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Resultados da busca de jurisprudência 52 julgados encontrados

É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescrição e decadência a ele aplicáveis

Origem: STF - Informativo: 1056    

A Constituição da República e a legislação federal não disciplinam a aplicação da prescrição e da decadência especificamente no âmbito do TCU. Diante dessa omissão, mostra-se permitida a criação desses institutos no âmbito dos Tribunais de Contas dos Estados.
Ao instituir essa disciplina localmente, a legislação estadual vai ao ...

De quem é a legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal?

Origem: STJ - Informativo: 725    

Os Estados não têm legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas, por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais, que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.
O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual ...

MPTC não possui iniciativa legislativa, sua organização não é tratada por lei complementar e a CF/88 não autoriza que seus vencimentos e vantagens sejam equiparados aos do MP comum

Origem: STF - Informativo: 1040    

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.
É inconstitucional a exigência de lei complementar para regular a organização do Ministério Público ...

O conselheiro de TCE não está sujeito a notificação ou intimação para comparecimento como testemunha perante comissão parlamentar de investigação, podendo apenas ser convidado

Origem: STJ - Informativo: 718    

Caso concreto: Câmara Municipal instaurou Comissão de Investigação para apurar possível quebra de decoro parlamentar envolvendo Vereadores. Dois conselheiros do TCE foram intimados para depor como testemunhas de defesa.
O STJ não concordou com essa intimação.
Os Conselheiros do TCE são equiparados a magistrados (equiparados a ...

Cabe ACP para questionar nomeação para o Tribunal de Contas sob o argumento de que o nomeado não preencheria os requisitos da idoneidade moral e reputação ilibada

Origem: STJ - Informativo: 714    

É juridicamente possível o pedido de anulação da nomeação e posse de Conselheiro de Tribunal de Contas de Município, veiculado em ação civil pública, com fundamento na constatação de que este não preenche os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada.
STJ. 1ª Turma. REsp 1347443-RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em ...

De quem é a legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal?

Origem: STF - Informativo: 1029    

Os Estados não têm legitimidade ativa para a execução de multas aplicadas, por Tribunais de Contas estaduais, em face de agentes públicos municipais, que, por seus atos, tenham causado prejuízos a municípios.
Tese fixada pelo STF: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por ...

Auditores jurídicos e Auditores do controle externo do TCE/BA não podem exercer as funções típicas do cargo de Auditor previsto na Constituição Federal

Origem: STF - Informativo: 1013    

Auditores jurídicos e Auditores do controle externo são duas classes de servidores do Tribunal de Contas da Bahia (TCE/BA). Essas duas carreiras não se confundem com o Auditor substituto de Ministro ou Conselho de que trata o art. 73, § 4º, da CF/88.
Assim, não é possível a equiparação legislativa do cargo de Auditor Jurídico e de ...

Procuradores de contas podem requerer informações e documentos diretamente aos órgãos, entidades e agentes submetidos ao controle externo

Origem: STJ - Informativo: 691    

É assegurada, aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, a prerrogativa de requerer informações diretamente aos jurisdicionados do respectivo Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte.
STJ. 1ª Turma. RMS 51841/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 06/04/2021 (Info 691).

Não é obrigatória a instituição de Ministério Público especial junto ao TCM

Origem: STF - Informativo: 1011    

Os Tribunais de Contas dos Estados são organizados pelas Constituições Estaduais. Contudo, por força do princípio da simetria, as regras do TCU também são aplicadas, no que couber, aos TCE’s, conforme determina o art. 75 da CF:
Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e ...

É constitucional norma estadual que fixa prazo para que o Tribunal de Contas atue nos processos administrativos a ele submetidos

Origem: STF - Informativo: 910    

É constitucional norma do Estado a fixar prazo para que o Tribunal de Contas atue nos processos administrativos a ele submetidos.
STF. Plenário. ADI 5259, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15/12/2020.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Distrito Federal

Origem: STJ - Informativo: 674    

O TCU, por força do art. 71, VI, da CF/88, tem competência para fiscalizar o uso dos recursos federais repassados a outros entes federados, como no caso de verbas federais repassadas ao Distrito Federal.
Vale ressaltar, contudo, que, diante da autonomia própria dos entes federados, a fiscalização, pelo TCU, dos recursos federais repassados ...

