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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Porte de droga para consumo pessoal

Origem: STF - Informativo: 541    

Se a pessoa for encontrada com alguns poucos gramas de droga para consumo próprio, é possível aplicar o princípio da insignificância?

STJ: não é possível aplicar o princípio da insignificância
A jurisprudência de ambas as turmas do STJ firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 ...

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio clandestina?

Origem: STF - Informativo: 853    

É possível aplicar o princípio da insignificância para a conduta de manter rádio comunitária clandestina?

STJ: NÃO. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, mesmo que ela seja de baixa ...

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INFORMATIVO Comentado 1056 STF (completo e resumido)

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Errata - revisão concurso Juiz Federal TRF4

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Lei federal não pode conceder anistia a policiais e bombeiros militares estaduais que praticaram infrações disciplinares

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