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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

É inconstitucional lei que preveja requisitos diferentes entre homens e mulheres para que recebam pensão por morte

Origem: STF - Informativo: 994  

É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, I, da CF/88), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (art. 201, V, da CF/88).
STF. Plenário. RE ...

É constitucional o art. 52 da Lei 13.146/2015, que prevê que as locadoras deverão manter uma cota de veículos adaptados para pessoas com deficiência

Origem: STF  

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com deficiência) prevê que as locadoras deverão manter uma cota de veículos adaptados para pessoas com deficiência:
Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

Constitucionalidade do sistema de cotas raciais em concursos públicos

Origem: STF - Informativo: 868  

A Lei nº 12.990/2014 estabeleceu uma cota aos negros de 20% das vagas em concursos públicos realizados no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
O STF declarou que essa Lei é constitucional e fixou a seguinte ...

É constitucional a lei que veda que ocupantes da carreira policial exerçam advocacia

Origem: STF  

A lei que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o princípio da isonomia.
STF. Plenário. ADI 3541/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/2/2014 (Info 735).

Constitucionalidade do sistema de cotas em universidades para alunos de escolas públicas

Origem: STF  

É também constitucional fixar cotas para alunos que sejam egressos de escolas públicas.
STF. Plenário. RE 597285/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/5/2012 (repercussão geral) (Info 665).

Constitucionalidade do sistema de cotas em universidades com critério étnico-racial

Origem: STF  

O sistema de cotas em universidades públicas, com base em critério étnico-racial, é CONSTITUCIONAL. No entanto, as políticas de ação afirmativa baseadas no critério racial possuem natureza transitória.
STF. Plenário. ADPF 186/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25 e 26/4/2012 (Info 663).

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