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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Se as informações requisitadas pelo MP forem dispensáveis à propositura da ACP, não haverá crime

Origem: STF

A Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) prevê como crime a seguinte conduta:
Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional — ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à ...

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