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Resultados da busca de jurisprudência 24 julgados encontrados

Não se admite cumulação de pedidos estranhos à natureza constitutivo-negativa dos embargos de terceiro

Origem: STJ - Informativo: 698    

Além do pedido de proteção da posse ou propriedade, é possível formular pedido de indenização por danos morais em embargos de terceiro?
NÃO. Os embargos de terceiro têm como única finalidade a de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo. Diz-se, portanto, que os ...

Para que ocorra a homologação da partilha no arrolamento sumário, não se exige prova do cumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias relativas ao ITCMD

Origem: STJ - Informativo: 636    

No arrolamento sumário não se condiciona a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores.
Assim, a homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e ...

É cabível a averbação de protesto contra alienação em matrícula de imóvel considerado bem de família

Origem: STJ - Informativo: 692    

É possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de futuro afastamento da proteção contra a penhora.
A impenhorabilidade do bem de ...

Qual é o termo inicial do prazo de 15 dias, previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas?

Origem: STJ - Informativo: 689    

O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550, § 5º, do CPC/2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas começa a fluir automaticamente a partir da intimação do réu, na pessoa do seu advogado, acerca da respectiva decisão.
STJ. 3ª Turma. REsp 1847194/MS, Rel. Min. Marco ...

Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice da demanda

Origem: STJ - Informativo: 687    

O inventariante não pode encerrar seu mister sem que antes apresente as contas de sua gestão. Essa prestação de contas é, portanto, uma atribuição imposta pela lei ao inventariante, razão pela qual possui interesse de agir para ajuizar a presente ação autônoma de prestação de contas. Vale ressaltar, inclusive, que esse interesse de agir é ...

Se proferida, transitada e executada a sentença que julgou a primeira fase da ação de prestação de contas na vigência do CPC/1973, adquire o vencedor o direito de exigir que sejam elas prestadas e apuradas na forma da lei revogada

Origem: STJ - Informativo: 680    

O procedimento da ação de prestação de contas (ação de exigir contas) tem como característica a existência, em regra, de duas fases.
1ª fase: nela, o juiz irá decidir se existe ou não a obrigação de o réu prestar contas. Se o julgador decidir que não, o processo encerra-se nesta fase. Contudo, se decidir que sim, será aberta uma ...

Não são cabíveis embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel

Origem: STJ - Informativo: 672    

O protesto contra a alienação de bens é uma medida judicial por meio da qual o promovente comunica a terceiros interessados que ele entende possuir direitos sobre o imóvel.
Mesmo que o protesto tenha sido registrado na matrícula do imóvel, o único efeito produzido é o de comunicar aos interessados na aquisição do bem, que alguém alega ...

Não cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que, na segunda fase da ação de prestação de contas, defere prova pericial

Origem: STJ - Informativo: 654    

A decisão interlocutória que, na segunda fase da ação de prestação de contas, defere a produção de prova pericial contábil, nomeia perito e concede prazo para apresentação de documentos, formulação de quesitos e nomeação de assistentes, não é imediatamente recorrível por agravo de instrumento.
STJ. 3ª Turma. REsp 1821793-RJ, ...

Termo inicial do prazo de 48 horas, previsto no art. 915, § 2º, do CPC/1973, para a prestação de contas por parte do réu: data da intimação

Origem: STJ - Informativo: 647    

O prazo de 48 horas para a apresentação das contas pelo réu, previsto no art. 915, § 2º, do CPC/1973, deve ser computado a partir da intimação do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do autor de exigir a prestação de contas.
STJ. 3ª Turma. REsp 1582877-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019 (Info ...

O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas é o agravo de instrumento

Origem: STJ - Informativo: 650    

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas, condenando o réu a prestar as contas exigidas.
Como essa decisão não gera o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (arts. 550, § 5º, e 1.015, II).
Por outro lado, se a decisão extinguir ...

