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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Coexistência de ADI no TJ e ADI no STF, sendo a ADI estadual julgada primeiro

Origem: STF - Informativo: 927    

Coexistência de ADI no TJ e ADI no STF, sendo a ADI estadual julgada primeiro
Coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada perante o tribunal de justiça local e outra perante o STF, o julgamento da primeira – estadual – somente prejudica o da segunda – do STF – se preenchidas duas condições cumulativas:

TJ pode julgar ADI contra lei municipal tendo como parâmetro norma da Constituição Federal?

Origem: STF - Informativo: 852    

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em ...

Possibilidade de o Ministro do STF, monocraticamente, negar provimento ao RE interposto contra o acórdão do TJ que decidiu que a lei estadual é inconstitucional

Origem: STF - Informativo: 759    

Imagine que o TJ decidiu que a lei estadual é inconstitucional. Segundo o TJ, essa lei estadual violou o art. XX da Constituição estadual. Esse art. XX é uma norma de reprodução obrigatória, ou seja, é prevista na CE seguindo um modelo traçado na CF/88. Logo, cabe recurso extraordinário contra o acórdão do TJ.
O STF firmou o seguinte ...

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