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Com a revogação do art. 224 do CP pela Lei 12.015/2009, há de ser redimensionada a pena aplicada ao condenado, subtraindo-lhe o acréscimo sofrido em razão do aumento da pena previsto no art. 9º da Lei nº 8.072/90, que foi tacitamente revogado

Origem: STF - Informativo: 947    

A causa de aumento prevista no art. 9º da Lei de Crimes Hediondos foi tacitamente revogada pela Lei nº 12.015/2009, considerando que esta Lei revogou o art. 224 do CP, que era mencionado pelo referido art. 9º.
Se um indivíduo foi condenado, antes da Lei nº 12.015/2009, pela prática de estupro contra menor de 14 anos com a incidência da ...

A causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90 foi tacitamente revogada

Origem: STF - Informativo: 692    

O entendimento do STJ e do STF é no sentido de que a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei de Crimes Hediondos foi revogada tacitamente pela Lei nº 12.015/2009, considerando que esta Lei revogou o art. 224 do CP, que era mencionado pelo referido art. 9º.
STF. Primeira Turma. HC 111246/AC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/12/2012 ...

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