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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

A chamada execução invertida é constitucional

Origem: STF

Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito.
STF. Plenário. ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, ...

Fazenda Pública executada apresenta impugnação alegando excesso de execução e pede a concessão de prazo para apresentação da planilha com o valor devido; é razoável que o juiz conceda o referido prazo

Origem: STF

A alegação da Fazenda Pública de excesso de execução sem a apresentação da memória de cálculos com a indicação do valor devido não acarreta, necessariamente, o não conhecimento da arguição.
STJ. 2ª Turma. REsp 1887589/GO, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/04/2021 (Info 691).

Os Estados-membros/DF e Municípios podem fixar valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT (RPV), desde que respeitado o princípio da proporcionalidade

Origem: STF

Os Estados-membros podem editar leis reduzindo a quantia considerada como de pequeno valor, para fins de RPV, prevista no art. 87 do ADCT da CF/88.
É lícito aos entes federados fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento, desde que se obedeça ao princípio constitucional da proporcionalidade.
Ex: Rondônia editou lei ...

É constitucional o art. 86 do ADCT da CF/88 inserido pela EC 37/2002

Origem: STF

É harmônica com a normatividade constitucional a previsão do art. 86 do ADCT na dicção da EC 37/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes da promulgação da Constituição Federal.
STF. Plenário. RE 587982/RS e RE 796939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 27/3/2019 ...

Obrigação de fazer não está sujeita a precatório

Origem: STF

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Assim, em caso de “obrigação de fazer”, é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. Ex: sentença determinando que a ...

Constitucionalidade do art. 1ºB da Lei 9.494/97

Origem: STF

A ampliação do prazo para a oposição de embargos do devedor pela Fazenda Pública para 30 dias, inserida no art. 1º-B da Lei nº 9.494/97, é constitucional e não viola os princípios da isonomia e do devido processo legal.
O estabelecimento de tratamento processual especial para a Fazenda Pública, inclusive em relação a prazos ...

Estado cumprindo a decisão mediante pagamento por folha suplementar (e não por precatório)

Origem: STF

Devem ser adimplidas por meio de folha suplementar — e não por precatório — as parcelas vencidas após o trânsito em julgado que decorram do descumprimento de decisão judicial que tenha determinado a implantação de diferenças remuneratórias em folha de pagamento de servidor público.
STJ. 1ª Turma. AgRg no Ag 1412030-RJ, Rel. Min. ...

Execução contra a fazenda pública e prescrição intercorrente

Origem: STF

Durante o período em que o processo de execução contra a Fazenda Pública estiver suspenso em razão da morte da parte exequente (para a habilitação dos sucessores da parte falecida), não corre prazo para efeito de reconhecimento de prescrição intercorrente da pretensão executória. Isso porque não há previsão legal que imponha prazo ...

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