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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Requisitos para emenda parlamentar a projetos de lei de outros poderes

Origem: STF  

É possível que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, desde que cumpram dois requisitos:
a) guardem pertinência temática com a proposta original (tratem sobre o mesmo assunto);
b) não acarretem em aumento de despesas.
STF. Plenário. ADI 5087 MC/DF, Rel. Min. Teori ...

Emenda parlamentar e projeto de iniciativa do Tribunal de Contas

Origem: STF  

A iniciativa de projetos de lei que tratem sobre a organização e o funcionamento dos Tribunais de Contas é reservada privativamente ao próprio Tribunal (arts. 73 e 96, II, “b”, da CF/88).
É possível que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa do Tribunal de Contas, desde que respeitados dois requisitos:
a) ...

Emenda parlamentar concedendo anistia a servidores grevistas

Origem: STF  

O Tribunal de Justiça encaminhou um projeto de lei aumentando os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário e um Deputado Estadual apresentou emenda à proposta prevendo anistia aos servidores que fizeram greve e compensação dos dias paralisados. O STF entendeu que não havia pertinência temática entre a emenda e o projeto apresentado, razão ...

Emenda parlamentar criando exceções ao teto do funcionalismo estadual

Origem: STF  

O STF considerou inconstitucional a emenda apresentada por parlamentar a uma PEC de iniciativa do Governador que instituía o teto do funcionalismo estadual.
A emenda do Deputado previa exceções ao teto, de forma que acabava criando despesas, o que viola o art. 63, I, da CF/88 aplicável ao processo legislativo estadual com base no princípio ...

Emenda parlamentar criou gratificação para os servidores públicos

Origem: STF  

O Governador do Estado enviou um projeto de lei para a ALE tratando sobre servidores públicos estaduais e, por meio de uma emenda parlamentar, foi inserida determinada gratificação.
O STF considerou essa previsão inconstitucional por violar a regra do art. 63, I, da CF/88, que também se aplica ao processo legislativo no âmbito estadual.

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