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Resultados da busca de jurisprudência 12 julgados encontrados

No âmbito de procedimentos preparatórios de apuração de materialidade instaurados perante o TCU não se faz obrigatória a observância do contraditório, o qual será necessariamente seguido no curso de eventual processo de tomada de contas, que venha a ser aberto

Origem: STF    

A instauração de procedimento prévio de apuração prescinde da intimação de eventuais responsáveis, os quais apenas ingressam no feito quando da formal instauração da tomada de contas especial.
Há possibilidade, destarte, de que, ao cabo desse procedimento, porque meramente preparatório, seja determinado que os sócios da empresa ...

O poder geral de cautela não exime o TCU de observar o contraditório e a ampla defesa, disponibilizando os documentos levados em consideração para a concessão da medida restritiva, sob pena de tornar, inclusive, a decisão imune a controle

Origem: STF    

O exercício da prerrogativa do TCU relacionada com a competência constitucional implícita para garantir o cumprimento de suas atribuições, conforme o art. 71 da Constituição Federal, encontra-se delimitada por outros valores constitucionais, em especial, o do devido processo legal, que deixou de ser observado no presente caso.
Nessa ...

Auditoria do TCU e desnecessidade de participação dos terceiros reflexamente prejudicados

Origem: STF - Informativo: 873    

Auditoria do TCU e desnecessidade de participação dos terceiros reflexamente prejudicados
Em auditoria realizada pelo TCU para apurar a gestão administrativa do órgão, os terceiros indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal (ex: pensionistas) não possuem direito de serem ouvidos no processo fiscalizatório.
Não ...

Prazo prescricional para aplicação de multa pelo TCU

Origem: STF - Informativo: 858    

O prazo prescricional para que o TCU aplique multas é de 5 anos, aplicando-se a previsão do art. 1º da Lei nº 9.873/99.
Caso esteja sendo imputada ao agente público a conduta omissiva de ter deixado de tomar providências que eram de sua responsabilidade, tem-se que, enquanto ele permaneceu no cargo, perdurou a omissão. No momento em que o ...

Auditoria do TCU e desnecessidade de participação do servidor indiretamente afetado

Origem: STF - Informativo: 819    

Em auditoria realizada pelo TCU para apurar a gestão administrativa do Poder Legislativo, os servidores indiretamente afetados pelas determinações do Tribunal não possuem direito de serem ouvidos no processo fiscalizatório.
Não existe, no caso, desrespeito ao devido processo legal.
A atuação do TCU ficaria inviabilizada se, nas ...

Independência da tomada de contas em relação ao PAD

Origem: STF - Informativo: 798    

As atribuições do Tribunal de Contas da União são independentes em relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar falta funcional do servidor público. Em outras palavras, o processo no TCU não depende nem está vinculado ao PAD.
STF. 2ª Turma. MS 27427 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em ...

Citação no processo de tomada de contas

Origem: STF - Informativo: 798    

O interessado alega que não mora mais no endereço para o qual a carta com AR foi enviada. Contudo, constata-se que esse é o endereço que consta na Receita Federal como sendo do interessado, além do que é o mesmo que está na petição inicial do MS por ele impetrado. A alegação de nulidade da citação deverá ser aceita?
NÃO. ...

Citação enviada para o endereço constante no cadastro da Receita Federal

Origem: STF - Informativo: 798    

O interessado alega que não mora mais no endereço para o qual a carta com AR foi enviada. Contudo, constata-se que esse é o endereço que consta na Receita Federal como sendo do interessado, além do que é o mesmo que está na petição inicial do MS por ele impetrado. A alegação de nulidade da citação deverá ser aceita?
NÃO. ...

Exame de legalidade de aposentadoria e coisa julgada

Origem: STF - Informativo: 793    

A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
Sendo uma relação de caráter continuativo (todos os meses a servidora recebe aquela remuneração) e tendo ...

Desnecessidade de intimação pessoal do julgamento pelo TCU

Origem: STF    

Nos processos que tramitam no TCU não é necessária a intimação pessoal da data em que será realizada a sessão de julgamento, bastando que essa informação seja publicada em veículo de comunicação oficial (imprensa oficial).
STF. 2ª Turma. MS 28644/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12/8/2014 (Info 752).

Condenação pelo tribunal de contas independe do resultado do PAD

Origem: STF    

Se o servidor público responder a processo administrativo disciplinar e for absolvido, ainda assim poderá ser condenado a ressarcir o erário, em tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas da União.
STF. 1ª Turma. MS 27867 AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 18/9/2012 (Info 680).

Processo administrativo que julga admissão deve ter contraditório e ampla defesa

Origem: STJ    

O processo administrativo no Tribunal de Contas que julga admissões de servidores públicos deve assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa considerando que poderá resultar em anulação ou revogação dos atos administrativos de nomeação dos servidores, repercutindo, portanto, no âmbito dos interesses individuais.
STJ. 2ª ...

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