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Resultados da busca de jurisprudência 23 julgados encontrados

Compete ao STF processar e julgar originariamente ações propostas contra o CNJ e contra o CNMP no exercício de suas atividades-fim

Origem: STF

Nos termos do art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, é competência exclusiva do STF processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho CNJ e do CNMP proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos arts. 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da CF/88.

Decisões administrativas do CNJ devem ser cumpridas mesmo que exista decisão judicial em sentido contrário proferida por outro órgão judiciário que não seja o STF

Origem: STF

O art. 106 do Regimento Interno do CNJ prevê o seguinte:
Art. 106. O CNJ determinará à autoridade recalcitrante, sob as cominações do disposto no artigo anterior, o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o Supremo Tribunal Federal.
O STF afirmou que essa previsão é constitucional ...

Se o Tribunal aplica censura para magistrado que praticou conduta grave, essa decisão enseja revisão disciplinar do CNJ por ser contrária ao texto expresso da lei considerando que o art. 44 da LOMAN afirma que a censura será aplicada se a infração não justificar punição mais grave

Origem: STF

O Conselho Nacional de Justiça pode proceder à revisão disciplinar de juízes e membros de tribunais desde que observado o requisito temporal: processos disciplinares julgados há menos de 1 ano (art. 103-B, § 4º, V, da CF/88).
Vale ressaltar que, depois de instaurada a revisão, não existe prazo para que o CNJ julgue o procedimento.

O STF entende que não é possível a revisão do mérito das decisões do CNJ, cujos atos e procedimentos estão sujeitos apenas ao controle de legalidade daquela Corte

Origem: STF

O STF entende que não é seu papel fazer a revisão do mérito das decisões do CNJ.
Assim, os atos e procedimentos do CNJ estão sujeitos apenas ao controle de legalidade por parte do STF.
O mandado de segurança não se presta ao reexame de fatos e provas analisados pelo CNJ no processo disciplinar.
A LOMAN não estabelece regras ...

STF mantém punição aplicada pelo CNJ à juíza envolvida no caso de prisão de adolescente em cela masculina no Pará

Origem: STF

Deve ser mantida a decisão do CNJ que aplica pena de disponibilidade (art. 42, IV, da LC 35/79) à magistrada que, mesmo depois de informada que uma adolescente mulher estava presa em uma mesma cela com homens, demora a tomar as providências necessárias para corrigir essa situação e, além disso, procura se eximir de responsabilidade produzindo ...

O fato de o PCA instaurado no CNJ contar com um número elevado de partes interessadas não significa, necessariamente, violação ao devido processo legal

Origem: STF

Caso concreto: foi instaurado procedimento de controle administrativo (PCA) no CNJ para apurar a regularidade de 300 serventias judiciais.
O impetrante alega a nulidade do PCA pelo fato de haver um grande número de interessados no mesmo processo, defendendo a ideia de que deveria ser um procedimento para cada parte.
O STF não concordou ...

CNJ pode determinar que Tribunais de Justiça reduzam o adicional de férias dos magistrados para 1/3

Origem: STF

O CNJ não pode fazer controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo de forma a substituir a competência do STF.
Contudo, o CNJ pode determinar a correção de ato do Tribunal local que, embora respaldado por legislação estadual, se distancie do entendimento do STF.
Assim, o CNJ pode afirmar que determinada lei ou ato normativo ...

CNJ pode avocar PAD que tramita no Tribunal se não há quórum suficiente para se atingir maioria absoluta

Origem: STF

O TRF condenou juiz federal à pena de aposentadoria compulsória. Ocorre que, em virtude de alguns Desembargadores terem se averbado suspeitos, este juiz foi condenado com um quórum de maioria simples.
O CNJ reconheceu a irregularidade da proclamação do resultado e anulou o julgamento de mérito realizado pelo TRF. Isso porque o art. 93, ...

Constitucionalidade do art. 6º, I, da Resolução 146/2012-CNJ

Origem: STF

A Resolução 146/2012 do CNJ dispõe sobre o instituto da redistribuição de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União.
O STF entendeu que é constitucional o art. 6º, I, da referida Resolução, que prevê o seguinte:
“Art. 6º O cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor ...

