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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Não há repercussão geral na discussão sobre a validade de ato editado pelo TJ que previa a conversão da ação individual em incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva

Origem: STF - Informativo: 1003    

Não há repercussão geral na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Judiciário estadual que, com base na lei de organização judiciária local, preceitua a convolação de ação individual em incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva proferida em Juízo diverso do inicial.

Não é necessária a comunicação formal de todos os possíveis afetados pela tese fixada em sede de julgamento repetitivo, sob pena de inviabilidade prática do próprio instituto.

Origem: STJ - Informativo: 868    

Não é necessária a comunicação formal de todos os possíveis afetados pela tese fixada em sede de julgamento repetitivo, sob pena de inviabilidade prática do próprio instituto.
É evidente, deste modo, a impossibilidade prática de intimar formalmente todos os atingidos, sob pena de nulidade do julgado, uma vez que tal situação criaria ...

A suspensão dos processos em virtude de reconhecimento de repercussão geral (§ 5º do art. 1.035 do CPC) pode ser aplicada para processos criminais

Origem: STF - Informativo: 868    

O § 5º do art. 1.035 do CPC/2015 preconiza:
§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
O STF fixou as seguintes conclusões a respeito ...

Reconhecida a repercussão geral, não é mais possível que as partes desistam do processo

Origem: STF - Informativo: 797    

Um dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário é a repercussão geral.
Desse modo, para que o RE seja conhecido, é necessário que o recorrente demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso.
Antes do STF apreciar o mérito do recurso, ele primeiro decide se aquele determinado tema ...

Limites do julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC 1973

Origem: STJ - Informativo: 562    

Em julgamentos submetidos ao rito do art. 543-C do CPC 1973 (art. 1.036 do CPC 2015), cabe ao STJ traçar as linhas gerais acerca da tese aprovada, descabendo a inserção de soluções episódicas ou exceções que porventura possam surgir em outros indetermináveis casos, sob pena de se ter de redigir verdadeiros tratados sobre todos os temas conexos ...

Parte que teve processo sobrestado não pode intervir como assistente simples

Origem: STJ - Informativo: 540    

Quando determinado tema é selecionado para ser julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, é escolhido um ou alguns recursos para serem analisados pelo STJ (recursos paradigmas) e os demais que tratem sobre a mesma matéria ficarão suspensos no tribunal de origem até que o STJ se pronuncie sobre o tema central.
A parte que ...

Não é possível MS contra o ato que determina o retorno dos autos à origem para aplicação da sistemática de repercussão geral

Origem: STF - Informativo: 737    

Não existe previsão de recurso contra o despacho do Presidente ou do Ministro Relator que determina a devolução do RE ao tribunal de origem. Diante disso, indaga-se: é possível que o recorrente, que teve seu RE devolvido, impetre MS contra esse ato?
NÃO. O STF entende que o ato que determina o retorno dos autos à origem para aplicação ...

Repercussão geral e MS pendente de julgamento no STJ

Origem: STJ - Informativo: 519    

O reconhecimento da repercussão geral pelo STF não implica, necessariamente, a suspensão de mandado de segurança em trâmite no STJ. Isso porque o que fica sobrestado são os recursos. Assim, eventual recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais fica sobrestado, mas não um mandado de ...

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