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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

O prazo prescricional para cobrança das anuidades dos conselhos somente se inicia quando se atinge o patamar mínimo do art. 8º da Lei 12.514/2011

Origem: STJ - Informativo: 597    

O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei 12.514/2011.
Enquanto os créditos tributários não alcançarem patamar igual ou superior a 5 (cinco) vezes o ...

Restrição de valor estabelecida pela Lei 12.514/2011 e execuções anteriores

Origem: STJ - Informativo: 538    

As execuções ajuizadas ANTES da Lei 12.514/2011 devem continuar tramitando, mesmo que sejam inferiores a quatro vezes o valor da anuidade.
Para o STJ, o art. 8° da Lei 12.514/2011, não pode ser aplicado às execuções fiscais propostas antes da sua vigência.
STJ. 1ª Seção. REsp 1404796-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ...

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