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Resultados da busca de jurisprudência 731 julgados encontrados

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É inconstitucional norma estadual que impõe a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado

Origem: STF - Informativo: 1057    

É inconstitucional norma estadual de acordo com a qual compete a órgão colegiado do tribunal autorizar o prosseguimento de investigações contra magistrados, por criar prerrogativa não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e não extensível a outras autoridades com foro por prerrogativa de função.
A prerrogativa de foro dos ...

A investigação policial originada de informações obtidas por inteligência policial e mediante diligências prévias que redunda em acesso à residência do acusado configura exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais

Origem: STJ - Informativo: 738    

Caso concreto: policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, ocasião em que passaram em frente a casa do réu, que estava do lado de fora, com outras pessoas; quando viram a viatura, eles correram. O réu foi abordado pelos policiais e, como eles tinham informações da inteligência de que no local havia tráfico de drogas, ingressaram na ...

Não comete o crime do art. 10 da Lei 9.296/96 o advogado que grava escondido o depoimento do seu cliente prestado em procedimento de investigação criminal

Origem: STJ - Informativo: 737    

Situação adaptada: o Ministério Público instaurou procedimento de investigação criminal e notificou o investigado para ser interrogado no órgão. O investigado compareceu acompanhado de sua advogada. A profissional gravou o depoimento com um gravador próprio que estava dentro de sua bolsa. Posteriormente, o MP soube que houve essa gravação e ...

Mesmo que o reconhecimento pessoal não tenha observado as formalidades legais, não será o caso de absolvição se a vítima relatou, nas fases inquisitorial e judicial, conhecer o réu, bem como o pai do acusado, por serem vizinhos

Origem: STJ - Informativo: 739    

No caso em que o reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial não tenha observado o procedimento legal, mas a vítima relata o delito de forma que não denota riscos de um reconhecimento falho, dá-se ensejo a distinguishing quanto ao acórdão do HC 598.886/SC, que invalida qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga ...

É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à autorização do desembargador-relator nos feitos de competência originária daquele órgão

Origem: STF - Informativo: 1054    

Caso concreto: dispositivo do Regimento Interno do TJ/AP condiciona a instauração de inquérito à autorização do Desembargador Relator nos feitos de competência originária daquele órgão, utilizando-se como similaridade o inciso XV do art. 21 do Regimento Interno do STF.
Esse dispositivo é constitucional.
Tratando-se de ...

A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao Parquet que o oferte

Origem: STJ - Informativo: 739    

No caso concreto, o acordo pretendido deixou de ser ofertado em razão de o Ministério Público ter considerado que a celebração do acordo não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, pois violaria o postulado da proporcionalidade em sua vertente de proibição de proteção deficiente, destacando que a conduta criminosa foi ...

É possível que os crimes antecedentes sejam julgados em um processo e a acusação por lavagem seja apreciada em outro processo desmembrado, mesmo que o MP esteja imputando a causa de aumento descrita na parte final do § 4º do art. 1º da Lei 9.613/98

Origem: STJ - Informativo: 735    

Caso concreto: a denúncia envolvia dezenas de réus, acusados pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O juiz decidiu desmembrar os processos e as imputações relacionadas com a lavagem de dinheiro estão sendo apuradas em outro processo penal, distinto do processo que apura as infrações ...

O histórico prisional conturbado do apenado, somado ao crime praticado com violência ou grave ameaça (uma condição legal do art. 83, parágrafo único, do CP), afasta a constatação inequívoca do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional

Origem: STJ - Informativo: 735    

Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva, nos termos do art. 83 do CP c/c o art. 131 da LEP.
Para que o magistrado negue o benefícios de execução penal sob o argumento da ausência de requisito subjetivo, é necessário que isso seja feito com base em ...

O indulto é instituto da execução penal, não se estendendo os benefícios da norma instituidora aos presos cautelarmente com direito à detração penal

Origem: STJ - Informativo: 736    

O período ao qual o Decreto Presidencial 9.246/2017 se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.
STJ. 6ª Turma.AgRg no AREsp 1887116-GO, Rel. Min. Olindo ...

O que acontece se o indivíduo que está cumprindo pena restritiva de direitos for novamente condenado agora a pena privativa de liberdade?

