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Resultados da busca de jurisprudência 61 julgados encontrados

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É inconstitucional a Resolução CONAMA 500/2020; por outro lado, é constitucional a Resolução CONAMA 499/2020

Origem: STF - Informativo: 1055    

Caso concreto: o CONAMA editou a Resolução nº 500/2020, que revogou as Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002. Os atos normativos revogados dispunham, respectivamente, sobre:
(i) o licenciamento de empreendimentos de irrigação,
(ii) os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios ...

Direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência

Origem: STJ - Informativo: 737    

Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende:
i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa);
ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não ...

Ainda é constitucional a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre padrões de qualidade do ar. Entretanto, nova norma deve ser ditada

Origem: STF - Informativo: 1053    

O STF decidiu que essa resolução está em trânsito para a inconstitucionalidade e precisa ser aperfeiçoada, não cabendo, contudo, ao Poder Judiciário substituir o juízo discricionário técnico na elaboração da norma. Logo, o Conama deve editar norma atualizada tendo em conta os novos parâmetros de qualidade do ar recomendados pela OMS.

São inconstitucionais decretos que restrinjam a participação da sociedade civil em órgãos ambientais

Origem: STF - Informativo: 1052    

São inconstitucionais as normas que, a pretexto de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da sociedade civil e dos governadores do desenvolvimento e da formulação de políticas públicas, bem como reduzem, por via de consequência, o controle e a vigilância por eles promovidos.
Com base nesse entendimento, o STF ...

É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental para funcionamento de empresas que exerçam atividades classificadas como de risco médio

Origem: STF - Informativo: 1052    

É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) para o funcionamento de empresas que exerçam atividades de risco médio nos termos da classificação estabelecida em ato do Poder Público.
O licenciamento ambiental dispõe de base constitucional e não pode ser suprimido, ...

A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial (impostos e outras)

Origem: STJ - Informativo: 734    

Caso concreto: ACP ajuizada pela União objetivando condenação dos réus na obrigação de restauração de área degradada e ao pagamento de valor total do lucro obtido com a extração ilegal de areia e argila. O TRF fixou a indenização no montante de 50% do faturamento total da empresa proveniente da extração irregular do minério, por ter ...

É possível a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agroindustriais, se houver autorização do órgão ambiental?

Origem: STJ - Informativo: 734    

Sob a vigência da Lei nº 4.771/65 (antigo Código Florestal), é lícita a queima da palha de cana-de-açúcar em atividades agroindustriais, desde que devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente e com a observância da responsabilidade civil por eventuais danos de qualquer natureza causados ao meio ambiente ou a terceiros.
STJ. ...

É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União

Origem: STF - Informativo: 1042    

Os arts. 2º, III; 3º, II, “c”; e 17, da Lei nº 20.922/2013, do Estado de Minas Gerais, ampliaram os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente previstos na norma federal vigente à época (no caso, a Lei nº 11.977/2009, revogada pela Lei nº 13.465/2017).
Com isso, essa lei estadual, além de estar em ...

É inconstitucional a revogação de Resolução do Conama que protegia o meio ambiente sem que ela seja substituída ou atualizada por outra que também garanta proteção

Origem: STF - Informativo: 1041    

A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal, da legislação vigente e de compromissos internacionais.
STF. Plenário. ADPF 747/DF e STF. Plenário. ADPF 749/DF, Rel. ...

É constitucional o novo Marco Legal do Saneamento Básico

Origem: STF - Informativo: 1040    

A Lei nº 14.026/2020, fundamentada nos arts. 21, XX, 22, XXVII, e 23, IX, da Constituição Federal, possibilitou a formação de arranjos federativos de contratação pública compatíveis com a autoadministração dos municípios.
Embora a organização das atividades continue sob a titularidade dos Municípios, o planejamento das políticas ...

Não é permitido o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos

Origem: STF - Informativo: 1030    

É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
O art. 225, § 1º, VII, da CF/88 impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais.
O art. 25, § 1º da Lei nº 9.605/98 afirma que os animais apreendidos ...

A possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional não permite que Estado-Membro simplifique o licenciamento ambiental para atividades de lavra garimpeira

Origem: STF - Informativo: 1029    

É inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais simplificada de licenciamento ambiental.
É inconstitucional lei estadual que regulamenta aspectos da atividade garimpeira, nomeadamente, ao estabelecer conceitos a ela relacionados, ...

Norma estadual pode proibir a caça em seu território

Origem: STF - Informativo: 1022    

Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de constituição estadual que proíbe a caça em seu respectivo território.
STF. Plenário. ADI 350/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/6/2021 (Info 1022).

Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, não se aplicando os limites menores previstos na Lei do Parcelamento do Solo Urbano

Origem: STJ - Informativo: 694    

Na vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d' água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de ...

É inconstitucional lei estadual que institua dispensa e licenciamento simplificado ambiental para atividades de lavra a céu aberto

Origem: STF - Informativo: 1014    

É inconstitucional norma estadual que estabelece hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de lavra a céu aberto por invadir a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente, nos termos previstos no art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.
Vale ...

Para que haja a apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental não é necessário que se comprove que o bem era utilizado de forma específica, exclusiva ou habitual na prática de ilícitos ambientais

Origem: STJ - Informativo: 685    

A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada no § 5º do art. 25 da Lei nº 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.
Os arts. 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/98 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ...

É inconstitucional a revogação de Resolução do Conama que protegia o meio ambiente sem que ela seja substituída ou atualizada por outra que também garanta proteção

Origem: STF - Informativo: 1000    

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como direito fundamental da pessoa humana.
A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, aparenta comprometer a observância da Constituição ...

Compensação ambiental feita no mesmo bioma, mas fora da mesma bacia hidrográfica

Origem: STJ - Informativo: 679    

A compensação de danos ambientais ocorridos em reserva legal em data anterior à vigência da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) não precisa ser feita na mesma microbacia, sendo suficiente que ocorra no mesmo bioma do imóvel a ser compensado.
STJ. 1ª Turma. REsp 1532719-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em ...

O art. 15 do Código Florestal não se aplica para situações consolidadas antes de sua vigência

Origem: STJ - Informativo: 673    

O art. 15 da Lei nº 12.651/2012, que admite o cômputo da área de preservação permanente no cálculo do percentual de instituição da reserva legal do imóvel, não retroage para alcançar situações consolidadas antes de sua vigência.
Em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio tempus regit actum, de forma a não se admitir a ...

O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente

Origem: STJ - Informativo: 671    

Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral. A pessoa que explora a atividade econômica ocupa a posição de garantidor da preservação ambiental, sendo sempre considerado responsável pelos danos vinculados à atividade. Logo, não se pode admitir a exclusão da responsabilidade pelo fato exclusivo de terceiro ou força maior.

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