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Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

Índices de juros e correção monetária aplicados para condenações contra a Fazenda Pública (decisão do STJ)

Origem: STF  

O índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (TR) não pode ser aplicado para condenações impostas à Fazenda Pública
O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ...

Índices de juros e correção monetária aplicados para condenações contra a Fazenda Pública (decisão do STF)

Origem: STF  

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública ...

Aplica-se às ações de improbidade administrativa o reexame necessário previsto no art. 19 da lei da ação popular

Origem: STF  

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do CPC e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65.
STJ. 1ª Seção.EREsp 1220667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/5/2017 ...

Interpretação extensiva do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002

Origem: STF  

Aplica-se a dispensa de condenação em honorários advocatícios prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, na hipótese em que a Fazenda Nacional contesta a demanda, mas, ato contínuo, antes de pronunciamento do juízo ou da parte contrária, apresenta petição em que reconhece a procedência do pedido e requer a desconsideração da ...

Defesa da União, em causa não fiscal, feita pela PFN e ausência de nulidade

Origem: STF  

Qual é o órgão responsável pela representação jurídica da União?
• Em causas de natureza fiscal: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Em causas de outra natureza: a Procuradoria-Geral da União (PGU).
Foi proposta demanda contra a União relacionada com matéria que não tinha natureza fiscal. O mandado de ...

Reexame necessário e impossibilidade de conceder benefício mais vantajoso ao segurado

Origem: STF  

O Tribunal, ao julgar remessa necessária, não poderá conceder benefício previdenciário mais vantajoso ao segurado do que aquele que foi conferido pela sentença. Ex: sentença julgou procedente o auxílio-doença; Tribunal não pode conceder aposentadoria por invalidez.
Aplica-se, no caso, a súmula 45 do STJ: “No reexame necessário, é ...

Intimação do representante da Fazenda Pública Nacional

Origem: STF  

É válida a intimação do representante judicial da Fazenda Pública Nacional por carta com aviso de recebimento quando o respectivo órgão não possuir sede na comarca em que tramita o feito.
Novo CPC: é possível que o STJ mantenha esse entendimento mesmo com a previsão do § 1º do art. 183 do novo CPC. Isso porque, não havendo o órgão ...

Fazenda pública não é isenta do pagamento de emolumentos

Origem: STF  

A Fazenda Pública não é isenta do pagamento de emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido.
STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1276844-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/2/2013 (Info 516).

Revelia e fazenda pública

Origem: STF  

Incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.
STJ. 4ª Turma. REsp 1084745-MG, Rel. Min. Luis ...

Intimação pessoal de decisão prolatada em audiência e procuradores federais

Origem: STF  

Se o Procurador Federal foi intimado da audiência, mas não compareceu, e neste ato foi proferida alguma decisão ou sentença, não será necessária nova intimação do Procurador, sendo presumida a ciência quanto ao teor do julgado (art. 242, § 1º, do CPC 1973) (art. 1.003, § 1º, do CPC 2015).
STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 226951-GO, ...

INSS e depósito prévio do preparo

Origem: STF  

Súmula 483-STJ: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

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