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Resultados da busca de jurisprudência 23 julgados encontrados

CE pode prever que o Estado e os Municípios deverão reservar vagas para pessoas com deficiência

Origem: STF  

É constitucional norma de Constituição Estadual que preveja que “o Estado e os Municípios reservarão vagas em seus respectivos quadros de pessoal para serem preenchidas por pessoas portadoras de deficiência.”
Apesar de, em tese, a Constituição Estadual não poder dispor sobre servidores municipais, sob pena de afronta à autonomia ...

Constituição estadual só pode exigir que o Prefeito (ou o Vice) peça autorização da Câmara Municipal para viajar se a viagem for superior a 15 dias

Origem: STF  

A CE/AP trouxe regra dizendo que se o Prefeito ou o Vice-Prefeito for viajar ao exterior, “por qualquer tempo”, ele deverá pedir uma licença prévia da Câmara Municipal para a viagem.
O STF considerou inconstitucional a expressão “por qualquer tempo”.
Essa regra de “por qualquer tempo” está em desacordo com o princípio da ...

CE pode proibir que servidores estaduais substituam trabalhadores privados em greve

Origem: STF  

CE estadual pode prever que é proibido que os servidores estaduais substituam trabalhadores de empresas privadas em greve.
STF. Plenário. ADI 232/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 5/8/2015 (Info 793).

CE pode prever que a Lei Orgânica da Polícia Civil tenha status de lei complementar?

Origem: STF  

Constituição estadual poderá prever que a Lei Orgânica da Polícia Civil daquele estado tenha status de lei complementar.
Não há nada na CF/88 que impeça o constituinte estadual de exigir quórum maior (lei complementar) para tratar sobre essa questão.
Seria uma demasia (um exagero) negar à Constituição estadual a possibilidade ...

CE pode prever que proibições e impedimentos dos Deputados Estaduais sejam também aplicados para Governador e Vice

Origem: STF  

É constitucional norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais deverão ser aplicados também para o Governador e o Vice-Governador do Estado.
STF. Plenário. ADI 253/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/5/2015 (Info 787).

Modelo de fiscalização exacerbado sobre titulares de cargos públicos do executivo

Origem: STF  

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima editou emenda, de iniciativa parlamentar, à Constituição do Estado prevendo duas regras:
1) O Governador seria obrigado a submeter à análise da ALE os nomes que ele escolheu para serem nomeados como membros do TCE, Defensor Público-Geral, Procurador-Geral do Estado, diretores de fundações e ...

Requisitos necessários para a direção da polícia civil deverão seguir o art. 144 da CF/88

Origem: STF  

A CF/88, em seu art. 144, § 4º, estabelece o requisito necessário para ocupar a direção da Polícia Civil (deverá ser um Delegado de Polícia de carreira).
As Constituições estaduais não poderão prever regras diferentes desse modelo (princípio da simetria).
Assim, é inconstitucional a CE que preveja que o chefe da Polícia Civil ...

Validade de norma originária da LODF tratando sobre a direção superior das empresas estatais

Origem: STF  

É CONSTITUCIONAL norma originária da Lei Orgânica do DF que preveja que “a direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos servidores”.
A Lei Orgânica do DF é uma manifestação do poder constitucional derivado decorrente, ou seja, ela possui o mesmo status ...

Isonomia de vencimentos entre membros das polícias civil e militar

Origem: STF  

É INCONSTITUCIONAL norma da Constituição Estadual que preveja a isonomia de vencimentos entre os membros das Polícias Civil e Militar.
Tal regra viola o art. 61, § 1º, II, “a”, da CF/88, considerando que o estabelecimento de política remuneratória dos servidores do Poder Executivo estadual é de competência exclusiva do Governador ...

CE pode prever afastamento temporário de servidor integrante da executiva de sindicato

Origem: STF  

CE pode prever que o servidor público eleito para um cargo de dirigente sindical terá direito de ficar afastado do serviço, recebendo sua remuneração, enquanto durar seu mandato.
STF. Plenário. ADI 510/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/6/2014 (Info 750).

