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Resultados da busca de jurisprudência 15 julgados encontrados

Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública

Origem: STJ - Informativo: 720    

No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC). Assim, a não ser que a lei expressamente exija forma especial, a regra é no sentido de que a declaração de vontade não depende de forma especial.
No caso da cessão de crédito, o art. 288 do Código Civil afirma que:
• em regra, não se ...

É imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463/2017?

Origem: STJ - Informativo: 691    

O art. 2º da Lei nº 13.463/2017 previu que “ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.”
O credor poderá requerer a expedição de novo precatório ou nova RPV, na forma do art. 3º da ...

Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100, § 2º, da CF/88, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave

Origem: STJ - Informativo: 689    

O § 2º do art. 100 prevê que os débitos de natureza alimentícia que tenham como beneficiários:
a) pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;
b) pessoas portadoras de doenças graves;
c) pessoas com deficiência;
... terão uma preferência no recebimento dos precatórios.
O simples fato de o titular do ...

Os §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC/2015 são constitucionais

Origem: STF - Informativo: 1003    

Os Estados e o Distrito Federal devem observar o prazo de dois meses, previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC, para pagamento de obrigações de pequeno valor.
Não é razoável impedir a satisfação imediata da parte incontroversa de título judicial, devendo-se observar, para efeito de determinação do regime de pagamento — se por ...

Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos

Origem: STF - Informativo: 984    

Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório e seu efetivo pagamento, desde que realizado no prazo estipulado constitucionalmente.
Trata-se de ...

A lei que reduz o teto provisoriamente estabelecido pelo art. 87 do ADCT não pode retroagir para incidir sobre as execuções em curso

Origem: STF - Informativo: 991    

O § 3º do art. 100 da CF/88 prevê uma exceção ao regime de precatórios. Este parágrafo estabelece que, se a condenação imposta à Fazenda Pública for de “pequeno valor”, o pagamento será realizado sem a necessidade de expedição de precatório.
Este quantum poderá ser estabelecido por cada ente federado (União, Estado, DF, ...

É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública

Origem: STF - Informativo: 984    

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.
STF. Plenário. RE 1205530, Rel. Marco Aurélio, julgado em ...

Se um precatório de natureza alimentar é cedido, ele permanece sendo crédito de natureza alimentar e, portanto, deverá ser pago de forma preferencial

Origem: STF - Informativo: 980    

A cessão de crédito não implica alteração da natureza.
Desse modo, a cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária.
STF. Plenário. ...

A preferência prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal não pode ser reconhecida mais de uma vez em um mesmo precatório

Origem: STJ - Informativo: 670    

O § 2º do art. 100 da CF/88 prevê preferência no pagamento do precatório para o titular que se enquadre em uma das situações ali previstas:
Art. 100 (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou ...

É válida a penhora realizada sobre bens de sociedade de economia mista que posteriormente foi sucedida pela União

Origem: STF - Informativo: 853    

É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório (art. 100, caput e § 1º, da Constituição Federal).
STF. Plenário. STF. Plenário. RE 693112-MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 09/02/2017 (repercussão ...

Decisão que determina pagamento de valores atrasados a anistiado político não se submete aos precatórios

Origem: STF - Informativo: 847    

A decisão judicial que, em julgamento de mandado de segurança, determina que a União faça o pagamento dos valores atrasados decorrentes de reparação econômica devida a anistiado político não se submete ao regime dos precatórios, devendo o pagamento ser feito de forma imediata.
STF. Plenário. RE 553710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, ...

Limite previsto no § 2º do art. 100 da CF/88

Origem: STJ - Informativo: 570    

O § 2º do art. 100 prevê que os débitos de natureza alimentícia que tenham como beneficiários pessoas com 60 anos de idade ou mais ou portadoras de doenças graves terão uma preferência ainda maior. É como se fosse uma “fila com superpreferência”.
A superprioridade para créditos alimentares de idosos e portadores de doenças ...

Descabimento de fixação de honorários advocatícios em execução invertida

Origem: STJ - Informativo: 563    

Nas execuções contra a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios?
1) Sistemática dos PRECATÓRIOS:
• Se a Fazenda Pública apresentou embargos à execução: SIM.
• Se a Fazenda Pública não apresentou embargos à execução: NÃO.
Aplica-se aqui a regra do art. 1º-D da Lei 9.494/97.

2) ...

Modulação dos efeitos da ADI que julgou inconstitucional o novo regime de precatórios

Origem: STF - Informativo: 779    

A EC 62/2009 alterou o art. 100 da CF/88 e o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88 prevendo inúmeras mudanças no regime dos precatórios. Tais alterações foram impugnadas por meio de ações diretas de inconstitucionalidade que foram julgadas parcialmente procedentes. No entanto, o STF decidiu modular os ...

Inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009

Origem: STF - Informativo: 698    

O STF declarou parcialmente inconstitucional a EC 62/2009. Veja os principais pontos decididos:
I — A expressão “na data de expedição do precatório” constante no § 2º do art. 100 da CF/88 foi declarada inconstitucional. O STF entendeu que esta limitação até a data da expedição do precatório viola o princípio da igualdade e que ...

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