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Resultados da busca de jurisprudência 10 julgados encontrados

O ajuizamento de um segundo processo de embargos à execução é fato gerador de novas custas judiciais, independentemente da desistência nos primeiros antes de realizada a citação

Origem: STF

As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa. Portanto, as custas são um tributo.
As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público ...

A caução prestada em ação conexa pode ser aceita como garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução

Origem: STF

Como regra, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo.
Excepcionalmente, o art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) requerimento do embargante;
b) relevância da argumentação; ...

A protocolização dos embargos à execução nos autos da própria ação executiva constitui vício sanável

Origem: STF

Os embargos à execução deverão ser propostos nos próprios autos da execução ou em autos apartados?Em autos apartados. É o que diz expressamente o § 1º do art. 914 do CPC/2015:
Art. 914 (...)§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais ...

A oposição de embargos do devedor por aquele que recorreu contra a decisão que incluiu seu nome no polo passivo da execução não representa prática de ato incompatível com a vontade de recorrer

Origem: STF

Não configura ato incompatível com a vontade de recorrer a oposição de embargos do devedor pela parte que recorreu contra decisão que incluiu seu nome no polo passivo da execução.
STJ. 3ª Turma. REsp 1655655-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/06/2019 (Info 652).

O simples fato de o executado ser beneficiário da assistência judiciária gratuita faz com que ele fique dispensado de garantir o juízo no momento de apresentar embargos à execução?

Origem: STF

NÃO. O art. 3º da Lei 1.060/50 (correspondente ao art. 98, § 1º do CPC 2015), que prevê a assistência judiciária gratuita, é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, como custas e honorários advocatícios, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar.
Desse ...

É possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas

Origem: STF

Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § ...

Incabível oferecimento de reconvenção em embargos à execução

Origem: STF

É incabível o oferecimento de reconvenção em embargos à execução.
O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida em que, se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o ...

Falta de recolhimento das custas da impugnação ou dos embargos à execução

Origem: STF

Sobre o tema, cancelamento da distribuição da impugnação ou dos embargos à execução por falta de recolhimento das custas, é possível apontar as seguintes conclusões:
No CPC 1973:
1) Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no ...

Revisão de contrato em embargos à execução

Origem: STF

No âmbito de embargos do devedor, é possível proceder à revisão do contrato de que se origine o título executado, ainda que, em relação ao referido contrato, tenha havido confissão de dívida.
STJ. 3ª Turma. REsp 1330567-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2013 (Info 523).

Incabível condenação em honorários no caso de indeferimento liminar dos embargos à execução

Origem: STF

Os honorários advocatícios não são devidos na hipótese de indeferimento liminar dos embargos do devedor, mesmo que o executado tenha apelado da decisão indeferitória e o exequente tenha apresentado contrarrazões ao referido recurso.
Segundo o STJ, os honorários advocatícios não são devidos na hipótese de indeferimento liminar dos ...

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