CE que prevê a perda de mandato dos deputados estaduais de forma diferente do modelo fixado para os deputados federais

Origem: STF  

É inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que o Deputado Estadual perderá o mandato em caso de condenação criminal nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar. Isso porque a CE, ao tratar sobre perda de mandato do parlamentar estadual, deverá seguir as mesmas regras impostas pela CF/88 aos deputados ...

Norma da CE que imponha limites à remuneração do Poder Judiciário

Origem: STF  

É incompatível com a CF/88 norma da Constituição estadual que imponha limites à remuneração do Poder Judiciário, considerando que isso já é feito pelo art. 93, V, da CF/88, que é quem tem competência para dispor sobre o tema.
STF. Plenário. ADI 509/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/4/2014 (Info 736).

CE pode prever que compete à ALE autorizar empréstimos que acarretem encargos ao patrimônio estadual

Origem: STF  

É constitucional norma da Constituição estadual que preveja que “compete privativamente à Assembleia Legislativa autorizar e resolver definitivamente sobre empréstimo, acordos e convênios que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual.”
STF. Plenário. ADI 331/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3/4/2014 ...

Iniciativa da lei de organização judiciária e criação de Conselho Estadual de Justiça

Origem: STF  

É inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que a iniciativa da Lei de organização judiciária é do Governador do Estado.
É inconstitucional norma da Constituição estadual que institua a criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou ...

CE que exige autorização da ALE para que o Governador se ausente do país

Origem: STF  

É inconstitucional norma da Constituição estadual que exija autorização da Assembleia Legislativa para que o Governador e o Vice possam se ausentar do país por menos de 15 dias.
A CE somente poderia prever a autorização se a ausência fosse superior a esse prazo.
STF. Plenário. ADI 775/RS e ADI 2453/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, ...

Lei que vincula receitas para o pagamento de apenas uma espécie de precatório

Origem: STF  

É inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que os recursos recebidos pelo Estado, da União, a título de indenização ou pagamento de débito, serão destinados ao pagamento de precatórios decorrentes de condenações judiciais da mesma origem da indenização ou do pagamento.
Tal previsão gera uma fila preferencial de ...

Regime trabalhista dos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista

Origem: STF  

É inconstitucional norma da Constituição estadual que disponha sobre o regime trabalhista dos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista. Isso porque tais entidades estão sujeitas ao regime das empresas privadas (art. 173, § 1º da CF/88). Logo, a CE estaria legislando sobre direito do trabalho.
STF. Plenário. ADI ...

Imposição de obrigações para servidores municipais ou empregados de empresas estatais

Origem: STF  

É inconstitucional norma da Constituição estadual que impõe obrigações relacionadas com servidores municipais. Há, no caso, violação à autonomia municipal.
É inconstitucional norma da Constituição estadual que impõe obrigações de natureza civil, comercial ou trabalhista às empresas públicas e às sociedades de economia mista. ...

Inconstitucionalidade de lei que confere disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo

Origem: STF  

É inconstitucional a garantia da disponibilidade remunerada ao ex-detentor de mandato eletivo, com a opção pelo retorno ou não às atividades, se servidor público, após o encerramento da atividade parlamentar.
Tal previsão ofende o art. 41, §§ 2º e 3º da CF/88, além de violar as regras sobre afastamento do titular de cargo público ...

Regras para o servidor em disponibilidade diferentes do modelo instituído pela CF/88

Origem: STF  

É incompatível com a CF/88 norma da Constituição estadual que afirme que o servidor público em disponibilidade ficará recebendo remuneração INTEGRAL. Isso porque o § 3º do art. 41 da CF/88 estabelece que o servidor em disponibilidade terá remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço.
É também incompatível com a CF/88 norma da ...

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