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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Conceito de documento comum do art. 844, II, do CPC/1973

Origem: STJ - Informativo: 609    

O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual elas têm interesse comum, independentemente de o solicitante ter participado de sua elaboração.
STJ. 3ª Turma. REsp 1645581-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado ...

Ação cautelar de exibição de documentos bancários

Origem: STJ - Informativo: 553    

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo ...

Multa fixada contra o réu em ação cautelar e ação principal julgada improcedente

Origem: STJ - Informativo: 523    

No caso de improcedência do pedido formulado na ação principal, será inexigível a multa cominatória fixada na ação cautelar.
STJ. 3ª Turma. REsp 1370707-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2013 (Info 523).

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