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Resultados da busca de jurisprudência 9 julgados encontrados

O autor pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo que exista Vara Federal instalada no município do interior em que ele for domiciliado

Origem: STF

O art. 109, § 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação contra a União ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal.
Desse modo, o autor, se quiser ajuizar demanda contra a União, terá cinco opções, ...

Não se aplica a regra do art. 53, V, do CPC para a ação de indenização proposta pela locadora em caso de acidente de veículo envolvendo o locatário

Origem: STF

A competência para julgar ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos é do foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 53, V, do CPC/2015).
Contudo, essa prerrogativa de escolha do foro não beneficia a pessoa jurídica locadora de frota de veículos, em ação de reparação dos danos advindos de ...

É de competência do domicílio do réu a ação pretendendo declarar a violação de direito autoral e cobrar indenização decorrente deste fato

Origem: STF

O pedido cumulado de indenização, quando mediato e dependente do reconhecimento do pedido antecedente de declaração da autoria da obra, não afasta a regra geral de competência do foro do domicílio do réu.
Ex: João lançou um livro. Pedro, alegando que o conteúdo da obra é uma cópia de um livro escrito por ele anos atrás, ajuíza ...

Foro para o ajuizamento de ação em face de entidade fechada de previdência complementar

Origem: STF

É possível ao participante ou assistido de plano de benefícios patrocinado ajuizar ação em face da respectiva entidade fechada de previdência privada nos seguintes lugares:
• no foro do domicílio da ré;
• no eventual foro de eleição do contrato; ou
• no foro onde labora ou laborou para a patrocinadora do plano.

Ação de divórcio quando o marido for incapaz

Origem: STF

Compete ao foro do domicílio do representante do marido interditado por deficiência mental — e não ao foro da residência de sua esposa capaz e produtiva — processar e julgar ação de divórcio direto litigioso, independentemente da posição que o incapaz ocupe na relação processual (autor ou réu).
No confronto entre o art. 100, I, do ...

Análise do caso “rebaixamento da Portuguesa”

Origem: STF

O Juízo do local em que está situada a sede da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) é o competente para processar e julgar todas e quaisquer ações cujas controvérsias se refiram apenas à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva acerca de campeonato de futebol de caráter nacional, de cuja organização a CBF participe, ...

Ação anulatória de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios

Origem: STF

O foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar ação declaratória de nulidade, por razões formais, de escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios de imóvel, ainda que esse seja diferente do da situação do imóvel.
STJ. 2ª Seção. CC 111572-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 9/4/2014 ...

Demanda proposta por consumidor por equiparação

Origem: STF

O indivíduo considerado consumidor por equiparação poderá propor a ação de indenização contra o fornecedor de serviços no foro de seu domicílio (foro do domicílio do autor), nos termos do art. 101, I, do CDC.
Em outras palavras, o consumidor por equiparação também tem direito à regra especial de competência do art. 101, I, do ...

Ação monitória proposta contra estado-membro

Origem: STF

Segundo a jurisprudência do STJ, o Estado-membro não tem prerrogativa de foro. Logo, poderá ser demandado em outra comarca que não a de sua capital. Poderá ser até mesmo demandado em outro Estado-membro da Federação.
No caso de ação monitória proposta contra o Estado-membro, a competência para julgar a causa é do local onde a ...

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Revisão - PGE/GO e MP/RS

Olá amigos do Dizer o Direito,Estão disponíveis as revisões para os concursos de Procurador do Estado de Goiás e Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul.Boa prova :)
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