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Resultados da busca de jurisprudência 25 julgados encontrados

Desde que respeitado o teto remuneratório, lei estadual pode destinar aos Procuradores do Estado os honorários advocatícios advindos de meios alternativos de cobrança

Origem: STF - Informativo: 1056    

É constitucional, desde que observado o teto remuneratório, norma estadual que destina aos procuradores estaduais honorários advocatícios incidentes na hipótese de quitação de dívida ativa em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título.
Caso concreto: em Rondônia foi editada lei ...

É inconstitucional foro por prerrogativa de função para Procuradores do Estado

Origem: STF - Informativo: 1000    

É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função para Defensores Públicos e Procuradores do Estado.
Constituição estadual não pode atribuir foro por prerrogativa de função a autoridades diversas daquelas arroladas na Constituição Federal.
STF. Plenário. ADI 6501 Ref-MC/PA, ...

É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores dos Estados, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição

Origem: STF - Informativo: 995    

É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição.
STF. Plenário. ADI 6159 e ADI 6162, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/08/2020.

É constitucional a percepção de honorários de sucumbência por ...

É incompatível com a Constituição Federal o entendimento de que o Governador do Estado deve autorizar a propositura de ação de improbidade pela Procuradoria

Origem: STF - Informativo: 989    

Para que o Procurador do Estado possa propor ação civil pública (ex: ação civil pública de improbidade administrativa), não é necessária autorização do Govenador do Estado. No entanto, é indispensável a anuência do Procurador-Geral do Estado.
STF. 1ª Turma. ARE 1165456 AgR/SE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. ...

É constitucional lei que preveja o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos; no entanto, a somatória do subsídio com os honorários não pode ultrapassar mensalmente o teto remuneratório, ou seja, o subsídio dos Ministros do STF

Origem: STF - Informativo: 985    

A percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos não representa ofensa à determinação constitucional de remuneração exclusiva mediante subsídio (arts. 39, § 4º, e 135 da CF/88).
O art. 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio.

Técnico superior em Direito de autarquia estadual não pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade, mas pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da autarquia, desde que sob a supervisão de Procurador do Estado

Origem: STF - Informativo: 980    

É inconstitucional lei estadual que preveja que servidor de autarquia (no caso, era Técnico Superior do DETRAN) será responsável por:
• representar a entidade “em juízo ou fora dele nas ações em que haja interesse da autarquia”.
• praticar “todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa, devendo, para tanto, ...

Norma estadual não pode conferir autonomia para a PGE

Origem: STF - Informativo: 975    

As Procuradorias de Estado, por integrarem os respectivos Poderes Executivos, não gozam de autonomia funcional, administrativa ou financeira, uma vez que a administração direta é una e não comporta a criação de distinções entre órgãos em hipóteses não contempladas explícita ou implicitamente pela Constituição Federal.
STF. ...

Princípios e garantias funcionais do MP e da Defensoria não podem ser estendidas à PGE

Origem: STF - Informativo: 975    

Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública não podem ser estendidos às Procuradorias de Estado, porquanto as atribuições dos procuradores de estado – sujeitos que estão à hierarquia administrativa – não guardam pertinência com as funções conferidas aos membros daquelas ...

Norma estadual não pode conferir inamovibilidade aos Procuradores do Estado

Origem: STF - Informativo: 975    

A garantia da inamovibilidade conferida pela Constituição Federal aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública (artigos 93, VIII; 95, II; 128, § 5º, b; e 134, parágrafo único) não pode ser estendida aos procuradores de estado.
STF. Plenário. ADI 5029, Rel. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020.

O art. 132 da CF/88 confere à PGE atribuição para a consultoria jurídica e a representação judicial apenas no que se refere à administração pública direta, autárquica e fundacional

Origem: STF - Informativo: 954    

É inconstitucional lei estadual que confira à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) competência para controlar os serviços jurídicos e para fazer a representação judicial de empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive com a possibilidade de avocação de processos e litígios judiciais dessas estatais.
Essa previsão cria ...

