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Resultados da busca de jurisprudência 75 julgados encontrados

A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, não tem o condão de interromper o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual de liquidação e execução pelas vítimas e seus sucessores

Origem: STJ - Informativo: 734    

Não cabe ao Ministério Público promover a liquidação da sentença coletiva para satisfazer, um a um, os interesses individuais disponíveis das vítimas ou seus sucessores, por se tratar de pretensão não amparada no CDC e que foge às atribuições institucionais do Parquet. Logo, o requerimento de liquidação da sentença coletiva, acaso seja ...

O estacionamento de veículo em vaga reservada à pessoa com deficiência não configura dano moral coletivo

Origem: STJ - Informativo: 732    

No caso concreto, o condutor estacionou, indevidamente, em vaga reservada à pessoa com deficiência e, por conta disso, foi multado pela autoridade de trânsito.
A despeito da relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com deficiência ou idosa, não há como se afirmar que a conduta em tela tenha agredido, de modo intolerável, os ...

O MP não tem legitimidade ativa para ajuizar ACP objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de automóveis de passeio e utilitários

Origem: STJ - Informativo: 731    

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação em que se discute a cobrança (ou não) de tributo, assumindo a defesa dos interesses do contribuinte, deduzindo pretensão referente a direito individual homogêneo disponível.
Foi o que decidiu o STF, tendo sido fixada a seguinte tese:
O Ministério Público não ...

Se a ação coletiva foi proposta pela associação antes do RE 573.232/SC, é possível determinar a intimação da autora para regularizar a representação processual, apresentando autorização expressa dos associados e a lista de representados

Origem: STJ - Informativo: 730    

Em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à inicial, mostrando-se razoável permitir que a parte autora regularize sua representação processual no caso de ajuizamento de ação coletiva em momento anterior ao julgamento do RE 573.232/SC, em ...

A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado

Origem: STJ - Informativo: 731    

Se formos analisar apenas o texto literal, o art. 5º da Lei nº 7.347/85 apenas exige expressamente da associação a comprovação de pertinência temática para propositura de ação civil pública.
Assim, em uma interpretação literal, as autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista não precisariam ...

Não se aplica às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da simetria na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios

Origem: STJ - Informativo: 730    

A parte que foi vencida em ação civil pública não tem o dever de pagar honorários advocatícios em favor do autor da ação.A justificativa para isso está no princípio da simetria.Isso porque se o autor da ACP perder a demanda, ele não irá pagar honorários advocatícios, salvo se estiver de má-fé (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Logo, pelo ...

Para que a associação tenha legitimidade para promover a execução de sentença coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos é necessário que esteja presente a situação descrita no art. 100 do CDC

Origem: STJ - Informativo: 729    

A legitimidade subsidiária da associação e dos demais sujeitos previstos no art. 82 do CDC em cumprimento de sentença coletiva fica condicionada, passado um ano do trânsito em julgado, a não haver habilitação por parte dos beneficiários ou haver em número desproporcional ao prejuízo, nos termos do art. 100 do CDC.
STJ. 3ª Turma. REsp ...

O MP não possui legitimidade para promover a execução coletiva prevista no art. 98 do CDC

Origem: STJ - Informativo: 722    

O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do CDC por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação:
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas ...

É desnecessária a apresentação nominal do rol de filiados para o ajuizamento de Ação Civil Pública por associação

Origem: STJ - Informativo: 720    

Quando a associação ajuíza ação coletiva, ela precisa juntar aos autos autorização expressa dos associados para a propositura dessa ação e uma lista com os nomes de todas as pessoas que estão associadas naquele momento?
1) em caso de ação coletiva de rito ordinário proposta pela associação na defesa dos interesses de seus ...

Se uma associação impetra MS coletivo, essa decisão irá beneficiar todos os integrantes da categoria substituída (mesmo que não sejam associados); no entanto, essa decisão não beneficia pessoas que não sejam da categoria substituída

Origem: STJ - Informativo: 715    

A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem ...