É constitucional dispositivo da CE/SP que preveja que o TCM/SP será composto por cinco conselheiros e que obedecerá às normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e as normas pertinentes aos Conselheiros do TCE

Origem: STF - Informativo: 980    

A Constituição do Estado de São Paulo previu a seguinte regra:
Art. 151. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo será composto por cinco Conselheiros e obedecerá, no que couber, aos princípios da Constituição Federal e desta Constituição.
Parágrafo único. Aplicam-se aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município ...

Compete aos Tribunais de Contas dos Estados, com exclusividade, a iniciativa legislativa de norma que disponha sobre sua organização e funcionamento

Origem: STF - Informativo: 986    

É inconstitucional lei estadual, de origem (iniciativa) parlamentar, que discipline a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas estadual (TCE).
Isso porque os Tribunais de Contas possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para apresentar os projetos de lei que tenham por objetivo tratar sobre a sua organização ou o seu ...

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas

Origem: STF - Informativo: 983    

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
STF. Plenário. RE 636886/AL, Rel. Alexandre de Moraes, julgado em 20/04/2020 (Repercussão Geral – Tema 899) (Info 983 – clipping).

O prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99 não se aplica às tomadas de contas regidas pela Lei nº 8.443/92

Origem: STF - Informativo: 959    

O prazo decadencial quinquenal, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, não se aplica para a atuação do TCU em processo de tomada de contas, considerando que se trata de procedimento regido pela Lei nº 8.443/92, que se constitui em norma especial.
Em suma, o prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, não se ...

Suspensão de pagamentos que estão sendo realizados com base em contrato investigado em tomada de contas

Origem: STF - Informativo: 959    

TCU possui a competência para determinar que empresa pública federal (BNDES) suspenda pagamentos que estão sendo realizados com base em contrato de confissão de dívida cuja regularidade está sendo apurada em tomada de contas.
STF. 1ª Turma. MS 35038 AgR/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/11/2019 (Info 959).

O TCU (e não o TCDF) é o órgão competente para fiscalizar os recursos decorrentes do Fundo Constitucional do Distrito Federal

Origem: STF - Informativo: 958    

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão competente para fiscalizar os recursos decorrentes do Fundo Constitucional do Distrito Federal (art. 21, XIV, da CF/88 e Lei nº 10.633/2002).
Os recursos destinados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal pertencem aos cofres federais, consoante disposto na Lei 10.663/2002. Logo, a ...

É inconstitucional lei estadual ou emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre organização ou funcionamento do TCE

Origem: STF - Informativo: 940    

É inconstitucional lei estadual, de origem (iniciativa) parlamentar, que discipline a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas estadual (TCE).
Isso porque os Tribunais de Contas possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para apresentar os projetos de lei que tenham por objetivo tratar sobre a sua organização ou o seu ...

É inconstitucional lei estadual ou emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre organização ou funcionamento do TCE

Origem: STF - Informativo: 937    

Os Tribunais de Contas possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para deflagrar o processo legislativo que tenha por objeto alterar a sua organização ou o seu funcionamento (art. 96, II c/c arts. 73 e 75 da CF/88). Trata-se de uma prerrogativa que decorre da independência e autonomia asseguradas às Cortes de Contas.
Assim, é ...

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja regra sobre a organização ou funcionamento do TCE de forma diferente do modelo federal

Origem: STF - Informativo: 937    

O art. 75 da CF/88 estabelece que deverá haver um “espelhamento obrigatório” do modelo de controle externo do TCU previsto na CF/88 para os Tribunais de Contas dos Estados/DF e para os Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Isso significa que é materialmente inconstitucional norma da Constituição Estadual que trate sobre a ...

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