Viola o art. 132 da CF/88 norma da Constituição Estadual que preveja que a assistência jurídica da Administração indireta será exercida por profissionais do corpo jurídico que compõem seus respectivos quadros

Origem: STF - Informativo: 935    

Viola o art. 132 da CF/88 norma da Constituição Estadual que preveja que a assistência jurídica da Administração indireta será exercida por profissionais do corpo jurídico que compõem seus respectivos quadros
É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que preveja que “a representação judicial e extrajudicial dos ...

É constitucional lei estadual que preveja o cargo em comissão de Procurador-Geral da universidade estadual

Origem: STF - Informativo: 935    

É constitucional lei estadual que preveja o cargo em comissão de Procurador-Geral da universidade estadual. Esta previsão está de acordo com o princípio da autonomia universitária (art. 207 da CF/88).
STF. Plenário. ADI 5262 MC/RR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 27 e 28/3/2019 (Info 935)

Por outro lado:
Não ...

É inconstitucional foro por prerrogativa de função para Procuradores do Estado

Origem: STF - Informativo: 940    

É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função, no Tribunal de Justiça, para Procuradores do Estado, Procuradores da ALE, Defensores Públicos e Delegados de Polícia.
A CF/88, apenas excepcionalmente, conferiu prerrogativa de foro para as autoridades federais, estaduais e municipais. ...

Norma estadual não pode conferir independência funcional aos Procuradores do Estado

Origem: STF - Informativo: 975    

A Procuradoria-Geral do Estado é o órgão constitucional e permanente ao qual se confiou o exercício da advocacia (representação judicial e consultoria jurídica) do Estado-membro (art. 132 da CF/88).
A parcialidade é inerente às suas funções, sendo, por isso, inadequado cogitar-se independência funcional, nos moldes da Magistratura, ...

É inconstitucional emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre as atribuições da PGE

Origem: STF - Informativo: 935    

É inconstitucional emenda à Constituição Estadual, de iniciativa parlamentar, que trate sobre as competências da Procuradoria Geral do Estado. Isso porque esta matéria é de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, da CF/88).
É do Governador do Estado a iniciativa de lei ou emenda constitucional que discipline a ...

Viola o art. 132 da CF/88 norma da Constituição Estadual que preveja que a representação judicial e consultoria jurídica da PGE ficará restrita ao Poder Executivo

Origem: STF - Informativo: 935    

É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que preveja que a Procuradoria Geral do Estado ficará responsável pelas atividades de representação judicial e de consultoria jurídica apenas “do Poder Executivo”.
Essa previsão viola o princípio da unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal.

Técnico superior em Direito de autarquia estadual não pode exercer atribuições de representação jurídica da entidade, mas pode fazer atuação jurídica no âmbito interno da autarquia, sobretudo em atividades de compliance

Origem: STF - Informativo: 927    

É inconstitucional lei estadual que preveja que servidor de autarquia (no caso, era Técnico Superior do DETRAN) será responsável por:
• representar a entidade “em juízo ou fora dele nas ações em que haja interesse da autarquia”.
• praticar “todos os demais atos de natureza judicial ou contenciosa, devendo, para tanto, ...

É possível a existência de Procuradoria da Assembleia Legislativa, mas este órgão ficará responsável apenas pela defesa das prerrogativas do Poder Legislativo

Origem: STF - Informativo: 921    

A atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa deve ficar limitada à defesa das prerrogativas inerentes ao Poder Legislativo.
Em outras palavras, é possível a existência de Procuradoria da Assembleia Legislativa, mas este órgão ficará responsável apenas pela defesa das prerrogativas do Poder Legislativo.
A representação ...

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja a figura do “Procurador da Fazenda Estadual”

Origem: STF - Informativo: 921    

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja que compete ao Governador nomear e exonerar o “Procurador da Fazenda Estadual”.
Isso porque o art. 132 da CF/88 determina que a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, deve ser feita pelos “Procuradores dos ...

Inconstitucionalidade da previsão de procuradorias autárquicas para os Estados-membros

Origem: STF - Informativo: 907    

A Constituição do Estado do Ceará previa que o Governador deveria encaminhar à ALE projetos de lei dispondo sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado e das procuradorias autárquicas.
O STF decidiu que essa regra é inconstitucional. Isso porque a CF/88 determina que a representação judicial e a consultoria ...

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