O indeferimento da gratuidade da justiça depende de prévia intimação para que a parte requerente proceda à juntada de documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência, conforme determina o art. 99, § 2º, do CPC/2015.
STJ. 1ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.921.390/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5ª), ...
O benefício da gratuidade de justiça é concedido em cada processo, diante dos documentos e evidências juntados, não sendo de se cogitar de 'vinculação' ou 'extensão' automática a outros feitos.
STJ. 4ª Turma. AgInt nos AREsp 1.954.522/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 28/03/2022.
Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios.
STJ. 4ª Turma. AgInt nos AREsp ...
Situação concreta adaptada: a empresa Emel S/A ingressou com execução de título extrajudicial contra a BSF Engenharia Ltda. No curso do processo, foi deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo-se no polo passivo da demanda os sócios, dentre eles, João. Tão logo ingressou nos autos, João ...
É assegurada a quem foi concedido os benefícios da gratuidade de justiça a suspensão da exigibilidade dos honorários e custas processuais, conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1835957/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 15/06/2020.
STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1310070/MS, Rel. Ministro ...
A isenção do pagamento de custas não fica jungida à inviabilidade de atuação da Defensoria Pública, sendo cabível no tocante a cidadão que, sem o prejuízo da assistência própria ou da família, não tenha condições de recolhê-las.
Caso concreto: lei do Ceará dizia que a parte beneficiária da justiça gratuita, mas que esteja ...
A isenção do pagamento de custas não fica jungida à inviabilidade de atuação da Defensoria Pública, sendo cabível no tocante a cidadão que, sem o prejuízo da assistência própria ou da família, não tenha condições de recolhê-las.
STF. Plenário. ADI 3.658/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 24/10/2019.
As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas pelo legislador, não comportando interpretação extensiva.
Assim, apesar de reprovável, a conduta desleal, ímproba, de uma parte beneficiária da assistência judiciária gratuita não acarreta, por si só, a revogação do benefício, atraindo, tão ...
O estrangeiro residente no Brasil tem direito à gratuidade da justiça?
SIM. O estrangeiro residente no Brasil possui direito à gratuidade da justiça. Isso é previsto no CPC/2015 e também já era garantido na Lei nº 1.060/50.
E o estrangeiro não residente no Brasil?
Lei 1.060/50: Não tinha direito. Só poderia ser ...
O Estatuto da Cidade, ao tratar sobre a ação de usucapião especial urbana, prevê que "o autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis."
Isso significa que o autor da ação de usucapião especial urbana gozará sempre da gratuidade da justiça? Há uma ...
É possível o deferimento de assistência judiciária gratuita a jurisdicionado que tenha firmado com seu advogado contrato de honorários com cláusula ad exitum.
Obs: cláusula ad exitum (ou quota litis) é aquela na qual fica previsto que o advogado somente irá receber de seu cliente os honorários advocatícios contratuais ao final da ...
O art. 12 da Lei nº 1.060/50 foi recepcionado pela CF/88.
O CPC 2015 revogou o art. 12 da Lei nº 1.060/50, mas previu regra semelhante no § 3º do art. 98:
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 ...
É possível a formulação de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do processo.
STJ. Corte Especial. AgRg nos EREsp 1222355-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 4/11/2015 (Info 574).
A pessoa que pediu justiça gratuita e esta foi negada, para que possa recorrer terá que pagar as custas do recurso e comprovar o pagamento no momento da interposição?
É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o ...
Imagine que o juiz conceda o benefício da justiça gratuita logo no início do processo de conhecimento (ex: na petição inicial ou na contestação). É necessário que a parte refaça esse pedido quando se iniciarem as outras fases do processo (ex: na fase de recurso, na fase de execução etc.) ou caso tenha incidentes processuais?
NÃO. ...
Para indeferir esse benefício, o juiz poderá criar critérios próprios, como, por exemplo, negar a gratuidade para todas as pessoas que ganhem acima de determinado valor?
NÃO. Os critérios utilizados pelo magistrado para deferir ou indeferir o benefício da assistência judiciária não podem se revestir de caráter subjetivo, ou seja, não ...
A gratuidade de justiça obsta a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida no processo judicial em
que fora concedido o referido benefício.
Em resumo, os beneficiários da justiça gratuita têm isenção dos emolumentos nas serventias notariais e registrais para ...
O juiz poderá conceder de ofício o benefício da assistência judiciária gratuita?
NÃO. É vedada a concessão “ex officio” do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado. Assim, é indispensável que haja pedido expresso da parte.
STJ. 4ª Turma. AgRg nos EDcl no AREsp 167623/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ...
Qual é o momento em que deverá ser formulado o pedido de justiça gratuita?
Normalmente, o pedido de justiça gratuita é feito na própria petição inicial (no caso do autor) ou na contestação (no caso do réu). No entanto, a orientação pacífica da jurisprudência é de que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a ...
É ônus do Estado arcar com os honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre beneficiário da assistência judiciária, tendo em vista o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.
Novo CPC: o CPC/2015 é expresso ao afirmar que a gratuidade abrange os honorários periciais (art. 98, § ...
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