É cabível ação de prestação de contas proposta contra empresa administradora de consórcio caso a empresa que promoveu as vendas não tenha concordado com os números apresentados

Origem: STJ - Informativo: 636    

É cabível a propositura de ação de prestação de contas para apuração de eventual saldo, e sua posterior execução, decorrente de contrato relacional firmado entre administradora de consórcios e empresa responsável pela oferta das quotas consorciais a consumidores.
Caso concreto: a empresa 1 celebrou contrato com a empresa 2, por meio ...

Se ficar comprovada a insuficiência do depósito, a ação deve ser julgada improcedente

Origem: STJ - Informativo: 636    

Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
STJ. 2ª Seção. REsp 1108058-DF, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), Rel. Acd. Min. Maria Isabel ...

Legitimidade do banco de ajuizar ação de consignação em pagamento para pagar dívida que foi gerada contra cliente em virtude de falha bancária

Origem: STJ - Informativo: 636    

A instituição financeira possui legitimidade para ajuizar ação de consignação em pagamento visando quitar débito de cliente decorrente de título de crédito protestado por falha no serviço bancário.
STJ. 4ª Turma. REsp 1318747-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 04/10/2018 (Info 636).

A prova de quitação dos tributos relacionados com a transmissão patrimonial aos sucessores não é condição necessária para a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação

Origem: STJ - Informativo: 634    

No arrolamento sumário não se condiciona a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores.
Isso não significa que no arrolamento sumário seja possível homologar a partilha mesmo sem a quitação dos tributos relativos aos bens do ...

Tribunal de Justiça não pode editar provimento fixando prazo para a propositura da ação de restauração de autos

Origem: STJ - Informativo: 630    

Tribunal de Justiça não tem competência para, por meio de provimento da respectiva Corregedoria, estabelecer prazo para a propositura de ação de restauração de autos.
Caso concreto: houve um incêndio no fórum de Poção de Pedras (MA) e os autos queimaram. Diante disso, a Corregedoria do TJ/MA editou um provimento fixando um prazo para ...

Não é cabível a reconvenção apresentada em embargos de terceiro, sob a égide do CPC/1973

Origem: STJ - Informativo: 628    

Não é cabível a reconvenção apresentada em embargos de terceiro, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
STJ. 3ª Turma. REsp 1578848-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/06/2018 (Info 628).

E sob a égide do CPC/2015? Na vigência do CPC/2015, é possível a apresentação de reconvenção em ...

Desconstituída penhora indevida, em regra, não haverá condenação do embargado em honorários se o imóvel ainda estava no nome do antigo proprietário

Origem: STJ - Informativo: 591    

Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, ...

Ação demarcatória parcial e inexistência de litisconsórcio necessário com os confinantes de imóveis cujos limites não estão sendo discutidos

Origem: STJ - Informativo: 586    

Em ação demarcatória de parte de imóvel, é facultativo - e não necessário - o litisconsórcio passivo entre o réu e os confinantes da área do bem que não é objeto de demarcação.
STJ. 3ª Turma. REsp 1599403-MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 23/6/2016 (Info 586).

Cabimento de embargos de terceiro em medida cautelar

Origem: STJ - Informativo: 571    

São admissíveis embargos de terceiro em ação cautelar.
O pressuposto para o cabimento dos embargos de terceiro é a existência de uma constrição judicial que ofenda a posse ou a propriedade de um bem de pessoa que não seja parte no processo, nos termos do art. 1.046 do CPC 1973 (art. 674 do CPC 2015).
STJ. 4ª Turma. REsp ...

Não incidência do prazo do art. 892 do CPC 1973 para os depósitos judiciais de tributos

Origem: STJ - Informativo: 564    

O prazo de cinco dias previsto no art. 892 do CPC 1973 (art. 541 do CPC 2015) NÃO se aplica para depósitos judiciais relacionados com créditos tributários.
O crédito tributário é exigível a partir do dia de seu vencimento. Se ele não é pago nesta data, deverá ser cobrado acrescido de juros, multa e correção monetária. Isso ocorre ...

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