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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual

Origem: STJ - Informativo: 738    

De acordo com o art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Não cabe reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de ter sido admitido pelo STJ pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo

Origem: STJ - Informativo: 710    

É incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento do feito em razão de processamento de pedido de uniformização ou recurso especial repetitivo.
STJ. 1ª Seção. Rcl 31193-SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 16/09/2021 (Info 710).

Mesmo quando o INSS for réu na Justiça Estadual, a ação não pode tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública

Origem: STJ - Informativo: 688    

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte.
STJ. 1ª Seção. REsp 1866015/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1053) (Info 688).

Ação proposta por associação de moradores cobrando taxa de manutenção do loteamento

Origem: STJ - Informativo: 627    

O Juizado Especial Cível é competente para o processamento e o julgamento de ação proposta por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.
STJ. 3ª Turma.RMS 53602-AL, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/06/2018 (Info 627).

Decisão de turma recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública que contraria entendimento do STJ

Origem: STJ - Informativo: 559    

Não é cabível reclamação, tampouco pedido de uniformização de jurisprudência ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública sob a alegação de que a decisão impugnada diverge de orientação fixada em precedentes do STJ.
STJ. 1ª Seção. Rcl 22033-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ...

Não é cabível reclamação nem pedido de uniformização contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública

Origem: STJ - Informativo: 559    

Não é cabível reclamação, tampouco pedido de uniformização de jurisprudência ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública sob a alegação de que a decisão impugnada diverge de orientação fixada em precedentes do STJ.
STJ. 1ª Seção. Rcl 22033-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em ...

Mandado de segurança para controle da competência dos juizados especiais

Origem: STJ - Informativo: 533    

É cabível mandado de segurança, a ser impetrado no Tribunal Regional Federal, com a finalidade de promover o controle da competência dos Juizados Especiais Federais.
STJ. 2ª Turma. RMS 37959-BA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/10/2013 (Info 533).

Procuradores federais não são intimados pessoalmente nos juizados

Origem: STF - Informativo: 703    

Os Procuradores Federais que atuam nos Juizados Especiais Federais não desfrutam da prerrogativa da intimação pessoal.
Assim, não se aplica o art. 17 da Lei nº 10.910/2004 nos Juizados Especiais Federais.
Novo CPC: o CPC/2015 prevê a prerrogativa de os advogados públicos serem intimados pessoalmente (art. 183). Apesar disso, penso ...

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