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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Para aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do CP, é necessário que o transporte seja clandestino?

Origem: STF - Informativo: 1030    

O crime de descaminho é tipificado no art. 334 do CP. O § 3º prevê a seguinte causa de aumento: “A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.”
Para aplicação dessa majorante, é necessário que o transporte realizado seja clandestino?
• STJ e 1ª Turma do STF: ...

Competência da Justiça Federal

Origem: STJ - Informativo: 635    

Compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, na hipótese de venda de mercadoria estrangeira, permitida pela ANVISA, desacompanhada de nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação.
STJ. Plenário. CC 159680-MG, Rel. Min. ...

Descaminho é crime formal

Origem: STF - Informativo: 904    

O descaminho é crime tributário FORMAL. Logo, para que seja proposta ação penal por descaminho não é necessária a prévia constituição definitiva do crédito tributário.
Não se aplica a Súmula Vinculante 24 do STF.
O crime se consuma com a simples conduta de iludir o Estado quanto ao pagamento dos tributos devidos quando da ...

O falso pode ser absorvido pelo descaminho

Origem: STJ - Informativo: 587    

Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
STJ. 3ª Seção. REsp 1378053-PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 10/8/2016 (recurso repetitivo) (Info 587).

Pagamento integral da dívida tributária

Origem: STJ - Informativo: 555    

Se o denunciado pelo crime de descaminho fizer o pagamento integral da dívida tributária, haverá extinção da punibilidade?
NÃO. Segundo a posição atual do STJ, o pagamento do tributo devido NÃO extingue a punibilidade do crime de descaminho.
STJ. 5ª Turma. RHC 43558-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 5/2/2015 (Info 555).

Decisão administrativa ou judicial favorável ao contribuinte caracteriza questão prejudicial

Origem: STJ - Informativo: 552    

Sendo o descaminho um crime formal, e sendo desnecessária a constituição definitiva, a ação penal imputando o descaminho pode ser proposta mesmo que ainda não tenha sido concluído o processo administrativo ou a execução fiscal acerca do crédito tributário. As instâncias administrativa, cível e penal são independentes. No entanto, imagine ...

Descaminho é crime formal

Origem: STJ - Informativo: 548    

O descaminho é crime tributário material? Para o ajuizamento da ação penal é necessária a constituição definitiva do crédito tributário? Aplica-se a Súmula Vinculante 24 ao descaminho?
NÃO. Tanto o STJ como o STF entendem que o descaminho é crime tributário FORMAL. Logo, para que seja proposta ação penal por descaminho não é ...

Falsidade ideológica é absorvida pelo descaminho

Origem: STJ - Informativo: 523    

Responderá apenas pelo crime de descaminho, e não por este em concurso com o de falsidade ideológica, o agente que, com o fim exclusivo de iludir o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadoria no território nacional, alterar a verdade sobre o preço desta.
STJ. 5ª Turma. RHC 31321-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em ...

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