É devido o recolhimento inicial de custas judiciais no âmbito de liquidação de sentença coletiva genérica, proposta por associação, em nome de titulares de direito material específico e determinado

Origem: STJ - Informativo: 713    

Caso concreto: o IDEC, associação de defesa dos consumidores, ingressou com pedido de liquidação de sentença coletiva genérica. Vale ressaltar que o IDEC propôs a liquidação na condição de representante processual de um grupo de 10 consumidores. A associação terá que adiantar o pagamento das custas judiciais não se aplicando o art. 18 da ...

O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover cumprimento individual de nova sentença coletiva para a cobrança dos juros remuneratórios não contemplados no anterior título judicial coletivo já executado

Origem: STJ - Informativo: 713    

Exemplo: a associação de defesa dos consumidores ajuizou ACP pedindo que a CEF fosse condenada a pagar expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Em 2001, o juiz julgou o pedido procedente, determinando o pagamento dos expurgos inflacionários em favor dos consumidores. Vale ressaltar que essa sentença determinou o pagamento apenas ...

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ACP pedindo que os proprietários de imóveis sejam desobrigados a pagar taxa em favor de associação de moradores

Origem: STJ - Informativo: 712    

O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social.
Se a ação tem por finalidade apenas evitar a cobrança de taxas, supostamente ilegais, por específica associação de ...

Nas ações coletivas é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença

Origem: STJ - Informativo: 712    

Nas ações coletivas é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença, por aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil.
STJ. 2ª Turma.REsp 1947661-RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/09/2021 (Info 712).

Não há que se falar em coisa julgada material contra transação homologada em juízo pactuada entre a associação e entidade previdenciária para liquidação de sentença coletiva

Origem: STJ - Informativo: 703    

Caso adaptado: a associação dos servidores públicos, na qualidade de representante processual dos associados, ajuizou ação coletiva contra a Geap (entidade fechada de previdência complementar) pedindo a restituição de valores pagos pelos associados participantes do plano (ação coletiva 1). O juiz julgou o pedido procedente, tendo havido ...

O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover o cumprimento individual de sentença coletiva para cobrança exclusiva de juros remuneratórios não contemplados em ACP diversa, também objeto de execução individual pelo mesmo beneficiário

Origem: STJ - Informativo: 700    

Exemplo: a associação de defesa dos consumidores ajuizou ACP pedindo que a CEF fosse condenada a pagar expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. Em 2001, o juiz julgou o pedido procedente, determinando o pagamento dos expurgos inflacionários em favor dos consumidores. Vale ressaltar que essa sentença determinou o pagamento apenas ...

É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator

Origem: STF - Informativo: 1012    

I - É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterada pela Lei nº 9.494/97.
II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC).
III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a ...

Imobiliária deverá pagar dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização

Origem: STJ - Informativo: 691    

A alienação de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, tendo sido veiculada publicidade enganosa sobre a existência de autorização do órgão público e de registro no cartório de imóveis, configura lesão ao direito da coletividade e dá ensejo à indenização por dano moral coletivo.
STJ. 4ª Turma. REsp ...

Se uma associação ajuizou ACP, na condição de substituta processual, e obteve sentença coletiva favorecendo os substituídos, todos os beneficiados possuem legitimidade para a execução individual, mesmo que não sejam filiados à associação autora

Origem: STJ - Informativo: 694    

Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.
STJ. 2ª Seção. REsp 1438263/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, ...

Não é cabível a requisição da averbação de inquérito civil no registro imobiliário pelo Ministério Público, com fixação de prazo para o seu cumprimento

Origem: STJ - Informativo: 680    

Caso concreto: o Promotor de Justiça instaurou inquérito civil para apurar suposto loteamento irregular. O membro do Parquet requisitou ao Oficial Registrador que fizesse a averbação do inquérito civil na matrícula do imóvel relacionado, assinalando prazo para cumprimento. O Registrador recusou-se a fazer.
O STJ afirmou que o procedimento ...

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