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Resultados da busca de jurisprudência 15 julgados encontrados

O servidor público que seja pai solo – de família em que não há a presença materna – faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma forma em que garantidos à mulher pela legislação de regência

Origem: STF - Informativo: 1054    

À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei nº 8.112/90, estende-se ao pai genitor monoparental.
STF. Plenário. RE 1348854/DF, Rel. ...

Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos

Origem: STF - Informativo: 1044    

A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros.
STF. Plenário. ADPF 53 Ref-MC/PI, ADPF 149 Ref-MC/DF e ADPF 171 Ref-MC/MA, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 18/2/2022 (Info 1044).
No mesmo sentido é a OJ 71, da SBDI-2 ...

Não viola a Constituição Federal a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional

Origem: STF - Informativo: 1035    

Caso concreto: Lei do Estado de São Paulo instituiu pisos salariais para os trabalhadores e, em determinado artigo, afirmou que o piso salarial não se aplica para os contratos de aprendizagem. Essa previsão é constitucional.
Do ponto de vista formal, esse artigo é compatível com a Lei Complementar federal 103/2000, que delegou para os ...

Os empregados de entidades sindicais podem associar-se entre si para a criação de entidade de representação sindical própria

Origem: STF - Informativo: 1020    

O parágrafo único do art. 526 da CLT proibia que os empregados de sindicato fossem filiados a sindicatos. A Lei nº 11.295/2006 revogou esse parágrafo único a fim de permitir o direito de sindicalização para os empregados de entidade sindical.
A alteração promovida pela Lei nº 11.295/2006 é compatível com a liberdade de associação ...

STF determinou que a União adote todas as medidas legais necessárias para viabilizar a realização do Censo, inclusive com a previsão dos créditos orçamentários necessários à pesquisa

Origem: STF - Informativo: 1017    

Compete ao STF julgar, com base no art. 102, I, “f”, da CF/88, ação cível originária que questiona a inércia da Administração Pública federal relativamente à organização, ao planejamento e à execução do Censo Demográfico do IBGE.
Configura-se ilegítima a escolha política que, esvaziando as dotações orçamentárias ...

Não é possível atrelar-se ao salário mínimo o valor alusivo a benefício social e os respectivos critérios de admissão

Origem: STF - Informativo: 998    

Lei estadual criou um benefício assistencial e previu que seu valor seria o do salário mínimo vigente. Tal previsão, em princípio, viola o art. 7º, IV, da CF/88, que proíbe que o salário mínimo seja utilizado como referência (parâmetro) para outras finalidades que não sejam a remuneração do trabalho. No entanto, o STF afirmou que seria ...

A EC 20/98 ampliou a proibição do trabalho infantil ao elevar de 14 para 16 anos a idade mínima permitida para o trabalho; essa alteração é constitucional e tem por objetivo proteger as crianças e adolescentes

Origem: STF - Informativo: 994    

A norma fundada no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, na alteração que lhe deu a Emenda Constitucional 20/1998, tem plena validade constitucional. Logo, é vedado “qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”.
STF. Plenário. ADI 2096/DF, Rel. Min. Celso de Mello, ...

O art. 522 da CLT, que prevê um número máximo empregados que podem ser dirigentes sindicais, é compatível com a CF/88 e não viola a garantia da liberdade sindical

Origem: STF - Informativo: 980    

O art. 8º, VIII, da CF/88 prevê que os dirigentes sindicais não podem ser demitidos, salvo se cometerem falta grave.
O art. 522 da CLT prevê um número máximo empregados que podem ser dirigentes sindicais.
Assim que a CF/88 foi promulgada, alguns doutrinadores começaram a sustentar a tese de que o art. 522 da CLT não teria sido ...

É inconstitucional lei que autorize o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres

Origem: STF - Informativo: 942    

É inconstitucional a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT, inseridos pelo art. 1º da Lei nº 13.467/2017.
Essa expressão, inserida no art. 394-A da CLT, tinha como objetivo autorizar que empregadas ...

É indispensável o registro do sindicato no Ministério do Trabalho para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados

Origem: STF - Informativo: 931    

A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF/88).
STF. 1ª Turma. RE 740434 AgR/MA, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/2/2019 (Info 931).

Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos

Origem: STF - Informativo: 929    

Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos. Isso não configura afronta ao art. 7º, IV, da CF/88 nem à SV 4.
STF. 1ª Turma. RE 1077813 AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 05/02/2019 (Info 929).
STF. 2ª Turma. ARE 1110094 AgR, Rel. Min. ...

É garantida a estabilidade à empregada gestante mesmo que no momento em que ela tenha sido demitida pelo empregador ele não soubesse de sua gravidez

Origem: STF - Informativo: 919    

A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Art. 10. (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses ...

É constitucional a lei que extinguiu a contribuição sindical obrigatória

Origem: STF - Informativo: 908    

São compatíveis com a Constituição Federal os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados.
No âmbito formal, o STF entendeu que a Lei nº 13.467/2017 não contempla normas gerais de ...

Constitucionalidade da jornada de trabalho do Bombeiro Civil

Origem: STF - Informativo: 839    

O art. 5º da Lei nº 11.901/2009 prevê que a jornada do Bombeiro Civil é de 12h de trabalho por 36h de descanso, num total de 36h semanais.
O STF entende que essa previsão é CONSTITUCIONAL.
STF. Plenário. ADI 4842/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 14/09/2016 (Info 839).

Proibição de tratamento diferenciado entre a licença-maternidade e a licença-adotante

Origem: STF - Informativo: 817    

O art. 210 da Lei nº 8.112/90, assim como outras leis estaduais e municipais, prevê que o prazo para a servidora que adotar uma criança é inferior à licença que ela teria caso tivesse tido um filho biológico. De igual forma, este dispositivo estabelece que, se a criança adotada for maior que 1 ano de idade, o prazo será menor do que seria se ...

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