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Resultados da busca de jurisprudência 19 julgados encontrados

É inconstitucional lei estadual que exige que o membro do Ministério Público comunique à Corregedoria todas as vezes que for se ausentar da comarca onde está lotado

Origem: STF  

É inconstitucional, por configurar ofensa à liberdade de locomoção, a exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério Público possam se ausentar da comarca ou do estado onde exercem suas atribuições.
STF. Plenário. ADI 6845/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 22/10/2021 (Info 1035).

É inconstitucional norma que sujeita a escolha do Chefe do Ministério Público estadual à aprovação das Assembleias Legislativas

Origem: STF  

É inconstitucional norma que sujeita a escolha do Chefe do Ministério Público estadual à aprovação das Assembleias Legislativas.
STF. Plenário. ADI 6608, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/06/2021.

É inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e sobre atribuições dos órgãos e membros do Parquet

Origem: STF  

Foi editada emenda à Constituição estadual afirmando que somente o PGJ poderia instaurar inquérito civil e propor ACP contra membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Essa emenda padece de vícios de inconstitucionalidade formal e material.
A referida ...

É inconstitucional dispositivo de lei estadual que institui gratificação aos membros do MP pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral a ser paga pelo Poder Judiciário

Origem: STF  

A Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB ajuizou ADI contra o art. 2º e o art. 91, V, da Lei Complementar estadual nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro.
O art. 2º prevê autonomia financeira ao MP.
O art. 91, V, afirma que os membros do MP possuem direito à gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, ...

É constitucional a previsão contida na Resolução nº 40/2009-CNMP, no sentido de que os cursos de pós-graduação podem ser considerados como tempo de atividade jurídica para fins de concurso público no âmbito do MP

Origem: STF  

Cursos de pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) podem ser considerados como tempo de atividade jurídica para fins de concurso público?
• Para os concursos da Magistratura: NÃO. Isso porque a Resolução nº 75/2009-CNJ não prevê.
• Para os concursos do Ministério Público: SIM. Existe previsão nesse sentido ...

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que afirme ser obrigatória a presença de um membro do MP nas comissões de concursos públicos da Administração Pública estadual

Origem: STF  

A Constituição Estadual não pode determinar que membro do Ministério Público participe de banca de concurso público relacionado com cargos externos aos quadros da instituição.
Essa não é uma atribuição compatível com as finalidades constitucionais do Ministério Público.
Assim, não pode o ato impugnado exigir a ...

Conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF deve ser dirimido pelo CNMP

Origem: STF  

Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.
STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020.

O art. 227, VIII, da LC 75/93 autoriza que ato do PGR estipule prazo de duração para o recebimento do auxílio-moradia, estando essa limitação temporal em harmonia com o regime de subsídio, em parcela única, previsto no art. 39, § 4º e no art. 128, § 5º, I, “c”, da CF/88

Origem: STF  

O art. 227, VIII, da LC 75/93 prevê que os membros do MPU terão direito ao pagamento de auxílio-moradia, desde que estejam em uma lotação considerada particularmente difícil ou onerosa.
Esse dispositivo legal autoriza que ato do PGR imponha outras restrições ao recebimento do auxílio-moradia, como é o caso de prazo máximo de duração ...

Ação de improbidade administrativa proposta contra Promotor de Justiça (podendo resultar na perda do cargo): julgada em 1ª instância; ação civil de perda de cargo de Promotor não envolvendo improbidade administrativa: julgada pelo TJ

Origem: STF  

Ação Civil de perda de cargo de Promotor de Justiça cuja causa de pedir não esteja vinculada a ilícito capitulado na Lei nº 8.429/92 deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça.
STJ. 2ª Turma. REsp 1737900-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/11/2019 (Info 662).

É inconstitucional a nomeação de promotor ad hoc

Origem: STF  

É inconstitucional a nomeação de promotor ad hoc, isso porque, a CF traz preceito expresso (art. 129, § 2º) de exclusividade aos integrantes da carreira para o desempenho de qualquer função atinente ao Ministério Público, como o é a promoção da ação penal pública (art. 129, I, da CF). Ademais, a Constituição Federal garante ao ...

O art. 127 da CF/88 assegura ao MP autonomia financeira

Origem: STF  

É constitucional dispositivo da Constituição Estadual que assegura ao Ministério Público autonomia financeira e a iniciativa ao Procurador-Geral de Justiça para propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares e a fixação dos vencimentos dos membros e dos servidores de seus órgãos auxiliares.

Inconstitucionalidade da norma de CE que equipara remuneração de Delegados a dos Promotores

Origem: STF  

A Constituição do Estado do Ceará previa que os Delegados de Polícia de classe inicial deveriam receber idêntica remuneração a dos Promotores de Justiça de primeira entrância, prosseguindo na equivalência entre as demais classes pelo escalonamento das entrâncias judiciárias.
O STF decidiu que essa regra é inconstitucional por violar ...

Termo inicial da ação civil para a perda do cargo de membro do MP

Origem: STF  

Na hipótese de membro de Ministério Público Estadual praticar falta administrativa também prevista na lei penal como crime, o prazo prescricional da ação civil para a aplicação da pena administrativa de perda do cargo somente tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória na órbita penal.
STJ. 2ª Turma.REsp ...

O PGJ somente pode ser reconduzido uma única vez

Origem: STF  

É inconstitucional dispositivo de CE que permita a recondução ao cargo de Procurador-Geral de Justiça sem limite de mandatos.
Essa previsão contraria o art. 128, § 3º da CF/88, que autoriza uma única recondução.
STF. Plenário. ADI 3077/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/11/2016 (Info 847).

Designação de Promotor Eleitoral

Origem: STF  

O art. 79 da LC 75/93, que confere ao Procurador Regional Eleitoral a incumbência de designar os membros do Ministério Público estadual que atuarão junto à Justiça Eleitoral, é constitucional, tanto sob o ponto de vista formal como material.
O Procurador-Geral da República detém a prerrogativa, ao lado daquela atribuída ao Chefe do ...

Impossibilidade de o membro do MP exercer cargos fora da Instituição

Origem: STF  

Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.
A Resolução 72/2011 do CNMP, ao permitir que membro do Parquet exerça cargos fora do MP, é flagrantemente contrária ao art. 128, § 5º, II, "d", da CF/88.
Consequentemente, a ...

Se não há prova do dia em que os autos chegaram na Instituição, o prazo se inicia na data em que o membro do MP der o "ciente" no processo

Origem: STF  

Em regra, a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a entrada destes na instituição (e não com oposição de ciência pelo seu representante).
No entanto, se a certidão proferida pela Serventia do Poder Judiciário registra tão somente o ...

Concurso público para ingresso no MP e três anos de atividade jurídica

Origem: STF  

A Constituição Federal exige, como requisito para ingresso na carreira da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, além da aprovação em concurso público, que o bacharel em direito possua, no mínimo, três anos de atividade jurídica (art. 93, I e art. 129, § 3º).
A referência a “três anos de atividade ...

Anulação de questões pelo Conselho Superior do MPE ou pelo Colégio de Procuradores

Origem: STF  

É válido recurso contra a decisão da comissão examinadora do concurso de Promotor de Justiça, mesmo que não tenha previsão no edital, desde que seja previsto na Lei Orgânica da carreira.
O julgamento do recurso pelos órgãos internos do MP é válido mesmo sem a participação da OAB. Isso porque tal decisão nada mais é do que o ...

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