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Resultados da busca de jurisprudência 42 julgados encontrados

No caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, cabendo-lhes demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exoneração da responsabilidade pelos débitos

Origem: STJ - Informativo: 735    

Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN. Cabe ao sócio demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, ...

Município resultante de desmembramento realizado em desacordo com o art. 18, § 4º, da CF/88 não detém legitimidade ativa para a cobrança de IPTU de imóvel situado em território a ele acrescido

Origem: STF - Informativo: 1052    

A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, não retirou o vício de ilegitimidade ativa existente nas execuções fiscais que haviam sido propostas por município ao qual fora acrescida, sem tal consulta, área de outro para a cobrança do IPTU quanto a imóveis nela localizados.

O sócio só pode ser atingido pelo redirecionamento fundado na dissolução irregular se ele era administrador no momento dessa dissolução; se havia saído antes, em regra, não poderá ser responsabilizado

Origem: STJ - Informativo: 719    

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou ...

Se os honorários advocatícios não estiverem incluídos na CDA, eles serão fixados em 10% com base no art. 827 do CPC, não se aplicando o art. 85, § 3º

Origem: STJ - Informativo: 713    

Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do CPC/2015.
STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1738784-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em ...

A citação postal é ato processual cujo valor está abrangido no conceito de custas processuais; logo, não se exige que a Fazenda exequente adiante o pagamento das despesas com a citação postal na execução fiscal, devendo fazê-lo apenas ao fim do processo, se for vencida

Origem: STJ - Informativo: 710    

A teor do art. 39 da Lei nº 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida.
STJ. 1ª Seção. REsp 1858965-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em ...

Se a execução fiscal é proposta e, antes da citação, o devedor efetua o pagamento extrajudicial do crédito tributário, haverá mesmo assim condenação em honorários advocatícios?

Origem: STJ - Informativo: 705    

Se a execução fiscal é proposta e, antes da citação, o devedor efetua o pagamento extrajudicial do crédito tributário, haverá, mesmo assim, condenação em honorários advocatícios?
1ª Turma do STJ: SIM
São devidos honorários advocatícios ao ente público, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em ...

Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta

Origem: STJ - Informativo: 688    

É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
STJ. 1ª Seção. REsp 1764405/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 961) (Info 688).

É possível a inscrição em cadastro de inadimplentes do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal

Origem: STJ - Informativo: 686    

O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do ...

O mesmo Procurador da Fazenda Nacional pode emitir a CDA e, posteriormente, também atuar na execução fiscal cobrando esse crédito; isso é possível e não gera nenhuma nulidade

Origem: STJ - Informativo: 686    

Não é vedado, ao Procurador da Fazenda Nacional que emitiu a certidão de dívida ativa, atuar como representante judicial da Fazenda Nacional, na respectiva execução fiscal.
As duas atribuições estão previstas expressamente no art. 12, I e II, da LC 73/93 que, em nenhum momento, afirma ou sugere que tais atividades devam ser praticadas ...

Redirecionamento da execução fiscal para cobrança de créditos tributários à incorporadora sem alteração da CDA em caso de sucessão empresarial não oportunamente informada ao fisco

Origem: STJ - Informativo: 678    

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi ...

A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes

Origem: STJ - Informativo: 675    

A questão decidida na ação cautelar de caução prévia tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer das partes.
STJ. 1ª Turma. AREsp 1521312-MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 09/06/2020 (Info 675).

Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial, por força de lei, deve satisfazer o crédito fiscal em primeiro lugar

Origem: STJ - Informativo: 667    

Ainda que perfectibilizada a arrematação do bem objeto de penhora na execução civil, os valores levantados devem ser restituídos ao juízo, quando, coexistindo execução fiscal, ausente a prévia intimação da Fazenda Pública.
Caso concreto: banco ajuizou execução contra devedor e conseguiu a penhora de um imóvel; algum tempo depois, ...

O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em crime falimentar

Origem: STJ - Informativo: 678    

É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica originalmente executada pela suposta prática de crime falimentar mesmo que não tenha havido ainda o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Se há indícios e/ou provas de prática de ato de infração à lei (penal), a hipótese se ...

Não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal

Origem: STJ - Informativo: 654    

A lógica de mercado não se aplica às execuções fiscais, pois o Poder Público já é dotado, pela Lei nº 6.830/80, de privilégios processuais.
Assim, são excessivas as medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir, quando aplicadas no âmbito de execução fiscal.
STJ. 1ª ...

Em caso de fraude, é possível que, na medida cautelar de indisponibilidade, seja decretada a indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam na execução fiscal e essa indisponibilidade não se limite ao ativo permanente do § 1º do art. 4º da Lei 8.397/92

Origem: STJ - Informativo: 653    

A ocorrência de fraude autoriza a indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal.
No caso de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrente da medida cautelar fiscal não encontra limite no ativo permanente a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei nº 8.397/92, podendo ...

É possível que seja dispensada a garantia do juízo para o oferecimento dos embargos à execução se ficar demonstrado que o devedor não possui patrimônio para isso

Origem: STJ - Informativo: 650    

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.
STJ. 1ª Turma. REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2019 (Info 650).

O encargo do DL nº 1.025/69 não foi revogado pelo CPC/2015

Origem: STJ - Informativo: 650    

O encargo do DL nº 1.025/69, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.798.727-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em ...

Termo inicial da prescrição para redirecionamento em caso de dissolução irregular da empresa

Origem: STJ - Informativo: 662    

i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;
ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si ...

Na execução fiscal não cabe a retenção de passaporte ou a suspensão da CNH como forma de compelir o executado a pagar o débito

Origem: STJ - Informativo: 654    

Em execução fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir.
STJ. 1ª Turma. HC 453870-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/06/2019 (Info 654).
O entendimento acima é diferente no caso da execução “comum”. O STJ possui julgados dizendo que, ...

Não cabe mandado de segurança para atacar decisão judicial que se enquadra na hipótese do art. 34 da Lei nº 6.830/80

Origem: STJ - Informativo: 648    

Segundo o art. 34 da Lei nº 6.830/80, das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Em outras palavras, não cabe apelação.
Essa previsão é constitucional: “É compatível com ...

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