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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

A Lei Geral da Copa foi julgada constitucional

Origem: STF  

A Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) é inteiramente CONSTITUCIONAL, inclusive o § 1º do art. 28 que impunha restrições à liberdade de expressão nos Locais Oficiais de Competição.
STF. Plenário. ADI 4976/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 7/5/2014 (Info 745).
STF. Plenário. ADI 5136/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado ...

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