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Resultados da busca de jurisprudência 37 julgados encontrados

Cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem em julgamento de IRDR?

Origem: STJ - Informativo: 737    

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de “causa decidida”, mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, ...

Cabe ao magistrado determinar o regime fechado para cumprimento da prisão civil de acordo com o caso específico e a observância do contexto epidemiológico local

Origem: STJ - Informativo: 732    

Diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar dos destinatários das obrigações alimentares judicialmente reconhecidas, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação CNJ n. 122, de 3/11/2021, trazendo novas variáveis a serem consideradas na análise dos pedidos de prisão civil, ...

Nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior

Origem: STJ - Informativo: 728    

Em regra, se houver conflito entre sentenças transitadas em julgado deve valer a coisa julgada formada por último, enquanto não invalidada por ação rescisória (STJ. Corte Especial. EAREsp 600811/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 04/12/2019).
Exceção: nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se ...

A Reclamação com base na alegação de descumprimento de decisão proferida pelo STJ em caso concreto independe, para sua admissibilidade, da publicação do acórdão impugnado ou do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC

Origem: STJ - Informativo: 720    

Situação adaptada: o STJ, ao julgar o recurso especial interposto pela autora em um caso concreto, reconheceu o nexo causal entre a conduta da ré e dano e determinou que o processo retornasse ao TJ para julgar a ação de indenização com base nessa premissa. O TJ, contudo, voltou a dizer que não havia nexo de causalidade. Cabe reclamação contra ...

Constitui ofensa ao art. 942 do CPC a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum ampliado, sob o argumento de que já teria sido atingida a maioria sem possibilidade de inversão do resultado

Origem: STJ - Informativo: 705    

Exemplo hipotético: a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, composta por 3 Desembargadores, estava julgando uma apelação. O Desembargador “A”, relator, proferiu voto negando provimento à apelação. O Desembargador “B” acompanhou o relator. O Desembargador “C” divergiu do relator. Assim, o placar estava 2x1. Diante disso, foi ...

O Ministério Público Federal é parte legítima para pleitear indenização por danos morais coletivos e individuais em decorrência do óbito de menor indígena

Origem: STJ - Informativo: 696    

Caso concreto: uma criança indígena faleceu no interior do Mato Grosso do Sul em razão da má prestação do serviço público de saúde. O MPF ingressou com ação civil pública contra a União e uma fundação estadual de saúde pedindo o pagamento de indenização por danos morais individuais (em favor dos pais da criança) e por danos morais ...

Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública

Origem: STJ - Informativo: 686    

De acordo com a doutrina, quando o acordo processual interferir em poderes, deveres ou faculdades do magistrado, será necessário que este concorde com seus termos, com base em juízo discricionário.
O negócio jurídico processual que transige sobre o contraditório e os atos de titularidade judicial se aperfeiçoa validamente se a ele ...

Não existe vedação legal para que o autor que quiser propor a ação no JEF renuncie o valor que exceder 60 salários mínimos a fim de poder se adequar ao teto do Juizado

Origem: STJ - Informativo: 683    

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei nº 10.259/2001).
Suponhamos que o indivíduo quer pleitear da União uma vantagem econômica equivalente a 65 salários mínimos. Ele poderá ajuizar essa ação no Juizado ...

No CPC/1973, o juiz possuía interesse jurídico e legitimação para recorrer da decisão que julgava procedente a exceção de suspeição, ainda que não fosse condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios

Origem: STJ - Informativo: 683    

O juiz, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para impugnar, via recurso, a decisão ...

O acolhimento da impugnação do valor da causa em momento posterior à decisão que julgou o mérito da causa principal não gera nulidade do processo

Origem: STJ - Informativo: 669    

A prolação da decisão de acolhimento da impugnação do valor da causa em momento posterior à decisão que julgara o mérito da causa principal constitui mera irregularidade, não gerando prejuízo suficiente para decretação da nulidade do processo.
Considerando o princípio da instrumentalidade, o recolhimento posterior das custas atinge ...