Origem: STJ - Informativo: 736    

Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que ...

Expressões ofensivas, desrespeitosas e pejorativas proferidas pelo magistrado na sessão de julgamento contra a honra do réu podem configurar quebra de imparcialidade e causa de nulidade absoluta

Origem: STJ - Informativo: 734    

Expressões ofensivas, desrespeitosas e pejorativas proferidas pelo magistrado na sessão de julgamento contra a honra do jurisdicionado que está sendo julgado, podem configurar causa de nulidade absoluta, haja vista que ofendem a garantia constitucional da imparcialidade, que deve, como componente do devido processo legal, ser observada em todo e ...

A escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em sentido diverso das requeridas pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio

Origem: STJ - Informativo: 735    

Caso adaptado: João foi preso em flagrante. Logo em seguida, ele foi levado para a audiência de custódia. O MP se manifestou pela concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. A juíza que presidia a audiência acolheu o parecer do Promotor, mas também fixou medida de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de ...

Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do art. 226 do CPP

Origem: STJ - Informativo: 733    

O art. 226 do CPP trata sobre o procedimento para reconhecimento de pessoa.
Vale ressaltar que esse dispositivo diz que o reconhecimento de pessoa somente será realizado “quando houver necessidade”, ou seja, quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor.
Isso porque a prova de autoria não é tarifada pelo Código ...

A denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas acompanhada das diligências para a constatação da veracidade das informações prévias podem caracterizar as fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do investigado

Origem: STJ - Informativo: 734    

O ingresso de agentes públicos em residências sem ordem judicial ou autorização de morador deve estar amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.
No caso concreto, os policiais, após receberem “denúncia ...

A mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para a licitude da busca pessoal

Origem: STJ - Informativo: 735    

Para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial exige-se, em termos de standard probatório, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo ...

É ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instrutor antes de oportunizar as indagações pela defesa

Origem: STJ - Informativo: 732    

Caso concreto: Vitor era réu em um processo criminal. Durante o interrogatório, ele se negou a responder as perguntas do magistrado e da acusação a respeito dos fatos imputados. O acusado afirmou que só responderia as perguntas formuladas por seu advogado. O juiz, contudo, disse que isso não seria possível e impediu Vitor de responder aos ...

A mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei 12.850/2013 não justifica a imposição automática da prisão preventiva, devendo-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos no art. 312 do CPP

Origem: STJ - Informativo: 732    

Conquanto os tribunais superiores admitam a prisão preventiva para interrupção da atuação de integrantes de organização criminosa, a mera circunstância de o agente ter sido denunciado pelos delitos descritos na Lei n. 12.850/2013 não justifica a imposição automática da custódia prisional.
Com efeito, deve-se avaliar a presença de ...

Policiais não podem fazer a revista pessoal unicamente pelo fato de acharem que o suspeito demonstrou nervosismo ao avistá-los

Origem: STJ - Informativo: 732    

De acordo com o art. 244 do CPP, a execução da busca pessoal sem mandado, como medida autônoma, depende da presença de fundada suspeita da posse de objetos que constituam corpo de delito.
Como a lei exige fundada suspeita, não é suficiente a mera conjectura ou desconfiança.
Assim, não é possível realizar busca pessoal apenas ...

É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente

Origem: STJ - Informativo: 733    

A jurisprudência do STJ tem entendido, de maneira ampla, que o desvio de verbas do SUS atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista o dever de fiscalização e supervisão do governo federal.
No caso concreto, as decisões foram proferidas pelo Juízo estadual.
Assim, deve-se reconhecer a incompetência do Juízo estadual. No ...

Não há nulidade pelo fato de o juiz não aceitar o rol de testemunhas apresentado pela defesa fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP

Origem: STJ - Informativo: 738    

O art. 396-A afirma que, na resposta à acusação, o réu poderá arrolar testemunhas. No caso concreto, a defesa não arrolou testemunhas nessa fase e somente as apresentou depois. O magistrado indeferiu a oitiva sob o argumento de que elas foram apresentadas extemporaneamente.
O STJ afirmou que não houve nulidade na recusa do juiz.

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