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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Exercício da advocacia com a inscrição na OAB suspensa pela autoridade competente no bojo de processo administrativo

Origem: STJ    

Hipótese em que a controvérsia apresentada cinge-se à definição do tipo penal a que se amolda a conduta da Interessada, a qual teria exercido a advocacia com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil suspensa, em razão de infração reconhecida pelos órgãos disciplinares competentes.
A questão difere daquela relativa ao ...

Advogado tem direito de ser atendido no INSS independentemente de distribuição de fichas

Origem: STF    

É direito do advogado, no exercício de seu múnus profissional, ser recebido no posto do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, independentemente de distribuição de fichas, em lugar próprio ao atendimento.
STF. 1ª Turma. RE 277065/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/4/2014 (Info 742).

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