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Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

Mesmo quando o INSS for réu na Justiça Estadual, a ação não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública

Origem: STF  

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte.
STJ. 1ª Seção. REsp 1866015/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1053) (Info 688).

Ação proposta por associação de moradores cobrando taxa de manutenção do loteamento

Origem: STF  

O Juizado Especial Cível é competente para o processamento e o julgamento de ação proposta por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.
STJ. 3ª Turma.RMS 53602-AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/06/2018 (Info 627).

Opção do autor por ajuizar a ação perante o Juizado Especial ou na Justiça Comum

Origem: STF  

No âmbito estadual, o autor pode escolher se deseja ajuizar a ação no Juizado Especial ou na Justiça Comum, sendo essa uma decisão da parte.
STJ. 2ª Turma. RMS 53.227/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/06/2017.

Competência para legislar

Origem: STF  

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que crie, como requisito de admissibilidade para a interposição de recurso inominado no âmbito dos juizados especiais, o depósito prévio de 100% do valor da condenação. Tal norma viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, além de vulnerar os princípios do acesso à ...

Decisão de turma recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública que contraria entendimento do STJ

Origem: STF  

Não é cabível reclamação, tampouco pedido de uniformização de jurisprudência ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública sob a alegação de que a decisão impugnada diverge de orientação fixada em precedentes do STJ.
STJ. 1ª Seção. Rcl 22033-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ...

Não é cabível reclamação nem pedido de uniformização contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública

Origem: STF  

Não é cabível reclamação, tampouco pedido de uniformização de jurisprudência ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública sob a alegação de que a decisão impugnada diverge de orientação fixada em precedentes do STJ.
STJ. 1ª Seção. Rcl 22033-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ...

Mandado de segurança para controle da competência dos juizados especiais

Origem: STF  

É cabível mandado de segurança, a ser impetrado no Tribunal Regional Federal, com a finalidade de promover o controle da competência dos Juizados Especiais Federais.
STJ. 2ª Turma. RMS 37959-BA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/10/2013 (Info 533).

Procuradores federais não são intimados pessoalmente nos juizados

Origem: STF  

Os Procuradores Federais que atuam nos Juizados Especiais Federais não desfrutam da prerrogativa da intimação pessoal.
Assim, não se aplica o art. 17 da Lei nº 10.910/2004 nos Juizados Especiais Federais.
Novo CPC: o CPC/2015 prevê a prerrogativa de os advogados públicos serem intimados pessoalmente (art. 183). Apesar disso, penso ...

Valor da causa para fins de competência do JEF

Origem: STF  

O valor da causa para fins de fixação da competência nos juizados especiais federais, na hipótese de existência de litisconsórcio ativo, deve ser calculado dividindo-se o montante pelo número de autores.
STJ. 2ª Turma. REsp 1257935-PB, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/10/2012.

Súmula 428-STJ

Origem: STF  

Súmula 428-STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
• Importante.

No âmbito dos Juizados (de celeridade e especialidade), não se exige a intimação pessoal do Defensor Público

Origem: STF  

INTIMAÇÃO - DEFENSOR PÚBLICO - ATO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS. O critério da especialidade é conducente a concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal.
STF. Plenário. HC 76915, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 17/06/1998.

No âmbito dos Juizados Especiais ...

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