A falha procedimental consubstanciada na publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado não gera suspeição do relator

Origem: STJ - Informativo: 668    

A falha procedimental consubstanciada na publicação antecipada de resultado de julgamento que havia sido adiado não gera suspeição do relator.
Essa falha não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas de suspeição previstas no art. 145 do CPC.
As hipóteses taxativas de cabimento da exceção devem ser interpretadas de forma ...

É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada

Origem: STF - Informativo: 966    

STF determinou a devolução do recurso extraordinário para o tribunal de origem a fim de que ficasse aguardando o julgamento do tema afetado como recurso extraordinário repetitivo.
Após o julgamento pelo STF, o Presidente do Tribunal de origem julgou prejudicado o referido recurso extraordinário. Contra esta decisão do Presidente do ...

Suspensão ou cancelamento do registro do profissional que atrasar anuidades

Origem: STF - Informativo: 603    

É inconstitucional o art. 64 da Lei nº 5.194/66, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal.
Art. 64. Será automaticamente cancelado ...

Juiz não é sujeito de negócio jurídico processual

Origem: STJ - Informativo: 663    

Juiz não é sujeito de negócio jurídico processual.
STJ. 3ª Turma. REsp 1738656-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 03/12/2019 (Info 663).

Não cabe a instauração de IRDR se, quando a parte requereu o incidente, o Tribunal já havia julgado o mérito do recurso e estava pendente agora apenas os embargos de declaração contra a decisão

Origem: STJ - Informativo: 658    

Não caberá a instauração de IRDR se já encerrado o julgamento de mérito do recurso ou da ação originária, mesmo que pendente de julgamento embargos de declaração.
STJ. 2ª Turma. AREsp 1470017-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 15/10/2019 (Info 658).

Admite-se a intervenção da DPU no feito como custos vulnerabilis nas hipóteses em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos

Origem: STJ - Informativo: 657    

Custos vulnerabilis significa “guardiã dos vulneráveis” (“fiscal dos vulneráveis”).
Enquanto o Ministério Público atua como custos legis (fiscal ou guardião da ordem jurídica), a Defensoria Pública possui a função de custos vulnerabilis.
Assim, segundo a tese da Instituição, em todo e qualquer processo onde se discuta ...

Caso a parte faça o requerimento da gratuidade da justiça no recurso e o relator indefira o pedido, deverá intimar o recorrente para realizar o preparo antes de decretar a deserção

Origem: STJ - Informativo: 643    

O interessado deverá ser intimado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da justiça.
Nesse sentido é o art. 99, § 7º do CPC/2015:
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o ...

Não é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do Tribunal proferida em suspensão de liminar

Origem: STJ - Informativo: 654    

Não é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do STJ proferida em Suspensão de Liminar e de Sentença, mesmo que transitada em julgado.
STJ. Corte Especial. AR 5857-MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07/08/2019 (Info 654).

A prioridade na tramitação do feito é direito subjetivo da pessoa idosa e a lei lhe concede legitimidade exclusiva para a postulação do requerimento do benefício

Origem: STJ - Informativo: 650    

A pessoa com idade igual ou superior a 60 anos que figura como parte ou interveniente na relação processual possui prioridade na tramitação do feito (arts. 71 da Lei nº 10.471/2003 e art. 1.048 do CPC/2015).
Quem tem legitimidade para postular a prioridade de tramitação do feito atribuída por lei ao idoso?
O próprio idoso. A ...

O ato impugnado na reclamação deve ser posterior à decisão paradigma que se alega violada

Origem: STF - Informativo: 938    

Na reclamação fundada no descumprimento de decisão emanada pelo STF, o ato alvo de controle deve ser posterior ao paradigma.
Ex: em 2016, o Juiz proferiu decisão negando a homologação do acordo de colaboração premiada celebrado com o Delegado de Polícia sob o argumento de que a autoridade policial não poderia firmar esse pacto. Em ...

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