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Resultados da busca de jurisprudência 48 julgados encontrados

Não cabe fungibilidade de recurso especial e recurso ordinário em sede de mandado de segurança

Origem: STJ    

Caso a parte interponha o recurso ordinário ao STJ ao invés de interpor o recurso especial, não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Logo, o recurso ordinário não será conhecido.
STJ. 2ª Turma. AgInt-RMS 67.154/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 13/06/2022.

O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial

Origem: STJ - Informativo: 732    

Caso concreto: o Desembargador Corregedor determinou que a serventia extrajudicial fizesse o registro de alienação de um imóvel público para um particular. O Ministério Público impetrou mandado de segurança alegando que esse ato seria ilegal.
O TJ entendeu que o Ministério Público não teria legitimidade para impetrar mandado de ...

É incabível a interposição de recurso ordinário contra apelação em mandado de segurança

Origem: STJ - Informativo: 731    

Situação adaptada: João impetrou MS na 1ª instância. O juiz julgou procedente o pedido. O ente público interpôs apelação. O TRF deu provimento à apelação. João não se conformou e quer recorrer. Qual é o recurso cabível neste caso? Recurso especial (art. 105, III, da CF/88). Não cabe recurso ordinário (art. 105, II, da CF/88).

Não cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de federação esportiva

Origem: STJ - Informativo: 726    

É inviável a subsunção de dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto ao conceito de autoridade pública ou exercício de função pública, sobressaindo o caráter privado dessas atividades, declarando-se a ilegitimidade passiva a obstar o exame de mérito do mandado de segurança.
STJ. 4ª Turma. REsp ...

O prazo para a Fazenda Pública interpor agravo interno em Suspensão de Liminar é de 15 dias e deve ser contado em dobro.

Origem: STJ - Informativo: 797    

O prazo para a Fazenda Pública interpor agravo interno em Suspensão de Liminar é de 15 dias (e não de 5 dias) e deve ser contado em dobro.
STJ. Corte Especial. SLS nº 2572/DF, julgado em 15/12/2021
STJ. Corte Especial. AgRg no AgRg na SLS 1.955/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18/03/2015;

Por outro lado, o ...

A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo

Origem: STJ    

A Defensoria Pública não detém legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, não se enquadrando no rol taxativo dos artigos 5°, LXX, da CF e 21 da Lei 12.016/2009.
STJ. 1ª Turma. RMS 51.949/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/11/2021.

Cabe o incidente de contracautela caso haja indevida obstaculização do exercício do poder fiscalizatório da Câmara Municipal requerente sobre os atos do Poder Executivo Municipal

Origem: STF    

O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (art. 4º, ...

Em regra, não cabe pedido de suspensão de segurança à Presidência do STF em face de decisão proferida por ministros do STF, notadamente quando ausente qualquer teratologia na decisão impugnada

Origem: STF    

Em regra, não cabe pedido de suspensão de segurança à Presidência do STF em face de decisão proferida por ministros do STF, notadamente quando ausente qualquer teratologia na decisão impugnada.
STF. Tribunal Pleno, SL 1424 AgRg, Min. Luiz Fux (Presidente), julgado em 15/09/2021.

Partido político não possui legitimidade para postular pedido de suspensão de segurança

Origem: STF    

Partido político não possui legitimidade para postular pedido de suspensão de segurança, já que se trata de pessoa jurídica de direito privado, com base na vedação legal disposta no art. 15 da Lei 12.016/2009.
STF. Tribunal Pleno, SL 1424 AgRg, Min. Luiz Fux (Presidente), julgado em 15/09/2021.

Se o prazo de 120 dias do mandado de segurança terminar durante o recesso, a parte poderá impetrar o writ no primeiro dia útil após o recesso

Origem: STJ    

O mandado de segurança possui um prazo decadencial de 120 dias.
O que acontece se esse prazo terminar durante o recesso judicial?
A parte poderá impetrar o mandado de segurança no primeiro dia útil após o recesso.
STJ. 1ª Turma. REsp 1944582/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14/09/2021.

O mesmo vale para ...

Pedido de suspensão, há legitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público quando na defesa do interesse público primário

Origem: STJ    

O STJ reconhece a legitimidade ativa das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço público) para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa do interesse público primário.
Frise-se que a lesão ao bem ...

A anulação dos atos administrativos e da licitação não constitui, por si só, demonstrativo de ofensa a interesse público para concessão da suspensão de segurança

Origem: STJ - Informativo: 797    

A anulação dos atos administrativos e da licitação não constitui, por si só, demonstrativo de ofensa a interesse público, ainda mais quando a municipalidade noticia a adoção de providências para o serviço público.
Assim, há ausência de demonstração de que a anulação da licitação e a retomada do objeto da concessão pelo ...

Análise da (in) constitucionalidade da Lei do Mandado de Segurança

Origem: STF - Informativo: 1021    

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público. É constitucional o art. 1º, § 2º da Lei nº 12.016/2009.
O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de medida ...

O Mandado de Segurança é inadequado para dar cumprimento a obrigação prevista em TAC ou decisão em ACP

Origem: STJ    

O mandado de segurança não é via adequada para dar cumprimento a obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta ou em acórdão prolatado em ação civil pública. São ambas espécies de título executivo e, portanto, exigem a instauração do respectivo processo executório.
STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 53.291/GO, Rel. Ministro Og ...

Não cabe intervenção de terceiros no mandado de segurança

Origem: STF e STJ    

O rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, conforme se extrai do art. 24 da Lei nº 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial.
STJ. 1ª Seção. AgInt na PET no MS 23.310/DF, Rel. Min. Aussete Magalhães, julgado em 28/04/2020.
STF. 2ª Turma. RExt-AgR-ED ...

Não cabe apreciação do mérito da controvérsia em suspensão de segurança

Origem: STJ - Informativo: 797    

O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.
STJ. Corte Especial. AgInt na SLS 2.564/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/10/2020.


Tal instituto não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não ...

O instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.

Origem: STJ    

O instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.
O entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça é o de que, em princípio, a análise do mérito da causa originária não é atribuição jurisdicional da presidência da corte competente, salvo ...

O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus

Origem: STJ - Informativo: 650    

É incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 268-STF).
No entanto, se a impetração do mandado de segurança for anterior ao trânsito em julgado da decisão questionada, mesmo que venha a acontecer, posteriormente, o mérito do MS deverá ser julgado, ...

Súmula 628-STJ

Origem: STJ - Informativo: 638    

Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; ...

Nas hipóteses de MS no STJ envolvendo anistia política, só é possível a inclusão de juros e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido

Origem: STJ - Informativo: 634    

Nos casos de anistia política, em sede de mandado de segurança, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido.
STJ. 1ª Seção. ExeMS 18782-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (Info 634).

Cuidado com este outro ...

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