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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Anuidades e comprovação necessária de notificação do contribuinte

Origem: STF  

A ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado.
STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1718316/RS, ...

O art. 8º da Lei 12.514/2011 deve ser aplicado também para as anuidades da OAB

Origem: STF  

A Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de ter uma natureza jurídica especialíssima, é um conselho de classe, e, como tal, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei n. 12.514/2011.
Assim, de acordo com este dispositivo, a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do ...

O prazo prescricional para cobrança das anuidades dos conselhos somente se inicia quando se atinge o patamar mínimo do art. 8º da Lei 12.514/2011

Origem: STF  

O prazo prescricional para cobrança das anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela Lei 12.514/2011.
Ex: João está devendo as anuidades de 2011, 2012, 2013; as anuidades de 2014, 2015 e 2016 foram ...

A limitação imposta pelo art. 8º da Lei 12.514/2011 não se aplica no caso de multa administrativa

Origem: STF  

O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 refere-se a dívidas decorrentes de anuidades.
Logo, esse dispositivo não é aplicado caso a execução fiscal proposta pelo Conselho seja para cobrar crédito decorrente de multa administrativa.
O referido art. 8º é uma norma que limita o exercício do direito de cobrança por parte dos Conselhos ...

Restrição de valor estabelecida pela Lei 12.514/2011 e execuções anteriores

Origem: STF  

As execuções ajuizadas ANTES da Lei 12.514/2011 devem continuar tramitando, mesmo que sejam inferiores a quatro vezes o valor da anuidade.
Para o STJ, o art. 8° da Lei 12.514/2011, não pode ser aplicado às execuções fiscais propostas antes da sua vigência.
STJ. 1ª Seção. REsp 1404796-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, ...

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