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Resultados da busca de jurisprudência 47 julgados encontrados

Por força do art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida de cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios

Origem: STF

A extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente.
STJ. 3ª Turma. REsp 1930865-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/06/2021 (Info 702).

A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios

Origem: STF

Exemplo hipotético: Pedro ingressou com execução de título extrajudicial contra João e Regina, que são cônjuges. Regina ingressou com exceção de pré-executividade alegando ser parte ilegítima e que, portanto, deveria ser excluída do processo. O juiz, por meio de decisão interlocutória, acolheu a exceção de pré-executividade oferecida ...

A extinção do processo apenas quanto a um dos coexecutados não torna cabível a fixação de honorários advocatícios com base no parágrafo único do art. 338 do CPC

Origem: STF

O parágrafo único do art. 338 do CPC/2015 prevê o seguinte:
Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
Parágrafo único. Realizada a ...

Em sede de homologação de decisão estrangeira, aplica-se a norma do § 8º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorários advocatícios por equidade

Origem: STF

Não se aplica o § 2º do art. 85 do CPC, mas sim o § 8º (apreciação equitativa) porque o procedimento de homologação de sentença estrangeira não tem natureza condenatória ou proveito econômico imediato.
O mérito da decisão homologada não é objeto de deliberação no STJ. Logo, não faz sentido que o Tribunal utilize o proveito ...

Não cabe ao STJ majorar honorários advocatícios ainda a serem fixados em liquidação de sentença, na forma do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015

Origem: STF

Proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado. Isso significa que também não deverão ser majorados os honorários advocatícios recursais enquanto não definido o valor.
STJ. 2ª Turma. EDCL no REsp 1785364/CE, Rel. Min. ...

A isenção da condenação em honorários advocatícios da lei 13.340/2016 sobre renegociação da dívida de cédulas de crédito rural prevalece sobre o CPC

Origem: STF

A isenção da condenação em honorários advocatícios prevista no art. 12 da Lei 13.340/2016 deve prevalecer ante as regras gerais do CPC e do EOAB, isto porque, tratando-se de lei especial sobre os ônus da sucumbência, não haverá condenação em honorários advocatícios na renegociação da dívida de cédulas de crédito rural pignoratícios ...

Em caso de extinção da execução por acordo , os honorários advocatícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte

Origem: STF

Caso concreto: o Banco da Amazônia (BASA) ajuizou execução de cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Houve um acordo entre a instituição financeira e o devedor, tendo sido o processo extinto em razão da renegociação da dívida, nos termos da Lei nº 13.340/2016.
Neste caso, os honorários advocatícios e as despesas com ...

São devidos os honorários de sucumbência ao procurador que não participou de acordo firmado entre as partes, realizado e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba

Origem: STF

Caso concreto: condomínio ajuizou ação de indenização contra empresa de engenharia em razão de serviços que não foram bem realizados. O juiz julgou parcialmente procedente, condenando a empresa a pagar R$ 200 mil. Ambas as partes apelaram. O TJ manteve a sentença, mas antes que houvesse trânsito em jugado, as partes ingressaram com petição ...

O fato de estar caracterizada a sucumbência recíproca não afasta a condenação das partes litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência

Origem: STF

O caput do art. 85 do CPC afirma que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.
Nos honorários advocatícios contratuais, existe uma relação jurídica da parte com seu advogado.
Nos honorários advocatícios sucumbenciais, a relação jurídica se estabelece entre a parte litigante e o advogado ...

O art. 85, § 11 do CPC trata sobre a possibilidade, na fase de recurso, haver a majoração dos honorários advocatícios. É cabível a majoração dos honorários advocatícios com base no § 11 do art. 85 do CPC mesmo que na sentença tenha sido reconhecida a sucumbência recíproca?

Origem: STF

• NÃO. Há julgados da 2ª e da 3ª Turmas do STJ nesse sentido:
Não cabem honorários recursais na hipótese de inexistência de condenação prévia em honorários sucumbenciais principais, quando, por exemplo, houver a estipulação de sucumbência recíproca. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC/2015 (STJ. 2ª Turma. REsp ...

O juiz condenou o réu a pagar indenização por danos morais, no entanto, o valor fixado foi inferior ao pedido pelo autor na inicial. Houve sucumbência recíproca neste caso?

Origem: STF

Nos termos da Súmula 326/STJ, na ação de compensação por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca.
A indenização por danos morais e materiais fixada em montante inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca, pois o valor deduzido na petição ...

Se houve a extinção da execução fiscal a pedido do exequente, mas o crédito tributário permanece sendo discutido judicialmente em outra demanda, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa

Origem: STF

Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção sem resolução do mérito da execução fiscal, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015.

Cabe a condenação em honorários advocatícios no julgamento de reclamação

Origem: STF

A partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação da parte vencida ao ...

Em regra, a instituição bancária não tem responsabilidade de entregar ao credor os valores depositados em juízo acrescidos de juros moratórios, salvo se, depois que o dinheiro tiver sido liberado pelo juízo, o banco se recusar ou demorar a fazer a restitu

Origem: STF

Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a ...

Em caso de sentenças prolatadas a partir de 18/03/2016, a condenação em honorários advocatícios deverá observar o CPC/2015

Origem: STF

A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.
Assim, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, deverão ser utilizadas as normas do novo CPC relativas aos honorários ...

Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário

Origem: STF

Os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, ou seja:
• quando não for possível o arbitramento pela regra geral; ou
• quando for inestimável ou irrisório o valor da causa.
Assim, o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de ...

Não é possível o fracionamento da execução dos honorários advocatícios decorrentes de uma única ação proposta contra a Fazenda Pública por vários litisconsortes ativos facultativos

Origem: STF

Não é possível fracionar o crédito de honorários advocatícios em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública por frustrar o regime do precatório.
A quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em ...

É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF

Origem: STF

É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF.
Os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como ...

Tribunal deve condenar o apelante em honorários advocatícios em caso de manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial

Origem: STF

Se a petição inicial é indeferida sem que tenha havido citação ou comparecimento espontâneo do réu, a sentença não deve condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios considerando que não há advogado constituído nos autos.
No entanto, se o autor recorre, o réu é intimado, apresenta contrarrazões e o Tribunal confirma a ...

Os honorários advocatícios contratuais não se incluem nas despesas processuais do art. 82, § 2º, do CPC/2015

Origem: STF

O § 2º do art. 82 do CPC/2015 prevê que: “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.”
O sucumbente deve arcar também com os honorários contratuais que foram pagos pela parte vencedora? Não. O vencido deverá pagar apenas os honorários sucumbenciais.
Os honorários advocatícios contratuais ...

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