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Direito Penal Crimes contra a administração pública Denunciação caluniosa (art. 339)

O fato de não ter havido indiciamento não é motivo para desclassificar o crime para o art. 340

Direito Penal Crimes contra a administração pública Denunciação caluniosa (art. 339)

Origem: STJ - Informativo: 592

Se, em razão da comunicação falsa de crime, houve a instauração de inquérito policial, sendo a falsidade descoberta durante os atos investigatórios nele realizados, o delito cometido é o de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do CP.
O fato de o indivíduo apontado falsamente como autor do delito inexistente não ter sido ...

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Denunciação caluniosa: exigência de dolo direto do agente

Direito Penal Crimes contra a administração pública Denunciação caluniosa (art. 339)

Origem: STF - Informativo: 753

Para configuração do delito de denunciação caluniosa, exige-se que o agente saiba que a pessoa é inocente, ou seja, é necessário dolo direto.
O simples fato de a pessoa “investigada” ou “denunciada” ter sido absolvida não significa que o autor da “denúncia” deverá responder por denunciação caluniosa, sendo necessário ...

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