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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

O síndico mencionado no inciso II do § 1º, do art. 168, do CP não é o síndico de condomínio edilício

Origem: STF  

O "síndico" mencionado no inciso II do § 1º, do art. 168, do Código Penal é o síndico da massa falida (atualmente denominado "administrador judicial" da falência ou recuperação judicial - Lei nº 11.101/2005), e não o síndico de condomínio edilício.
Por essa razão, não se aplica esta causa de aumento para o caso de um síndico de ...

Ressarcimento em acordo homologado no juízo cível e sua repercussão no criminal

Origem: STF  

A advogada ficou com o dinheiro recebido pelo cliente e só devolveu a quantia após ser demandada judicialmente e fazer acordo em ação de cobrança.
Vale ressaltar que, a esta altura, já havia um inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de apropriação indébita.
O STF, com base em peculiaridades do caso concreto, ...

Descumprimento de obrigação contratual não consiste, como regra, em crime

Origem: STF  

O simples descumprimento de uma obrigação contratual, sem que ocorra a indicação de elementos concretos do ilícito penal, não pode ensejar uma ação penal contra o inadimplente.
Assim, o STJ considerou atípica a conduta do advogado que, contratado para patrocinar os interesses de determinada pessoa em juízo, não cumpriu o pactuado, ...

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