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Resultados da busca de jurisprudência 18 julgados encontrados

A parte interpôs recurso especial contra acórdão do TJ; no STJ, a União pede e é admitida como assistente simples da recorrente; o STJ determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento; o processo deverá ser remetido para o TRF (e não para o TJ)

Origem: STJ - Informativo: 731    

Existindo interesse jurídico da União no feito, na condição de assistente simples, a competência afigura-se da Justiça Federal, conforme prevê o art. 109, I, da Constituição da República, motivo pelo qual compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Justiça Estadual.

Se uma ação contra o INSS estava tramitando na justiça estadual por força da competência federal delegada (art. 109, § 3º, da CF) as alterações promovidas pela Lei 13.876/2019 não irão influenciar neste processo

Origem: STJ - Informativo: 716    

Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, aplicar-se-ão aos feitos ...

Compete à Justiça estadual julgar insolvência civil mesmo que envolva a participação da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal

Origem: STF - Informativo: 1011    

A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.
STF. Plenário. RE 678162/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 26/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 859) (Info 1011).

A Súmula 222 do STJ abarca apenas situações em que a contribuição sindical diz respeito a servidores estatutários, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações relativas à contribuição sindical referentes a celetistas (servidores públicos ou não)

Origem: STJ - Informativo: 690    

A Súmula 222 do STJ prevê o seguinte: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
O STJ, depois do que o STF decidiu no RE 1089282/AM (Tema 994), teve que conferir nova interpretação a esse enunciado. O que prevalece atualmente é o seguinte:
a) Compete à ...

Justiça comum deve julgar ação de servidor contratado depois da CF/88, sem concurso público, contra Município, no qual ele cobra verbas trabalhistas decorrentes desta contratação

Origem: STF - Informativo: 976    

Compete à Justiça comum julgar conflitos entre Município e servidor contratado depois da CF/88, ainda que sem concurso público, pois, uma vez vigente regime jurídico-administrativo, este disciplinará a absorção de pessoal pelo poder público.
Logo, eventual nulidade do vínculo e as consequências daí oriundas devem ser apreciadas pela ...

Cabe à Justiça Comum (estadual ou federal) julgar ações contra concurso público realizado por órgãos e entidades da Administração Pública para contratação de empregados celetistas

Origem: STF - Informativo: 968    

Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.
STF. Plenário. RE 960429/RN, Rel. Min. Gilmar ...

Se a justiça reconhecer que o vínculo é estatutário, a competência para julgar a causa será da Justiça comum, mesmo que o autor esteja requerendo verbas trabalhistas supostamente devidas

Origem: STF - Informativo: 964    

Compete à Justiça comum processar e julgar causa de servidor público municipal mesmo que o autor alegue que foi admitido pelo regime celetista e mesmo que ele cobre verbas trabalhistas, se o órgão julgador considerar que o regime é estatutário.
Caso concreto: servidor alega qu ingressou no serviço público do Município em 1997 no cargo ...

Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta Uber para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços

Origem: STJ - Informativo: 655    

Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta Uber para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços.
As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar ...

Competência da Justiça comum para julgar incidência de contribuição previdenciária relacionada com complementação de proventos

Origem: STF - Informativo: 903    

Compete à justiça comum (e não à Justiça do Trabalho) o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.
Caso concreto: Estado-membro editou lei instituindo contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação da aposentadoria dos ...

Demanda contra as operadoras de plano de saúde de autogestão: Justiça comum

Origem: STJ - Informativo: 627    

Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de demanda com natureza predominantemente civil entre ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa e operadoras de plano de saúde na modalidade autogestão vinculadas ao empregador.
STJ. 2ª Seção. CC 157664-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/05/2018 (Info 627).

Complementação de pensão proposta por pensionista das antigas ferrovias do Estado de São Paulo

Origem: STF - Informativo: 895    

Compete à Justiça Comum (e não à Justiça do Trabalho) julgar as ações propostas por ferroviários pensionistas e aposentados das antigas ferrovias do Estado de São Paulo, que foram absorvidas pela Ferrovia Paulista S/A, sucedida pela extinta Rede Ferroviária Federal, com vistas à complementação de suas pensões e aposentadorias em face da ...

Compete à Justiça Estadual julgar ação proposta por ex-empregado para continuar no plano de saúde de autogestão que era oferecido pela empresa

Origem: STJ - Informativo: 620    

Compete à Justiça Comum Estadual o exame e o julgamento de feito que discute direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela própria empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão.
STJ. 3ª Turma. REsp 1695986-SP, Rel. Min. Ricardo Villas ...

É de competência da Justiça Estadual a ação de restituição de indébito proposta pelo usuário contra a concessionária de energia elétrica

Origem: STJ - Informativo: 601    

Não há, em regra, interesse jurídico da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica – para figurar como ré ou assistente simples de ação de repetição de indébito relativa a valores cobrados por força de contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado entre usuário do serviço e concessionária do serviço público.
Em ...

Litígios envolvendo servidores temporários e administração pública

Origem: STF - Informativo: 807    

A justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários.
Dito de outra forma: a Justiça competente para julgar litígios envolvendo servidores temporários (art. 37, IX, da CF/88) e a Administração Pública é a JUSTIÇA ...

Danos causados a estagiário durante estágio obrigatório curricular

Origem: STJ - Informativo: 543    

Compete à JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (e não à Justiça do Trabalho) julgar ação de reparação de danos materiais e morais promovida por aluno universitário contra estabelecimento de ensino superior em virtude de danos ocorridos durante o estágio obrigatório curricular.
STJ. 2ª Seção. CC 131195-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em ...

Cobrança de verbas por profissional liberal

Origem: STJ - Informativo: 521    

Se o autor ajuíza ação contra empresa alegando que era colaborador autônomo, como profissional liberal, e pede condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, tal demanda é de competência da Justiça Comum Estadual.
Aplica-se, no caso, o mesmo raciocínio presente na Súmula 363 do STJ: Compete à Justiça ...

Ação proposta por pastor contra igreja em que se discute relação religiosa e civil

Origem: STJ - Informativo: 520    

Determinado pastor ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a igreja a que pertencia, alegando que foi desligado sem um justo motivo e em desacordo com as regras da igreja.
Na petição inicial afirma expressamente que não era empregado da igreja.
Quem irá julgar esta demanda é a Justiça comum estadual, ...

Restituição de indébito relacionada com tarifa de energia elétrica

Origem: STJ - Informativo: 516    

É de competência da JUSTIÇA ESTADUAL a ação de restituição de indébito proposta contra a concessionária de energia elétrica por causa de um aumento ilegal da tarifa de energia. Isso porque, a princípio, não há nenhum interesse da União ou da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que justifique que elas figurem no polo passivo ...

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