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Resultados da busca de jurisprudência 17 julgados encontrados

O prazo para cumprimento voluntário de sentença que determina obrigação de fazer também é computado em dias úteis

Origem: STF  

O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.
STJ. 2ª Turma. REsp 1778885-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/06/2021 (Info 702).

O prazo para impugnação se inicia após 15 dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação

Origem: STF  

Exemplo: o credor iniciou o cumprimento da sentença. Em 19/4/2016, o devedor foi intimado para que, em 15 dias, efetuasse o pagamento. Em 09/05/2016, o devedor depositou em juízo o valor da condenação apenas para fins de garantia do juízo e para obter efeito suspensivo na impugnação que ainda iria apresentar. Em 03/06/2016, o devedor apresentou ...

Não se pode alterar o índice de correção monetária fixado na sentença transitada em julgado mesmo que o STF tenha declarado tal índice inconstitucional posteriormente à sentença

Origem: STF  

Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral.
Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de ...

O acréscimo de 10 por cento de honorários advocatícios, previsto pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015, quando não ocorrer o pagamento voluntário no cumprimento de sentença, não admite relativização

Origem: STF  

O § 1º do art. 523 afirma que, se não ocorrer o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, o débito será acrescido em 10% a título de honorários, além da multa de 10%.
Esse percentual de 10% não admite mitigação (relativização, diminuição) pelo juiz por três razões:
1) a própria lei tarifou expressamente esse ...

Ainda que citado pessoalmente na fase de conhecimento, é devida a intimação por carta do réu revel, sem procurador constituído, para o cumprimento de sentença

Origem: STF  

Em regra, a intimação para cumprimento da sentença é feita na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015).
O devedor revel que tenha sido pessoalmente intimado na fase de conhecimento e, mesmo assim ficou inerte, deverá ser intimado para o cumprimento de sentença por meio de carta com aviso de recebimento. Isso ...

Na execução de sentença que condenou ao pagamento de pensão mensal, o percentual dos honorários advocatícios deverá incidir apenas sobre as parcelas vencidas da dívida

Origem: STF  

No cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação, não devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida.
Ex: em ação de indenização, a empresa ré foi condenada a pagar 60 prestações mensais de 1 salário mínimo para o autor ...

O requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro

Origem: STF  

O § 3º do art. 782 do CPC/2015 prevê que o juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (exs: SPC/SERASA).
Embora o magistrado não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, visto que a norma do art. 782, § 3º, do ...

O credor pode optar pela remessa dos autos ao foro de domicílio do executado, mesmo após o início do cumprimento de sentença

Origem: STF  

O inciso II do art. 516 do CPC prevê que o cumprimento da sentença será feito perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O parágrafo único, por sua vez, afirma que o exequente poderá optar por ingressar com o cumprimento de sentença: a) no juízo do atual domicílio do executado; b) no juízo do local onde se ...

Para incidência da multa do art. 523, § 1º, do CPC, é preciso a efetiva resistência do executado ao cumprimento de sentença

Origem: STF  

João ingressa com pedido de cumprimento de sentença cobrando determinada quantia de Pedro. Após ser intimado a pagar, Pedro depositou em juízo o valor da condenação, mas apresentou petição narrando que aquilo não era pagamento e sim mera garantia do Juízo para obter o efeito suspensivo na futura impugnação.
Hipótese 1: Pedro, logo ...

A sentença foi prolatada e transitou em julgado quando ainda vigorava o CPC/1973; ocorre que o cumprimento de sentença foi iniciado quando já estava em vigor o CPC/2015; neste caso, esse cumprimento de sentença será regido pelo CPC/2015

Origem: STF  

É aplicável o CPC/2015 ao cumprimento de sentença, iniciado sob sua vigência, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida sob a égide do CPC/1973.
STJ. 2ª Turma. REsp 1815762-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/11/2019 (Info 660).

A multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 NÃO entra no cálculo dos honorários advocatícios

Origem: STF  

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos emcumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou naliquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão damulta de 10% pelo descumprimento da obrigação dentro do prazolegal (art. 523, § 1º, do CPC/2015).
A multa ...

Constitucionalidade do art. 741 do CPC/1973 (art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14; e art. 535, § 5º do CPC/2015)

Origem: STF  

São constitucionais o parágrafo único do art. 741 e o § 1º do art. 475-L do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015 (art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14; e art. 535, § 5º).
São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual ...

Qual é o recurso cabível contra o pronunciamento que julga a impugnação ao cumprimento de sentença?

Origem: STF  

Qual é o recurso cabível contra o pronunciamento que julga a impugnação ao cumprimento de sentença?
• Se o pronunciamento judicial extinguir a execução: será uma sentença e caberá APELAÇÃO.
• Se o pronunciamento judicial não extinguir a execução: será uma decisão interlocutória e caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O prazo para cumprimento voluntário de sentença deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores distintos (art. 229 do CPC)

Origem: STF  

Em regra, o prazo para cumprimento voluntário da sentença é de 15 dias úteis (art. 523 do CPC).
Se os devedores forem litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, este prazo de pagamento deverá ser contado em dobro, nos termos do art. 229 do CPC/2015, desde que o processo seja físico.
Assim, o ...

O prazo para cumprimento voluntário de sentença deverá ser computado em dias úteis

Origem: STF  

O prazo previsto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil, para o cumprimento voluntário da obrigação, possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/06/2019 (Info 652).
No mesmo sentido, ou seja, de que se trata de prazo ...

É incabível a rejeição do seguro garantia judicial pelo exequente, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida

Origem: STF  

Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o segurogarantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que odinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequenterejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ouinidoneidade da salvaguarda oferecida.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.691.748-PR, Rel. Min. Ricardo ...

Se o devedor for assistido da Defensoria, o prazo do art. 475-J do CPC/1973 deverá ser contado em dobro

Origem: STF  

Se o devedor for assistido da Defensoria Pública, o prazo do art. 475-J do CPC/1973 deverá ser contado em dobro, ou seja, o executado terá 30 dias para o débito.
A prerrogativa da contagem em dobro dos prazos tem por objetivo compensar as peculiares condições enfrentadas pelos profissionais que atuam nos serviços de assistência ...

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