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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

É possível a continuidade delitiva entre o art. 168-A e o art. 337-A do CP?

Origem: STF  

Os julgados mais recentes do STJ são no sentido de que apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária não são crimes da mesma espécie. Logo, não cabe continuidade delitiva entre eles:

Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, ...

Inexistência de continuidade delitiva entre roubo e extorsão

Origem: STF  

Não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto. Isso porque, os referidos crimes, apesar de serem da mesma natureza, são de espécies diversas.
STJ. 5ª Turma. HC 435.792/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/05/2018.
STF. 1ª Turma. HC 114667/SP, rel. org. Min. Marco Aurélio, ...

Critério para aumento da pena no crime continuado

Origem: STF  

• Crime continuado do caput do art. 71 do CP: o critério para se determinar o quantum da majoração (entre 1/6 a 2/3) é apenas a quantidade de delitos cometidos. Assim, quanto mais infrações, maior deve ser o aumento.
• Crime continuado específico (art. 71, parágrafo único, do CP): a fração de aumento será determinada pela ...

Unidade de desígnio: teoria objetivo-subjetiva (teoria mista)

Origem: STF  

De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva — mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução — como também de ordem subjetiva — unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os ...

Não há continuidade entre o art. 6º da Lei 7.492/86 e o art. 1º da Lei 9.613/98

Origem: STF  

Não há continuidade delitiva entre os crimes do art. 6º da Lei nº 7.492/86 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e os crimes do art. 1º da Lei nº 9.613/98 (Lei dos Crimes de "Lavagem" de Dinheiro).
Não incide a regra do crime continuado na hipótese, pois os crimes descritos nos arts. 6º da Lei 7.492/86 e 1º da Lei ...

Aumento de pena no máximo pela continuidade delitiva em crime sexual

Origem: STF  

No caso de crime continuado, o art. 71 do CP prevê que o juiz deverá aplicar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3.
O STJ entende que, em regra, a escolha da quantidade de aumento de pena deve levar em consideração o número de infrações praticadas pelo agente com ...

Não há continuidade entre roubo e extorsão

Origem: STF  

Não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, ainda que praticados em conjunto. Isso porque, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, os referidos crimes, conquanto de mesma natureza, são de espécies diversas, o que impossibilita a aplicação da regra do crime continuado, ainda quando praticados em conjunto.
STJ. ...

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