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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

É constitucional a regra do Código de Trânsito que impõe a aplicação de multa e infrações administrativas aos motoristas que se recusem a fazer bafômetro, exames clínicos ou perícias visando aferir influência de álcool ou outra substância psicoativa

Origem: STF - Informativo: 1055    

É inadmissível qualquer nível de alcoolemia por condutores de veículos automotivos.
A eventual recusa de motoristas na realização de “teste do bafômetro”, ou dos demais procedimentos previstos no CTB para aferição da influência de álcool ou outras drogas, por não encontrar abrigo no princípio da não autoincriminação, permite ...

Polícia Federal pode recusar pedido de inscrição no curso de vigilante pelo fato de o indivíduo ter praticado delito que envolve o emprego de violência contra a pessoa ou por ter demonstrado comportamento agressivo incompatível com as funções do cargo

Origem: STJ - Informativo: 734    

Quando o delito imputado envolve o emprego de violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de idoneidade do indivíduo.
Caso concreto em ...

Se o indivíduo possui contra si uma condenação criminal transitada em julgado, ele não poderá ser vigilante, mesmo que já tenha cumprido a pena há mais de 5 anos

Origem: STJ - Informativo: 658    

Viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado.
Assim, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, o simples fato de existir um processo ...

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