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Resultados da busca de jurisprudência 11 julgados encontrados

Para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, agora disposto no art. 337-E do CP, é indispensável a comprovação do dolo específico de causar danos ao erário e o efetivo prejuízo aos cofres públicos

Origem: STJ - Informativo: 723    

A consumação do crime descrito no art. 89 da Lei nº 8.666/93, agora disposto no art. 337-E do CP (Lei nº 14.133/2021), exige a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como efetivo prejuízo aos cofres públicos.
O crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 é norma penal em branco, cujo preceito primário ...

As revisões de valores previstos na LC 123/2006 não retroagem para descaracterizar o crime de frustração do caráter competitivo de licitação

Origem: STJ - Informativo: 700    

As sucessivas revisões dos quantitativos máximos de receita bruta para enquadramento como ME ou EPP, da LC 123/2006, para fazer frente à inflação, não descaracterizam crimes de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em procedimento licitatório, cometidos anteriormente.
Caso concreto: foi aberta ...

Não compete ao assessor jurídico averiguar se está presente a causa de emergencialidade, mas apenas se há, nos autos, decreto que a reconheça

Origem: STF - Informativo: 952    

Não se pode exigir do assessor jurídico conhecimento técnico de todas as áreas e não apenas do Direito. No processo licitatório, não compete à assessoria jurídica averiguar se está presente a causa de emergencialidade, mas apenas se há, nos autos, decreto que a reconheça. Sua função é zelar pela lisura sob o aspecto formal do processo, ...

Ausência de crime em conduta de Secretário de Estado que compra, sem licitação, livros didáticos escolhidos por equipe técnica, de fornecedor exclusivo, sem sobrepreço

Origem: STF - Informativo: 913    

Não comete crime em licitação Secretária de Educação que faz contratação direta, com base em inexigibilidade de licitação (art. 25, I), de livros didáticos para a rede pública de ensino, livros esses que foram escolhidos por equipe técnica formada por pedagogos, sem a sua interferência. Vale ressaltar que havia comprovação, por meio de ...

Se o software adquirido sem licitação tinha mais especificações do que os das concorrentes e era mais adequado ao seu objeto, não há o crime do art. 89

Origem: STF - Informativo: 861    

Determinado Secretário de Educação fez contratação direta, com inexigibilidade de licitação, com a empresa "X", por meio da qual adquiriu mil licenças de uso do software "XX" para organizar os horários e grades escolares da rede de ensino estadual, no valor total de R$ 1 milhão.
O Ministério Público denunciou o Secretário pela ...

Administrador que contrata empresa para reforma de ginásio sem situação de emergência e que depois faz aditivo para ampliar o objeto pratica, em tese, os delitos dos arts. 89 e 92

Origem: STF - Informativo: 859    

Determinado Deputado Federal, na época em que era Secretário de Estado, contratou, sem licitação, empresa para a realização de obras emergenciais em um ginásio. Depois de o contrato estar assinado, o Secretário celebrou termo aditivo com a empresa para que ela fizesse a demolição e reconstrução das instalações do ginásio.
O ...

O crime do art. 89 da Lei 8.666/93 (atual art. 337-E do Código Penal) exige dano ao erário?

Origem: STF - Informativo: 856    

O crime do art. 89 da Lei 8.666/93 exige resultado danoso (dano ao erário) para se consumar?
1ª corrente: SIM. Posição do STJ e da 2ª Turma do STF.
STJ. Corte Especial. APn 480-MG, Rel. originária Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 29/3/2012 (Info 494)
STJ. 6ª Turma. HC ...

Critérios para verificação judicial da viabilidade da denúncia pelo art. 89

Origem: STF - Informativo: 856    

O objetivo do art. 89 não é punir o administrador público despreparado, inábil, mas sim o desonesto, que tinha a intenção de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida. Por essa razão, é necessário sempre analisar se a conduta do agente foi apenas um ilícito civil e administrativo ou se chegou a configurar realmente crime.

Superfaturamento de licitação envolvendo serviços não configura o crime do art. 96 da Lei 8.666/93

Origem: STJ - Informativo: 592    

A conduta de quem frauda licitação destinada à contratação de serviços não se enquadra no art. 96 da Lei nº 8.666/93, pois esse tipo penal contempla apenas licitação que tenha por objeto aquisição ou venda de bens e mercadorias.
Para que a punição da contratação de serviços fraudulentos fosse possível, seria necessário que ...

Contratação direta de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação

Origem: STF - Informativo: 756    

O STF julgou denúncia contra ex-prefeito pela prática do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93.
Para ser válida, a contratação direta de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação precisa atender aos seguintes requisitos:
a) é necessário que se instaure um procedimento administrativo formal;
b) deverá ...

É possível a condenação pelos arts. 90 e 96, "i", da Lei 8.666/93 em concurso formal (obs: atuais arts. 337-F e 337-L, do CP)

Origem: STJ - Informativo: 530    

Não configura bis in idem a condenação pela prática da conduta tipificada no art. 90 da Lei 8.666/1993 (fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório) em concurso formal com a do art. 96, I, da mesma lei (fraudar licitação mediante elevação arbitrária dos preços).
STJ. 5ª Turma. REsp 1315619-RJ, Rel. Min. Campos Marques ...

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