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Juiz não pode extinguir ações individuais idênticas para que sejam repropostas em litisconsórcio

Origem: STJ - Informativo: 537    

Em determinada comarca, centenas de ações individuais idênticas foram propostas por autores diferentes contra o mesmo réu.
O juiz, diante dessa situação, reconheceu a existência de conexão e determinou a extinção dos processos para que fossem novamente ajuizados em ações formadas por grupos de 20 litisconsortes cada.
O STJ ...

Recurso interposto por apenas um dos litisconsortes

Origem: STJ - Informativo: 507    

O art. 509 do CPC 1973 (art. 1.005 do CPC 2015) estabelece o seguinte: "o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses."
O recurso produz efeitos somente ao litisconsorte que recorre, ressalvadas as hipóteses de litisconsórcio unitário, em que se aplica a extensão prevista ...

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