FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes

Origem: STF    

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.
STF. Plenário. Ag-RE-AgR 1.374.117-MG. Rel. Min. Presidente Luiz Fux, DJE 27/05/2022.

Prevalece a segunda certidão de coisa julgada para fins de prescrição da pretensão executiva.

Origem: STJ    

Em caso de coexistência de duas certidões de coisa julgada, deve prevalecer a segunda para fins de prescrição da pretensão executiva.
STJ. 2 Turma, Resp 1.921.188/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Julgado em 17/05/2022.

Não se pode confundir “sentença condicional” com “sentença que resolva relação jurídica condicional”

Origem: STJ    

Ao solver a controvérsia e pôr fim à lide, o provimento do juiz deve ser certo, ou seja, não pode deixar dúvidas quanto à composição do litígio, nem pode condicionar a procedência ou a improcedência do pedido a evento futuro e incerto. Ao contrário, deve declarar a existência ou não do direito da parte, ou condená-la a uma prestação, ...

Promitente comprador havia ajuizado ação pedindo direitos relacionados ao imóvel, no entanto, em outro processo foi desconstituída a promessa de compra e venda; logo, o autor tornou-se parte ilegítima

Origem: STJ - Informativo: 730    

Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da parte para ajuizar demanda de resolução contratual de arrendamento rural quando se forma coisa julgada em processo em trâmite, no qual se reconhece a resolução do compromisso de compra e venda do imóvel no qual se fundava o alegado direito.
Havendo posterior decisão judicial, com trânsito em ...

O órgão julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão

Origem: STJ    

O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado.
Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em ...

Não há nulidade quando o juiz ou Tribunal utilizar argumentos jurídicos diferentes daqueles invocados pelas partes

Origem: STJ    

Não há que falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da congruência.
Não se configura julgamento extra petita quando o julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido ...

É possível corrigir proclamação do julgamento para adequá-la ao acórdão, mesmo após trânsito em julgado

Origem: STJ    

Configura-se o erro material quando o resultado proclamado do julgamento se encontra clara e completamente dissociado de toda a motivação e do dispositivo, revelando nítida incoerência interna no acórdão.
É possível a correção do resultado proclamado para adequá-lo às razões de decidir e ao dispositivo do acórdão, mesmo após o ...

É dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil 1.000 salários mínimos

Origem: STJ - Informativo: 658    

Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.
A Súmula 490-STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos processos de ...

Alteração da sentença para correção de erro material

Origem: STJ - Informativo: 547    

O magistrado pode corrigir de ofício, mesmo após o trânsito em julgado, erro material consistente no desacordo entre o dispositivo da sentença que julga procedente o pedido e a fundamentação no sentido da improcedência da ação.
STJ. 2ª Turma. RMS 43956-MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 9/9/2014 (Info 547).

Concessão de benefício previdenciário diverso do requerido na petição inicial

Origem: STJ - Informativo: 522    

O juiz pode conceder ao autor benefício previdenciário diverso do requerido na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais atinentes ao benefício concedido. Isso porque, tratando-se de matéria previdenciária, deve-se proceder, de forma menos rígida, à análise do pedido. Assim, nesse contexto, a decisão proferida não pode ser ...

Erro material é aquele reconhecido à primeira vista

Origem: STJ - Informativo: 507    

O erro material passível de ser corrigido de ofício (art. 463, I, do CPC/1973 - art. 494, I, do CPC/2015) e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi (à primeira vista, de maneira evidente), consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.
STJ. 3ª Turma. REsp 1151982-ES, Rel. Min. Nancy ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

A sociedade empresária que comercializa ingressos no sistema on-line responde civilmente pela falha na prestação do serviço

  O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: João e a filha Renata, que moram em Belo Horizonte (MG), adquiram ingressos para um grande show que seria realizado no Rio de Janeiro (RJ),...
Leia mais >

O médico é civilmente responsável por falha no dever de informação acerca dos riscos de morte em cirurgia

  Imagine a seguinte situação hipotética: Roberto consultou-se com um médico em busca de solução para o seu problema de ronco. Após os exames, o médico diagnosticou que Roberto tinha...
Leia mais >

A prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e eficaz

  Imagine a seguinte situação hipotética: Desde 2017, João não paga a pensão alimentícia que foi fixada judicialmente e que seria devida em favor do seu filho Lucas. Em 2019, o juiz...
Leia mais >