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Resultados da busca de jurisprudência 40 julgados encontrados

O prazo para a Fazenda Pública interpor agravo interno em Suspensão de Liminar é de 15 dias e deve ser contado em dobro.

Origem: STF  

O prazo para a Fazenda Pública interpor agravo interno em Suspensão de Liminar é de 15 dias (e não de 5 dias) e deve ser contado em dobro.
STJ. Corte Especial. SLS nº 2572/DF, julgado em 15/12/2021
STJ. Corte Especial. AgRg no AgRg na SLS 1.955/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18/03/2015;

Por outro lado, o ...

Partido político não possui legitimidade para postular pedido de suspensão de segurança

Origem: STF  

Partido político não possui legitimidade para postular pedido de suspensão de segurança, já que se trata de pessoa jurídica de direito privado, com base na vedação legal disposta no art. 15 da Lei 12.016/2009.
STF. Tribunal Pleno, SL 1424 AgRg, Min. Luiz Fux (Presidente), julgado em 15/09/2021.

Em regra, não cabe pedido de suspensão de segurança à Presidência do STF em face de decisão proferida por ministros do STF, notadamente quando ausente qualquer teratologia na decisão impugnada

Origem: STF  

Em regra, não cabe pedido de suspensão de segurança à Presidência do STF em face de decisão proferida por ministros do STF, notadamente quando ausente qualquer teratologia na decisão impugnada.
STF. Tribunal Pleno, SL 1424 AgRg, Min. Luiz Fux (Presidente), julgado em 15/09/2021.

A anulação dos atos administrativos e da licitação não constitui, por si só, demonstrativo de ofensa a interesse público para concessão da suspensão de segurança

Origem: STF  

A anulação dos atos administrativos e da licitação não constitui, por si só, demonstrativo de ofensa a interesse público, ainda mais quando a municipalidade noticia a adoção de providências para o serviço público.
Assim, há ausência de demonstração de que a anulação da licitação e a retomada do objeto da concessão pelo ...

Pedido de suspensão, há legitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público quando na defesa do interesse público primário

Origem: STF  

O STJ reconhece a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público) para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa do interesse público primário.
Frise-se que a lesão ao bem ...

Análise da (in) constitucionalidade da Lei do Mandado de Segurança

Origem: STF  

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. É constitucional o art. 1º, § 2º da Lei nº 12.016/2009.
O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida ...

Não cabe intervenção de terceiros no mandado de segurança

Origem: STF  

O rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, conforme se extrai do art. 24 da Lei nº 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial.
STJ. 1ª Seção. AgInt na PET no MS 23.310/DF, Rel. Min. Aussete Magalhães, julgado em 28/04/2020.
STF. 2ª Turma. RExt-AgR-ED ...

Não cabe apreciação do mérito da controvérsia em suspensão de segurança

Origem: STF  

O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.
STJ. Corte Especial. AgInt na SLS 2.564/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/10/2020.


Tal instituto não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não ...

O instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.

Origem: STF  

O instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.
O entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça é o de que, em princípio, a análise do mérito da causa originária não é atribuição jurisdicional da presidência da corte competente, salvo ...

O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus

Origem: STF  

É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 268-STF).
No entanto, se a impetração do mandado de segurança for anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que venha a acontecer, posteriormente, o mérito do MS deverá ser julgado, ...

Súmula 628-STJ

Origem: STF  

Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; ...

Nas hipóteses de MS no STJ envolvendo anistia política, só é possível a inclusão de juros e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido

Origem: STF  

Nos casos de anistia política, em sede de mandado de segurança, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido.
STJ. 1ª Seção. ExeMS 18782-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (Info 634).

Cuidado com este outro ...

É desnecessária a oitiva do MP se o tribunal já tiver jurisprudência consolidada sobre o tema discutido

Origem: STF  

Em regra, é indispensável a intimação do Ministério Público para opinar nos processos de mandado de segurança, conforme previsto no art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
No entanto, a oitiva do Ministério Público é desnecessária quando se tratar de controvérsia acerca da qual o tribunal já tenha firmado jurisprudência.
Assim, ...

Não cabe MS para declarar lei ou ato normativo inconstitucional

Origem: STF  

O mandado de segurança não é o instrumento processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos.
STF. 2ª Turma. RMS 32.482/DF, rel. orig. Min. Teori Zavaski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 21/8/2018 (Info 912).

Efeitos financeiros da concessão de ordem mandamental contra ato de redução de vantagem de servidor público

Origem: STF  

Os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria.
STJ. Corte Especial. EREsp 1087232/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/12/2016.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1481406/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em ...

Início do prazo decadencial do MS em caso de ato praticado em processo administrativo do qual o interessado seja parte

Origem: STF  

Se no curso de um processo administrativo federal é praticado ato contrário aos interesses da parte, o prazo de 120 dias para impetração de mandado de segurança somente se inicia quando a parte for intimada diretamente, na forma do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99.
O termo inicial para a formalização de mandado de segurança ...

Requisitos para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança

Origem: STF  

A aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos:
a) há vínculo hierárquico entre a autoridade impetrada que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato. Ex: Governador e Secretário Estadual;

Competência do STJ para pedidos de suspensão

Origem: STF  

A competência do STJ para deliberar acerca de pedidos de suspensão de liminar está vinculada à fundamentação de natureza infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir.
STJ. Corte Especial. AgInt na SLS 2.249/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 29/03/2017.

O STF já relativizou o prazo de 120 dias do MS em nome da segurança jurídica

Origem: STF  

Em outubro/2004, a parte impetrou mandado de segurança no STF. O writ foi proposto depois que já havia se passado mais de 120 dias da publicação do ato impugnado. Dessa forma, o Ministro Relator deveria ter extinguido o mandado de segurança sem resolução do mérito pela decadência. Ocorre que o Ministro não se atentou para esse fato e concedeu ...

Não cabimento de recurso ordinário contra decisão singular de relator em mandado de segurança impetrado na origem

Origem: STF  

Não cabe recurso ordinário para o STJ contra a decisão monocrática do Desembargador relator que julga o mandado de segurança na origem, sob pena de indevida supressão de instância.
Neste caso, primeiramente, a parte prejudicada deveria ter interposto agravo interno contra a decisão monocrática do Relator. Só assim estaria exaurida a ...

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