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Resultados da busca de jurisprudência 19 julgados encontrados

Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente

Origem: STJ - Informativo: 731    

A pena-base do réu foi exasperada em razão do maior desvalor da vetorial culpabilidade.
A culpabilidade, para fins do art. 59 do Código Penal, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de verificação da ocorrência dos elementos da ...

O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base

Origem: STJ - Informativo: 727    

Imagine que o sujeito pratica roubo dentro de um ônibus repleto de passageiros. O juiz poderá aumentar a pena-base sob o argumento de que o crime foi praticado no interior de um meio de transporte coletivo?
Sim. A prática do crime de roubo no interior de transporte coletivo autoriza o aumento da pena-base por revelar maior gravidade do ...

Condenação por fato posterior ao crime em julgamento não gera maus antecedentes

Origem: STJ - Informativo: 535    

Na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
STJ. 6ª Turma. HC 189385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014 (Info 535).

É manifestamente ...

Condenações transitadas em julgado e não utilizadas para reincidência somente podem ser consideradas como maus antecedentes, não se admitindo sua utilização para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente

Origem: STJ - Informativo: 702    

Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
STJ. 3ª Seção. REsp 1794854-DF, Rel. Min. ...

Condenações anteriores transitadas em julgado não podem ser utilizadas como personalidade ou conduta social desfavorável

Origem: STJ - Informativo: 647    

Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente.
A conduta social e a ...

Condenações anteriores transitadas em julgado não podem ser utilizadas como conduta social desfavorável

Origem: STJ - Informativo: 639    

A circunstância judicial “conduta social”, prevista no art. 59 do Código Penal, representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos.
Os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São circunstâncias distintas, com regramentos ...

Correto conceito de culpabilidade, princípio da não-culpabilidade e vedação ao bis in idem

Origem: STF - Informativo: 851    

Determinado réu foi condenado por furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP).
O STF considerou incorreta a sentença do juiz que, na 1ª fase da dosimetria da pena, aumentou a pena-base com fundamento em três argumentos:
a) Culpabilidade. O magistrado afirmou que era patente a culpabilidade do réu ...

Elevados custos da investigação e enriquecimento do réu não são argumentos para aumentar a pena-base

Origem: STF - Informativo: 845    

Os elevados custos da atuação estatal para apuração da conduta criminosa e o enriquecimento ilícito obtido pelo agente não constituem motivação idônea para a valoração negativa do vetor "consequências do crime" na 1ª fase da dosimetria da pena.
Em outras palavras, o fato de o Estado ter gasto muitos recursos para investigar os ...

Vulnerabilidade emocional e psicológica da vítima como circunstância negativa na dosimetria da pena

Origem: STJ - Informativo: 579    

O fato de o agente ter se aproveitado, para a prática do crime, da situação de vulnerabilidade emocional e psicológica da vítima decorrente da morte de seu filho em razão de erro médico pode constituir motivo idôneo para a valoração negativa de sua culpabilidade.
STJ. 5ª Turma. HC 264459-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, ...

Exclusão de circunstância judicial reconhecida na sentença deve gerar diminuição da pena

Origem: STJ - Informativo: 573    

Caso o Tribunal, na análise de apelação exclusiva da defesa, afaste uma das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) valoradas de maneira negativa na sentença, a pena base imposta ao réu deverá, como consectário lógico, ser reduzida, e não mantida inalterada.
STJ. 6ª Turma. HC 251417-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em ...

Homicídio culposo na condução de veículo automotor e excesso de velocidade: não pode ser utilizado na 1ª fase

Origem: STJ - Informativo: 563    

O réu foi denunciado por homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB).
Ficou provado que ele estava em alta velocidade. O juiz pode aumentar a pena-base com fundamento na excessiva velocidade?
NÃO. Na primeira fase da dosimetria da pena, o excesso de velocidade não deve ser considerado na aferição da ...

Homicídio culposo na condução de veículo automotor e excesso de velocidade porque o réu queria levar drogas para festa: pode ser utilizado na 1ª fase

Origem: STJ - Informativo: 563    

O réu foi denunciado por homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB).
Ficou provado que ele estava em alta velocidade e que dirigia o carro imprudentemente porque estava com pressa para levar drogas a uma festa.
O juiz pode aumentar a pena-base com fundamento no fato de que o réu estava transportando droga no ...

Aumento da pena pelo fato de a corrupção ter sido praticada por Promotor ou policial

Origem: STJ - Informativo: 552    

O fato de o crime de corrupção passiva ter sido praticado por Promotor de Justiça no exercício de suas atribuições institucionais pode configurar circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena. Isso porque esse fato revela maior grau de reprovabilidade da conduta, a justificar o reconhecimento da acentuada culpabilidade, dadas as ...

Dosimetria e tráfico de drogas

Origem: STF - Informativo: 759    

Na dosimetria da pena de tráfico, o juiz não pode aumentar a pena base utilizando como argumento o fato de terem sido encontradas muitas trouxinhas com o réu, se o peso delas era pequeno (7,1 gramas), sendo esse fato preponderante.
De igual modo, o magistrado não pode aumentar a pena pelo simples fato de a venda da droga ocorrer dentro da ...

Comportamento da vítima nada contribuiu para o delito: circunstância neutra

Origem: STJ - Informativo: 532    

Se o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito, isso significa que essa circunstância judicial é neutra, de forma que não pode ser utilizada para aumentar a pena imposta ao réu.
STJ. 6ª Turma. HC 217819-BA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/11/2013 (Info 532).

Culpabilidade

Origem: STF - Informativo: 724    

A “culpabilidade”, prevista no art. 59 do CP, atende ao critério constitucional da individualização da pena. Assim, é possível que o juiz, fundamentado na culpabilidade, dimensione a pena de acordo com o grau de censura pessoal do réu na prática do delito.
A ponderação acerca das circunstâncias judiciais do crime, em especial a ...

"Lucro fácil" não pode ser usado como argumento para aumentar a pena da concussão

Origem: STF - Informativo: 722    

Em caso de condenação do réu por concussão, não pode aumentar a pena-base sob o argumento de que o réu tinha por objetivo o lucro fácil. O lucro fácil, argumento utilizado pelo magistrado para aumentar a pena, é sempre existente na concussão e consiste na própria “vantagem indevida”, que é uma das elementares do tipo.
STF. 2ª ...

Elementos inerentes ao próprio tipo penal não servem para aumentar a pena

Origem: STJ - Informativo: 502    

Os elementos inerentes ao próprio tipo penal não podem ser considerados para a exasperação da pena-base. A primeira fase da dosimetria é o momento em que o julgador efetivamente individualiza a pena pelas circunstâncias ali analisadas. Porém, o julgador não pode agir com livre arbítrio; deve motivar as razões que foram seguidas e ...

A existência de condenações definitivas anteriores não se presta a fundamentar o aumento da pena-base como personalidade voltada para o crime

Origem: STJ - Informativo: 643    

A existência de condenações definitivas anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime.
Condenações transitadas em julgado não constituem fundamento idôneo para análise desfavorável da personalidade do agente.
STJ. 5ª Turma. HC 466746/PE, Rel. Min. Felix Fischer, ...

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