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Efeitos da suspensão da exigibilidade de crédito tributário na prescrição da pretensão punitiva

Origem: STJ - Informativo: 556    

A prescrição da pretensão punitiva do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) permanece suspensa enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em razão de decisão de antecipação dos efeitos da tutela no juízo cível. Isso porque a decisão cível acerca da exigibilidade do crédito tributário ...

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