CNJ pode anular decisão do TJ que, em concurso de cartório, conferiu, na fase de títulos, pontuação com base em interpretação contrária à Resolução do Conselho

Origem: STF

O CNJ não pode substituir a banca examinadora do concurso na escolha das questões, na correção de provas e nas atribuições de notas. Assim, ao Conselho é defeso (proibido) substituir o critério valorativo para escolha e correção das questões pela Banca Examinadora nos concursos públicos.
O CNJ pode, no entanto, substituir, anular ou ...

O prazo de 1 ano previsto no art. 103-B, § 4º, V da CF/88 incide apenas para revisões de PADs, não se aplicando para atuação originária do CNJ

Origem: STF

A competência originária do CNJ para a apuração disciplinar, ao contrário da revisional, não se sujeita ao parâmetro temporal previsto no art. 103-B, § 4º, V da CF/88.
STF. 2ª Turma. MS 34685 AgR/RR, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 28/11/2017 (Info 886).

CNJ não pode examinar controvérsia que está submetida à apreciação do Poder Judiciário

Origem: STF

Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas atribuições são exclusivamente administrativas, o controle de controvérsia que está submetida à apreciação do Poder Judiciário.
STF. 1ª Turma.MS 28845/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/11/2017 (Info 885).

Esse entendimento está parcialmente superado.
* ...

CNJ, no exercício de controle administrativo, pode deixar de aplicar lei inconstitucional

Origem: STF

CNJ pode determinar que Tribunal de Justiça exonere servidores nomeados sem concurso público para cargos em comissão que não se amoldam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, contrariando o art. 37, V, da CF/88. Esta decisão do CNJ não configura controle de constitucionalidade, sendo exercício de controle da validade dos atos ...

Mandado de segurança contra decisões negativas do CNJ

Origem: STF

Não cabe mandado de segurança contra ato de deliberação negativa do Conselho Nacional de Justiça, por não se tratar de ato que importe a substituição ou a revisão do ato praticado por outro órgão do Judiciário.
Assim, o STF não tem competência para processar e julgar ações decorrentes de decisões negativas do CNMP e do CNJ. Como ...

Revisão disciplinar e prazo de instauração

Origem: STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode proceder à revisão disciplinar de juízes e membros de tribunais desde que observado o requisito temporal: processos disciplinares julgados há menos de um ano.
Essa medida pode ser instaurada de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado e admite que o CNJ agrave ou abrande a decisão ...

Revisão disciplinar e prazo de instauração

Origem: STF

O CNJ possui a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, as decisões das Corregedorias locais que julgam, a favor ou contra, juízes e membros de Tribunais. No entanto, essa competência revisora deverá ser exercida no prazo máximo de 1 ano depois da decisão proferida (art. 103-B, § 4º, V, da CF/88).
STF. 2ª Turma. MS ...

Sindicância e delegação de competência para juiz estadual

Origem: STF

É regular a designação de juiz auxiliar, seja ele originário do Judiciário estadual ou federal, para a condução de sindicância, por delegação do Corregedor-Nacional de Justiça, ainda que o investigado seja magistrado federal. A autoridade delegada atua em nome do CNJ, sendo irrelevante, portanto, se é Juiz Estadual ou Federal.
STF. ...

Competência para atuação do CNJ não é subsidiária

Origem: STF

A CF conferiu competência originária e concorrente ao CNJ para aplicação de medidas disciplinares.
A competência constitucional do CNJ é autônoma (e não subsidiária).
Assim, o CNJ pode atuar mesmo que não tenha sido dada oportunidade para que a corregedoria local pudesse investigar o caso.
STF. 1ª Turma. MS 30361 AgR/DF, ...

Processo disciplinar e afastamento cautelar de magistrado para apurar sua parcialidade

Origem: STF

O CNJ, ao iniciar um processo disciplinar contra o magistrado, pode determinar o seu afastamento cautelar das funções por ele desempenhadas, caso a continuidade do exercício do ofício judicante possa interferir no curso da apuração ou comprometer a legitimidade de sua atuação e a higidez dos atos judiciais.
O CNJ pode instaurar processo ...

Não se admite a prescrição punitiva em perspectiva de infrações disciplinares

Origem: STF

Não se aplica a prescrição punitiva em perspectiva, sendo imprescindível a instauração do competente processo administrativo disciplinar, no qual serão apurados os fatos e indicada a infração para a qual teria concorrido o magistrado para, só então, verificar se houve a prescrição.
STF. 1ª Turma. MS 28918 AgR/DF, Rel. Min. Dias ...

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