicial, há uma liberdade para negociar os prazos de pagamento dos credores. Sendo o plano homologado, ...

Os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda submetem-se aos efeitos da recuperação judicial, ainda que seus vencimentos ocorram após o deferimento do pedido de soerguimento

Origem: STF  

Exemplo: em 02/02/2017, a sociedade empresária Fertilizantes Heringer S/A celebrou com o Banco do Brasil um contrato a termo de moeda. Em 15/03/2017, ou seja, logo depois da celebração desse contrato, a Fertilizantes Heringer S/A ingressou com pedido de recuperação judicial. Em 02/05/2017, depois de deferido o pedido de recuperação judicial, ...

É facultado ao titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação

Origem: STF  

O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional detém a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual após finda a recuperação.
Se a obrigação não for abrangida pelo acordo recuperacional, ficando suprimida do plano, não haverá falar em novação, excluindo-se ...

As microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração de até 2% dos valores devidos aos credores, independentemente do plano de recuperação adotado pela devedora

Origem: STF  

A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com limitação de 2% do valor dos créditos submetidos à recuperação ou dos bens alienados na falência (art. 24, § 5º, da Lei nº 11.101/2005), aplica-se às recuperações judiciais em que haja a opção pelo plano ...

São constitucionais o art. 83, I e VI, “c”; o art. 83, § 4º; o art. 84, V (atual art. 84, I-E); o art. 86, II, da Lei nº 11.101/2005

Origem: STF  

São constitucionais o estabelecimento de um limite máximo de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos aos créditos de natureza trabalhista, bem como a definição de créditos com privilégio especial, conforme previsto no art. 83, I, e VI, “c”, da Lei 11.101/2005.
É constitucional a precedência conferida aos créditos ...

Os valores pertencentes a terceiros que estão na posse da recuperanda por força de contrato inadimplido não se submetem aos efeitos da recuperação judicial

Origem: STF  

Caso concreto: determinado supermercado queria fazer um cartão de crédito para seus clientes. Para isso, ele contratou uma empresa que ficou responsável por administrar esse serviço. Quando o cliente pagasse a fatura do cartão, os valores iam para a conta da empresa que conferia tudo e depois repassava ao supermercado.
Algum tempo depois, ...

Multa por litigância de má-fé imposta contra a massa falida em embargos de terceiro é classificada como encargo da massa falida

Origem: STF  

Os encargos da massa são preferenciais e não dependem de habilitação para serem satisfeitos, observadas as ressalvas legais do art. 124 do Decreto-Lei nº 7.661/45.
STJ. 4ª Turma. REsp 1383914/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 16/03/2021 (Info 689).

Para fins de submissão à recuperação judicial, considera-se existente o crédito na data de seu fato gerador ou no dia do trânsito em julgado da sentença que o reconhece?

Origem: STF  

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
Ex: em janeiro/2017, Lucas consumiu leite estragado comprado no Supermercado BR. Em fevereiro/2017, ajuizou ação de indenização contra o Supermercado. Em setembro/2017, o ...

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias em processo falimentar e recuperacional

Origem: STF  

Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.
STJ. 2ª Seção. REsp 1717213-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/12/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1022) (Info 684).
A Lei nº ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Revisão - MP/TO, DPE/MS e DPE/PI

Olá amigos do Dizer o Direito,Estão disponíveis as revisões para os concursos de:Promotor de Justiça de Tocantins - MP/TO;Defensor Público do Mato Grosso do Sul - DPE/MS;Defensor Público do...
Leia mais >

Robinho poderá cumprir no Brasil a pena imposta pela Justiça italiana?

  Resumo do caso Segundo a Justiça Italiana, em 22 de janeiro de 2013, o jogador brasileiro Robinho e mais quatro amigos estupraram uma jovem no camarim de uma boate na Itália, época em que o...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 721 STJ (completo e resumido)

Olá, amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. þBaixar versão COMPLETA:   þBaixar versão RESUMIDA:   Confira abaixo o índice. Bons estudos....
Leia mais >