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Resultados da busca de jurisprudência 27 julgados encontrados

O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial

Origem: STJ - Informativo: 732    

Caso concreto: o Desembargador Corregedor determinou que a serventia extrajudicial fizesse o registro de alienação de um imóvel público para um particular. O Ministério Público impetrou mandado de segurança alegando que esse ato seria ilegal.
O TJ entendeu que o Ministério Público não teria legitimidade para impetrar mandado de ...

É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança

Origem: STJ - Informativo: 731    

Situação adaptada: João impetrou MS na 1ª instância. O juiz julgou procedente o pedido. O ente público interpôs apelação. O TRF deu provimento à apelação. João não se conformou e quer recorrer. Qual é o recurso cabível neste caso? Recurso especial (art. 105, III, da CF/88). Não cabe recurso ordinário (art. 105, II, da CF/88).

Não cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de federação esportiva

Origem: STJ - Informativo: 726    

É inviável a subsunção de dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto ao conceito de autoridade pública ou exercício de função pública, sobressaindo o caráter privado dessas atividades, declarando-se a ilegitimidade passiva a obstar o exame de mérito do mandado de segurança.
STJ. 4ª Turma. REsp ...

O prazo para a Fazenda Pública interpor agravo interno em Suspensão de Liminar é de 15 dias e deve ser contado em dobro.

Origem: STJ - Informativo: 797    

O prazo para a Fazenda Pública interpor agravo interno em Suspensão de Liminar é de 15 dias (e não de 5 dias) e deve ser contado em dobro.
STJ. Corte Especial. SLS nº 2572/DF, julgado em 15/12/2021
STJ. Corte Especial. AgRg no AgRg na SLS 1.955/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18/03/2015;

Por outro lado, o ...

A anulação dos atos administrativos e da licitação não constitui, por si só, demonstrativo de ofensa a interesse público para concessão da suspensão de segurança

Origem: STJ - Informativo: 797    

A anulação dos atos administrativos e da licitação não constitui, por si só, demonstrativo de ofensa a interesse público, ainda mais quando a municipalidade noticia a adoção de providências para o serviço público.
Assim, há ausência de demonstração de que a anulação da licitação e a retomada do objeto da concessão pelo ...

Análise da (in) constitucionalidade da Lei do Mandado de Segurança

Origem: STF - Informativo: 1021    

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. É constitucional o art. 1º, § 2º da Lei nº 12.016/2009.
O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida ...

Não cabe apreciação do mérito da controvérsia em suspensão de segurança

Origem: STJ - Informativo: 797    

O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.
STJ. Corte Especial. AgInt na SLS 2.564/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/10/2020.


Tal instituto não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não ...

O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus

Origem: STJ - Informativo: 650    

É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 268-STF).
No entanto, se a impetração do mandado de segurança for anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que venha a acontecer, posteriormente, o mérito do MS deverá ser julgado, ...

Súmula 628-STJ

Origem: STJ - Informativo: 638    

Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; ...

Nas hipóteses de MS no STJ envolvendo anistia política, só é possível a inclusão de juros e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido

Origem: STJ - Informativo: 634    

Nos casos de anistia política, em sede de mandado de segurança, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido.
STJ. 1ª Seção. ExeMS 18782-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (Info 634).

Cuidado com este outro ...

É desnecessária a oitiva do MP se o tribunal já tiver jurisprudência consolidada sobre o tema discutido

Origem: STF - Informativo: 912    

Em regra, é indispensável a intimação do Ministério Público para opinar nos processos de mandado de segurança, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
No entanto, a oitiva do Ministério Público é desnecessária quando se tratar de controvérsia acerca da qual o tribunal já tenha firmado jurisprudência.
Assim, ...

Não cabe MS para declarar lei ou ato normativo inconstitucional

Origem: STF - Informativo: 912    

O mandado de segurança não é o instrumento processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos.
STF. 2ª Turma. RMS 32.482/DF, rel. orig. Min. Teori Zavaski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 21/8/2018 (Info 912).

Início do prazo decadencial do MS em caso de ato praticado em processo administrativo do qual o interessado seja parte

Origem: STF - Informativo: 884    

Se no curso de um processo administrativo federal é praticado ato contrário aos interesses da parte, o prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança somente se inicia quando a parte for intimada diretamente, na forma do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99.
O termo inicial para a formalização de mandado de segurança ...

O STF já relativizou o prazo de 120 dias do MS em nome da segurança jurídica

Origem: STF - Informativo: 859    

Em outubro/2004, a parte impetrou mandado de segurança no STF. O writ foi proposto depois que já havia se passado mais de 120 dias da publicação do ato impugnado. Dessa forma, o Ministro Relator deveria ter extinguido o mandado de segurança sem resolução do mérito pela decadência. Ocorre que o Ministro não se atentou para esse fato e concedeu ...

Legitimidade do TJ para impetrar mandado de segurança em defesa de sua autonomia institucional

Origem: STF - Informativo: 848    

O Tribunal de Justiça, mesmo não possuindo personalidade jurídica própria, detém legitimidade autônoma para ajuizar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado em defesa de sua autonomia institucional.
Ex: mandado de segurança contra ato do Governador que está atrasando o repasse dos duodécimos devidos ao Poder Judiciário. ...

MS contra ato do Ministro que não efetuou pagamento dos valores atrasados a anistiado político

Origem: STF - Informativo: 847    

Cabe mandado de segurança contra ato do Ministro da Defesa que não efetua o pagamento dos valores atrasados decorrentes da reparação econômica devida a anistiado político (art. 8º do ADCT).
Diferentemente de uma ação de cobrança, que é proposta para o pagamento de valores atrasados, no caso em tela temos um mandado de segurança ...

Não cabem honorários recursais em recurso envolvendo processo de mandado de segurança

Origem: STJ - Informativo: 592    

Não cabe a fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) em caso de recurso interposto no curso de processo cujo rito exclua a possibilidade de condenação em honorários. Em outras palavras, não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários.
Assim, suponha ...

Sustentação oral

Origem: STF - Informativo: 821    

Não cabe sustentação oral no julgamento que aprecia o pedido de liminar formulado em mandado de segurança.
Obs: caberá sustentação oral no julgamento final do MS.
STF. Plenário. MS 34127 MC/DF, MS 34128 MC/DF, Rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, julgados em 14/4/2016 (Info 821).

Inviabilidade para aferir critérios utilizados pelo TCU na análise de superfaturamento de obra

Origem: STF - Informativo: 816    

O mandado de segurança não é a via adequada para aferir critérios utilizados pelo TCU e que culminaram por condenar solidariamente a empresa impetrante à devolução de valores ao erário, em razão de superfaturamento de preços constatado em aditamentos contratuais por ela celebrados com a Administração Pública. Isso porque para a análise do ...

Parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas por meio de precatórios

Origem: STJ - Informativo: 576    

No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas por meio de precatórios, e não via folha suplementar.
STJ. 2ª Turma. REsp 1522973-MG, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da ...

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