FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Direito Processual Civil   Home Created with Sketch. Procedimentos especiais   Home Created with Sketch. Ações Possessórias   Home Created with Sketch.

Ação possessória entre particulares e possibilidade de oposição do ente público

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Ações Possessórias
Origem: STJ - Informativo: 623    

Em ação possessória entre particulares é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse.
STJ. Corte Especial. EREsp 1134446-MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/03/2018 (Info 623).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido Adicionar ao caderno

Conversão da ação reintegratória em indenizatória

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Ações Possessórias
Origem: STJ - Informativo: 619    

O terreno do proprietário foi invadido por inúmeras pessoas de baixa renda.
O proprietário ingressou com ação de reintegração de posse, tendo sido concedida a medida liminar, mas nunca cumprida mesmo após vários anos.
Vale ressaltar que o Município e o Estado fizeram toda a infraestrutura para a permanência das pessoas no ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido Adicionar ao caderno

Não se exige a prévia notificação extrajudicial dos invasores para que se proponha reintegração de posse

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Ações Possessórias
Origem: STJ - Informativo: 594    

A notificação prévia dos ocupantes não é documento essencial à propositura da ação possessória.
STJ. 4ª Turma. REsp 1263164-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 22/11/2016 (Info 594).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido Adicionar ao caderno

Particular que ocupa bem público dominical poderá ajuizar ações possessórias para defender a sua permanência no local?

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Ações Possessórias
Origem: STJ - Informativo: 594    

1) particular invade imóvel público e deseja proteção possessória em face do PODER PÚBLICO: não é possível. Não terá direito à proteção possessória. Não poderá exercer interditos possessórios porque, perante o Poder Público, ele exerce mera detenção.
2) particular invade imóvel público e deseja proteção possessória em ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido Adicionar ao caderno

Particular pode ajuizar ação possessória tendo como objeto bem público de uso comum do povo

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Ações Possessórias
Origem: STJ - Informativo: 590    

Particulares podem ajuizar ação possessória para resguardar o livre exercício do uso de via municipal (bem público de uso comum do povo) instituída como servidão de passagem.
Ex: a empresa começou a construir uma indústria e a obra está invadindo a via de acesso (rua) que liga a avenida principal à uma comunidade de moradores locais. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido Adicionar ao caderno

Pedido contraposto e determinação para remoção do ato ilícito

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Ações Possessórias
Origem: STJ - Informativo: 548    

Nas ações possessórias, o réu poderá fazer pedido contraposto conforme prevê o art. 922 do CPC 1973 (art. 556 do CPC 2015).
Apesar de o referido artigo não prever expressamente a remoção de coisas, pessoas ou o desfazimento de construção ou plantação (remoção do ato ilícito), tal providência poderá ser determinada pelo ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido Adicionar ao caderno

Se o autor da reintegração não provou posse, processo deve ser extinto com resolução de mérito

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Ações Possessórias
Origem: STJ - Informativo: 535    

Não tendo o autor da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito.
STJ. REsp 930336-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/2/2014 (Info 535).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido Adicionar ao caderno

Ações possessórias e ausência de citação do réu para audiência de justificação

Direito Processual Civil Procedimentos especiais Ações Possessórias
Origem: STJ - Informativo: 523    

Não gera nulidade absoluta a ausência de citação do réu, na hipótese do art. 928 do CPC 1973 (art. 562 do CPC 2015), para comparecer à audiência de justificação prévia em ação de reintegração de posse.
STJ. 3ª Turma. REsp 1232904-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/5/2013 (Info 523).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido Adicionar ao caderno

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Na contagem dos prazos em dias úteis, não se deve computar o dia em que, por força de ato administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos processuais estavam suspensos

  Imagine a seguinte situação hipotética: Regina ajuizou ação contra Pedro, tendo o pedido sido julgado improcedente pelo juiz. A autora interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça do...
Leia mais >

Se houve a exclusão de um dos litisconsortes passivos, sem por fim à demanda, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados, no mínimo, em 10% ou poderão ser arbitrados em percentual menor?

  Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro e a sociedade empresária PTX Ltda., em litisconsórcio passivo necessário. Pedro contestou a...
Leia mais >

Se uma importadora contrata uma transportadora para trazer mercadorias do exterior e ocorre um extravio, a responsabilidade civil decorrente será regida pela Convenção de Montreal?

  A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO INTERNACIONAL POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM BAGAGENS DE PASSAGEIROS É REGIDA PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL Imagine a seguinte situação...
Leia mais >