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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Caso Miguel Otávio

Origem: STJ - Informativo: 725    

Não há falar em trancamento da ação penal quando a complexidade dos fatos e da adequação típica das condutas a eles, na conformidade da plausível articulação de juízos normativos preliminares da denúncia, implicam a conveniência da instrução probatória.
STJ. 5ª Turma. RHC 150707-PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. Acd. ...

A associação criminosa não ocorre pela inclusão de um número mínimo de pessoas no polo passivo, mas sim pelo intuito do agente de tomar parte de um grupo criminoso formado por um quantitativo mínimo legal de integrantes.

Origem: STJ    

A configuração do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) não ocorre pela inclusão de um número mínimo de pessoas no polo passivo da ação penal, mas sim pelo intuito do agente de tomar parte em grupo criminoso formado por um quantitativo mínimo legal de integrantes.
STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1789273/P, Rel. Min. ...

Enunciado 29 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ    

A responsabilidade a título de omissão imprópria deve observar a assunção fática e real de competências que fundamentam a posição de garantidor.

A materialidade do delito de incêndio deve ser comprovada, em regra, mediante exame de corpo de delito, podendo ser suprida por outros meios caso haja uma justificativa para a não realização do laudo pericial

Origem: STF - Informativo: 967    

A materialidade do delito de incêndio (art. 250, § 1º, I, do CP), cuja prática deixa vestígios, deve ser comprovada, em regra, mediante exame de corpo de delito, nos termos do art. 158 do CPP.
Existe até uma previsão específica para o caso do crime de incêndio:
Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o ...

É necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado

Origem: STJ - Informativo: 659    

A definição dos crimes de lesa-humanidade, também chamados de crimes contra a humanidade, pode ser encontrada no Estatuto de Roma, promulgado no Brasil por força do Decreto nº 4.388/2002.
No Brasil, no entanto, ainda não há lei que tipifique os crimes contra a humanidade. Diante da ausência de lei interna tipificando os crimes contra a ...

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